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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2025-02-11
native_id70

Documents (3)

anexo #

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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão.
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº040/2025 do Executivo Municipal (retira PL nº006/2025) 
Oficio nº042/2024 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº008/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Indicação nº001/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
Indicação nº002/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
Uso da Tribuna: 
Assessora Jurídica de Gabinete: MICHELLI MARCANTE
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões 
Matéria em única discussão e votação discussão e votação: (Só uma poderá ser aprovada) 
Emenda Supressiva nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025.
Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei do Legislativo nº001/2025 (recomposição inflacionária/legislativo) 
Projeto de Lei nº002/2025 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) 
Projeto de Lei nº003/2025 do Executivo Municipal (fixa valor pagamento/RPV) 
Projeto de Lei nº004/2025 do Executivo Municipal (altera lei complementar) 
Com Emenda nº001/2025. (especificar qual emenda ficou aprovada juntamente ao PL)
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de 
Fevereiro de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ofício nº 040/2025 
 
Renascença - Pr, 06 de fevereiro de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Solicitação de retirada de pauta 
Senhora Presidente, 
Vimos por este solicitar a retirada do Projeto de Lei 006/2025 de pauta, em razão da 
necessidade de readequação do pedido. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:066
32359957
Assinado de forma digital 
por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.02.06 
11:15:29 -03'00'
Ofício nº 042/2025 
 
