sessao nº 8

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 19 de Março de 2024 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão. 
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sétima Sessão Ordinária 
(anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº043/2024 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº009/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)
Oficio nº044/2024 do Executivo Municipal. 
Projetos de Lei nº010/2024; nº011/2024; nº012/2024 e nº013/2024; do Executivo Municipal 
(baixar para as comissões)
Projeto de Lei do Legislativo nº003/2024 (baixar para as comissões)
Requerimento nº003/2024: do vereador proponente Marcos Antonio Valandro (colocar em votação)
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº007/2024 do Executivo Municipal (teste seletivo) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Colocar em Votação Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de Abril de 2024 
 (terça-feira). Para segunda votação dos Pls nº008/2024; nº010/2024; nº011/2024; nº012/2024 
e nº013/2024. 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária e extraordinária a realizar-se no 
dia 02 de Abril de 2024 (terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da sétima sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 
2024. Aos dezenove dias do mês de março de 2024, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário 
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Presidente, 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, 
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na 
sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da sexta sessão ordinária. 
Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em 
Expediente: Oficio nº033/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
nº006/2024. O qual autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa da Emenda 
Impositiva Individual nº006/2023 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional 
especial junto ao Plano Plurianual -PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, e a Lei 
Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixado para análise das 
comissões. Oficio nº035/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei 
nº008/2024. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao 
Plano Plurianual -PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, e a Lei Orçamentária Anual￾LOA, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixado para análise das comissões. Seguindo a 
Pauta em Ordem do Dia: Leitura dos Pareceres das Comissões. Matéria em primeira 
discussão e votação: Projeto de Lei nº007/2024 do Executivo Municipal. Aprovado por 
unanimidade. Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº004/2024 do 
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas 
Considerações Finais o Sr. Presidente convocou todos os Vereadores a comparecerem na 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 26 de março de 2024 terça-feira às 19:00 horas. 
Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos Antonio Valandro, 1º 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos 
demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria da Câmara Municipal. 














PROJETO DE LEI N.º 003/2024 DO PODER LEGISLATIVO 
(Autoria: Fabieli Manfredi) 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro 
Autista, no Município de Renascença e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a presente 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído no município de Renascença a “Semana Municipal de 
Conscientização do Autismo”. 
Parágrafo único – A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” 
realizar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de abril. 
Art.2º Para desenvolvimento e implementação das atividades da “Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo”, o Poder Executivo poderá realizar 
convênio através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais. 
Art.3º A “Semana de Conscientização do Autismo” servirá de estímulo à 
realização de ações voltadas à reflexão e conscientização da população em geral sobre o 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Renascença, tendo como 
objetivos, dentre outros: 
I – Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária 
dos autistas; 
II – Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e 
estimulando o conhecimento; 
III – desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social; 
IV – Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo. 
Art.4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
FABIELI MANFREDI 
VEREADORA PROPONENTE
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e vereadoras, 
Em todo o mundo, milhões de pessoas estão dentro do Transtorno Espectro do 
Autismo (TEA), que é caracterizado por diferenças na comunicação, interação social e 
padrões de comportamento. No entanto, a falta de compreensão e conscientização sobre 
o tema pode levar a estigmas, discriminação e falta de apoio adequado para aqueles que 
estão dentro do desenvolvimento atípico. O autismo é uma condição neurobiológica 
complexa que afeta a maneira como uma pessoa se comunica, interage e percebe o 
mundo ao seu redor e tem como principal aliado para o desenvolvimento destes fatores, 
a intervenção precoce. Deste modo, as intervenções precoces e programas de apoio são 
de extrema necessidade pois, podem melhorar significativamente a qualidade de vida 
das pessoas que se enquadram em um desenvolvimento atípico, bem como de suas 
famílias. 
Ao instituir “A semana Municipal de Conscientização do Autismo”, buscamos 
aumentar a conscientização sobre esta condição do desenvolvimento e promover a 
importância da detecção precoce e intervenção adequada. Ao educar o público sobre os 
sinais precoces do autismo, bem como de todos os transtornos do neuro 
desenvolvimento e a importância do diagnóstico precoce, podemos garantir que as 
crianças recebam o apoio e os recursos de que precisam desde cedo, maximizando seu 
potencial de desenvolvimento. 
 Esta semana, reconhecida internacionalmente pela Organização das Nações 
Unidas, proporciona uma oportunidade vital para educar a sociedade sobre as 
necessidades das pessoas com autismo e demais transtornos do desenvolvimento, 
promovendo assim a aceitação e inclusão, ainda aumentar a sensibilização da sociedade, 
promover a inclusão e combater o estigma e a discriminação enfrentados pelas pessoas 
com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Ações que podem ajudar a criar uma 
sociedade mais acolhedora, inclusiva e capacitada para apoiar e entender as 
necessidades das pessoas com autismo e demais transtornos do neurodesenvolvimento. 
Além disso, destacar a relevância de ações educativas e de conscientização para 
promover a compreensão e aceitação das características do autismo pode contribuir para 
o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para a melhoria da qualidade de 
vida das pessoas com autismo e suas famílias. 
A conscientização é o primeiro passo para a criação de uma sociedade mais 
inclusiva. Ao estabelecer esta semana de conscientização, pretendemos fomentar a 
implementação de programas educacionais, a disseminação de informações precisas 
sobre o autismo e também demais transtornos do neurodesenvolvimento e a promoção 
de ambientes mais acolhedores e acessíveis para todos. 
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Marmeleiro, em 18 de 
março de 2023. 
FABIELI MANFREDI 
VEREADORA PROPONENTE 
 REQUERIMENTO 003/2023 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS 
SEUS PARES, REQUER: 
Requeiro, que a SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, unidade de Renascença/ 
PR, esclareça alguns questionamentos sobre falta de água no município, especialmente no Bairro 
Zanella. Outra dúvida constante é o valor da fatura que muitas vezes não corresponde ao que foi 
gasto. 
JUSTIFICATIVA: 
O requerimento se faz necessário pois trata-se de pedido popular, que procurou auxílio através 
do Legislativo. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 25 de Março de 2024. 
Marcos Antonio Valandro 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 

SSIS SS SIOSOO E SOS
É Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.8093.715/0001-00
wyww.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peganha, 128 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da oitava sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2024. Aos vinte e seis dias do mês de março de 2024, junto ao Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento a presente. Aberta a Sessão no horário
previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. O Senhor Presidente,
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores,
servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na
sequência solicitou que o primeiro secretário fizesse a leitura da ata da sétima sessão
ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da
Matéria em Expediente: Oficio nº043/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº009/2024. O qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
junto ao Plano Plurianual -PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, e a Lei
Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixado para análise das
comissões. Oficio nº044/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº
010/2024. O qual institui gratificação por encargo-GPECON aos membros do Conselho
Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensões-FAPEN do Município de Renascença-PR e da outras providências. Baixado para
análise das Comissões. Projeto de Lei nº 011/2024. O qual institui gratificação por encargo-
GPEDIR aos membros da Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensões-FAPEN do Município de Renascença-PR e da outras providências. Baixado para
análise das Comissões. Projeto de Lei nº 012/2024. O qual institui gratificação por encargo-
GPEPRO ao procurador Municipal efetivo designado para representação do Fundo Municipal
de Aposentadoria e Pensões FAPEN, do Município de Renascença-PR e da outras
providências. Baixado para análise das Comissões. Projeto de Lei nº 013/2024. O qual institui
gratificação por encargo- GPEAGE aos servidores efetivos designados para atuar como
Agentes de Contratação e membros da Equipe de Apoio dos processos licitatórios, nos termos
da Lei Federal nº14.133/2021 e do Decreto Municipal nº2.333/2023. Baixado para análise das
Comissões. Projeto de Lei do Legislativo nº003/2024. O qual Institui a Semana Municipal de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, no Município de Renascença e dá outras
providências.Baixado para análise das Comissões. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia:
DO OO real
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
wvaw.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 128 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº007/2024 do Executivo Municipal.
Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas Considerações Finais o Sr.
Presidente colocou em votação Sessão Extraordinária a realizar-se na próxima terça-feira dia
02 de abril de 2024. Em votação a Sessão Extraordinária foi aprovada por unanimidade.
Convocou-se então todos os Vereadores a comparecerem na próxima Sessão Ordinária e
Extraordinária a realizar-se no dia 02 de abril de 2024 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se,
então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos Antonio Valandro, 1º Secretário,
mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais
vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria
da Câmara Municipal.
t=

PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça-Feira, 26 de Março de 2024 - 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Sétima Sessão Ordinária  (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE





Oficio nº043/2024 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº009/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)





Oficio nº044/2024 do Executivo Municipal.

Projetos de Lei nº010/2024;  nº011/2024;  nº012/2024 e nº013/2024;  do Executivo Municipal 

(baixar para as comissões)





Projeto de Lei do Legislativo nº003/2024 (baixar para as comissões)





Requerimento nº003/2024: do vereador proponente Marcos Antonio Valandro  (colocar em votação)





ORDEM DO DIA



Matéria em segunda discussão e votação:





Projeto de Lei nº007/2024 do Executivo Municipal (teste seletivo)







CONSIDERAÇÕES FINAIS







Colocar em Votação Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 02 de Abril de 2024

 (terça-feira). Para segunda votação dos Pls nº008/2024; nº010/2024;  nº011/2024;  nº012/2024 e nº013/2024.



Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária e extraordinária a realizar-se no dia 02 de Abril de 2024 (terça-feira)  às 19:00 horas.







Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.