Renascença - Pr, 07 de fevereiro de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Encaminha projeto de lei 
Senhora Presidente, 
Vimos por este encaminhar o Projeto de Lei 08/2025, para que, se possível, seja incluído 
na pauta para votação em 11/02/2025, dispensando-se as formalidades, em razão do 
caráter de urgência. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235995
7 
Dados: 2025.02.07 
10:57:57 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da estrutura de 
cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de 
2009, e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, ampliar o 
número de vagas do cargo próprio do Magistério I, de 73 para 76 vagas, e do quadro 
próprio do Magistério II, de 23 para 28 vagas, conforme tabela abaixo: 
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-I
FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 20 HORAS 
ÁREA DE 
ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SÉRIE DE 
CLASSES 
VENCIMENTO 
INICIAL REFERÊNCIAS Nº DE 
VAGAS 
Ensino Regular e 
Supletivo do 1º ao 
5º ano das Séries 
Iniciais, Educação 
Especial e 
Educação Física. 
Professor com 
formação mínima de 
Ensino Médio com 
habilitação específica 
em Magistério 
CLASSE A 725,50 DE 01 à 15 76
Professor com 
Licenciatura Plena CLASSE B 892,36 DE 01 à 15 
Professor com 
Licenciatura Plena e 
Pós-Graduação 
CLASSE C 981,60 DE 01 à 15 
Professor com 
Licenciatura Plena e 
Mestrado ou Doutorado 
CLASSE D 1.079,76 DE 01 à 15 
 QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-II 
FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 40 HORAS 
ÁREA DE 
ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SÉRIE DE 
CLASSES 
VENCIMENTO 
INICIAL REFERÊNCIAS Nº DE VAGAS 
Educação 
Infantil 
Professor com formação 
mínima de Ensino Médio 
com habilitação específica 
em Magistério 
CLASSE A 1.451,00 DE 01 à 15 28 
Professor com 
Licenciatura Plena CLASSE B 1.784,73 DE 01 à 15 
Professor com 
Licenciatura Plena e Pós￾Graduação 
CLASSE C 1.963,20 DE 01 à 15 
Professor com 
Licenciatura Plena e 
Mestrado ou Doutorado 
CLASSE D 2.159,52 DE 01 à 15 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Renascença, aos sete dias do mês de fevereiro de 2025. 
Fabieli Manfredi 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma 
digital por FABIELI 
MANFREDI:0663235995
7 
Dados: 2025.02.07 
12:28:55 -03'00'
MENSAGEM Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 
 Senhora Presidente; 
 Senhores (as) Vereadores (as): 
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o 
Projeto de Lei nº 08/2025, que altera o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 
2009, para aumentar o número de vagas de cargos efetivos do Magistério I e II, 
requerendo seja apreciado em caráter de urgência, dispensando-se formalidades, em 
consideração à justifica anexa da secretária de educação. Encaminhamos também o 
estudo de impacto financeiro pertinente. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne 
a necessidade do aumento das vagas é que submetemos a esta Casa Legislativa o 
referido projeto para a devida análise e aprovação. 
Atenciosamente, 
Fabieli Manfredi 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:0
6632359957
Assinado de forma digital por FABIELI 
MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.02.07 12:29:09 -03'00'
INDICAÇÃO Nº 001/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Que o Executivo Municipal oficie a Sanepar, solicitando um estudo técnico para ampliação de 
rede de esgoto no final da rua Nilo Peçanha/ Campo Sales. Também que seja informado os 
valores com e sem a mão de obra. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido popular que solicitou auxílio ao Legislativo, pois muitos moradores estão 
com as fossas sépticas cheias e sem espaço para fazer novas. A ampliação beneficiará 
aproximadamente 30 casas. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 11 de Fevereiro de 2025. 
JONAS MARIA DE OLIVEIRA 
VEREADOR PROPONENTE 
INDICAÇÃO Nº 002/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Que o Executivo Municipal através do setor competente verifique a possibilidade de realizar 
encamisamento com tubo de concreto dos poços de água superficiais na propriedade do 
senhor, Leomar Silva da comunidade João de Paula, e na propriedade dos senhores, João e 
Geni, localizado na comunidade Karl Marx II. 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de pedido popular de moradores dessas comunidades, que solicitaram auxílio ao 
Legislativo. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 11 de Fevereiro de 2025. 
JONAS MARIA DE OLIVEIRA 
VEREADOR PROPONENTE 
Ata da Segunda Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e 
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de 
Renascença. Aos seis dias do mês de fevereiro de 2025, junto a Sala de Reuniões 
das Comissões, reuniram-se os Vereadores (as) para Reunião Conjunta das 
Comissões Permanentes de Justiça, Redação e Pareceres e de Finanças e 
Orçamento. Pela Comissão de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os 
Senhores (as) Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Presidente, Laura Southier, 
Vice-Presidente, e Antônio da Rosa Trindade, 1ª Secretário. Pela Comissão de 
Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Marcos Antônio 
Valandro, Presidente, Luana Stiz, Vice-Presidente e Jonas Maria de Oliveira, 1º 
Secretário. Havendo número regimental, foi declarada aberta a reunião, a qual foi 
convocada com a finalidade de apreciar as seguintes proposições: (a) Projeto de 
Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025, que concede revisão geral anual aos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências; (b) Projeto de Lei do Legislativo n.º 
01, de 04 de fevereiro de 2025, que concede recomposição inflacionária aos 
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá 
outras providências; (c) Projeto de Lei n.º 03, de 17 de janeiro de 2025, que fixa o 
valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de 
decisões judiciais, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal; e d) 
Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 
16, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências e Emenda Supressiva n.º 
01/2025. Após análise, não havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, 
regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, 
opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das 
proposições analisadas. Na sequência, foi aprovado um requerimento a ser enviado 
ao Poder Executivo solicitando informações e documentação complementar 
referente ao Projeto de Lei n.º 05, de 17 de janeiro de 2025. Colocado em discussão 
e votação, foi aprovado o parecer por unanimidade, nos seguintes termos: Projeto 
de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025. Relatório: O Projeto de Lei n.º 02, de 17 de 
janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, concede revisão geral anual aos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Em justificativa, que 
acompanha o projeto, esclarece a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que para o 
cálculo da recomposição foi considerada a inflação acumulada pelo IPCA nos últimos 
12 (doze) meses, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre 
os níveis vigentes. Além da revisão, será concedido um aumento real na ordem de 
2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) para todos os servidores 
mencionados no projeto. Por fim, destaca que a revisão geral anual da remuneração é 
garantida constitucional dos servidores, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, possuindo ele competência para fazê-lo, nos termos da Constituição 
Federal e da Lei Orgânica Municipal. A revisão geral anual encontra-se prevista na 
Constituição Federal, no inciso X do art. 37, que, na redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998, determina: “Art. 37 (...) X – a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”.
Trata-se de uma garantia constitucional, que tem por objetivo repor o poder aquisitivo 
da remuneração em face da desvalorização decorrente da inflação. A proposta é 
direcionada aos servidores públicos do Regime Estatutário, ativos, inativos e 
pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos 
comissionados e Conselheiros Tutelares. A recomposição será concedida na ordem de 
4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à variação 
do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Além da revisão inflacionária, será 
concedido um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) 
aos servidores mencionados no artigo 1º. Pois bem. Da análise dos aspectos jurídico, 
constitucional, legal e regimental, verifica-se que o Projeto de Lei em exame está em 
conformidade com a ordem jurídica. Quanto aos aspectos orçamentário e financeiro, 
consta em anexo ao Projeto de Lei demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro, bem como declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo de que a 
proposta possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, 
Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, em atenção ao que prevê a Lei Complementar n.º 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Decisão das Comissões: Diante do 
exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro 
de 2025. Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025. Relatório:
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro 
de 2025 tem por objetivo conceder recomposição inflacionária aos servidores efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal. A recomposição será na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta 
e três centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação 
acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, acrescido de um aumento real de 
2,17% (dois inteiros e dezessete por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 
2025. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa do projeto está correta, pois cabe 
a Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, fixar e/ou alterar remuneração dos 
servidores do Poder Legislativo, conforme disposições previstas no Regimento Interno e 
da Lei Orgânica. A Lei Orgânica de Renascença prevê que compete a Câmara 
Municipal fixar remuneração dos seus servidores, através de lei, cabendo à iniciativa à 
Mesa Diretora, senão vejamos: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, 
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VII – dispor sobre sua 
organização, funcionamento, política, criação, extinção ou transformação de cargos, 
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;” “Art. 30 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras 
atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – propor os projetos de resolução que 
criam, transformem ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, 
e os projetos de lei dispondo sobre a fixação ou alteração da respectiva remuneração, 
observadas as determinações legais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;”. 
Portanto, tem-se por legítima a proposição apresentada pela Mesa Diretora. Esse é o 
entendimento do Tribunal de Contas do Paraná sobre o assunto: “Concessão de 
reajuste dos vencimentos. Servidores Públicos. Poder Legislativo Municipal. 
Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal Utilizando-se dos termos da 
distinção entre revisão e reajuste, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder 
reajuste a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça. Nisto, ressalte-se, 
não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, uma vez que se trata de exercício de 
competência constitucionalmente estabelecida (art. 37, X, CF). E, o reajuste deverá ser 
concedido mediante lei. Consulta com Força Normativa - Processo nº 262554/07 -
 Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.”
“Possibilidade de concessão, pelo Poder Legislativo, de revisão geral anual em 
cumprimento do art. 37, X, da CF/88, condicionada à presença de plano de cargos 
e salários próprios e à edição de lei específica. Possibilidade de que a iniciativa da 
revisão geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e 
plano de cargos e salários próprio. Possibilidade de concessão independente da revisão 
geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, cumprindo determinação 
do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faça e, desde 
que o Poder possua plano de cargos e salários próprio. Impossibilidade de revisão geral 
anual seja concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e Legislativo 
quando houver Plano de Cargos e Salários unificados. Obrigatoriedade de Edição de lei 
Específica concedendo a revisão geral anual. Consulta sem Força Normativa - Processo 
n° 74527/08 - Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu 
Lechinski.”. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025, de 
autoria do Executivo Municipal, concede revisão apenas aos servidores públicos do 
Poder Executivo. A Câmara Municipal de Renascença possui plano próprio de cargos e 
salários, tendo a Mesa Diretora utilizado o mesmo índice inflacionário e percentual 
concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme impõe o art. 37, inciso X, da 
Carta da República. A recomposição inflacionária é um direito constitucional assegurado 
ao funcionalismo público, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Por sua 
vez, o aumento real fica adstrito à discricionariedade do gestor, tendo sido adotado pela 
Mesa percentual idêntico que será pago aos servidores do Poder Executivo. Restam, 
ainda, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, atendidos as previsões contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, 
tendo sido anexado ao Projeto de Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e 
existindo compatibilidade com os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Decisão 
das Comissões: Assim, atendidos os dispositivos regimentais, da Constituição Federal e 
da Lei Orgânica, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável ao Projeto de 
Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025. Projeto de Lei n.º 03, de 17 de 
janeiro de 2025. Relatório: Cuida-se de projeto que tem a finalidade de fixar o valor 
para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, 
nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal. Em justificativa, que 
acompanha o projeto, informa o Poder Executivo que a proposição tem por objetivo 
regular o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Renascença decorrentes 
de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). Ainda, que a proposta está 
em consonância com o artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e com 
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em atenção à capacidade 
financeira do Município e ao princípio da razoabilidade, propõe fixar o valor em 10 
(dez) salários mínimos. È o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria do 
Poder Executivo, encontrando fundamento no artigo 61, caput, da Constituição Federal 
c/c artigo 56, caput, da Lei Orgânica. Com efeito, consoante o disposto nos artigos 30, 
inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local, dispositivo com idêntica redação no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal. Já em relação ao mérito, preconiza o artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição 
Federal que: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, 
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão 
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações 
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no 
caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos 
pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas 
referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para 
os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às 
entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o 
mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.” 
Conforme estabelecem os dispositivos acima citados, as Fazendas Públicas Estaduais e 
Municipais estão autorizadas a fixar, por lei própria, os valores para pagamento das 
Requisições de Pequeno Valor (RPV), segundo a capacidade de pagamento e com a 
condicionante do limite mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social. Atualmente, o valor do maior benefício previdenciário é de R$ 
8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 10 de janeiro de 2025) ao passo 
que o Município pretende fixar o limite em 10 (dez) salários mínimos para pagamento 
de obrigações de pequeno valor/RPV, que corresponde ao valor de R$ 15.180,00, 
estando, portanto, acima do maior valor do benefício pago pelo RGPS, o que atende ao 
disposto no §4º, do artigo 100 da CF. Assim, sob o aspecto jurídico, legal e 
constitucional, pode a proposta prosperar e seguir à deliberação do Plenário. Quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a 
opor. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões 
favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 03, de 17 de janeiro de 2025. Projeto de Lei n.º 
04, de 17 de janeiro de 2025. Relatório: Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto 
de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025 propõe alteração na Lei Complementar n.º 16, de 
10 de agosto de 2025, acrescendo parágrafos aos artigos 141 e 143. Na exposição da 
justificativa, que acompanha o projeto, esclarece o Poder Executivo que a proposição 
objetiva regulamentar a redução da jornada de trabalho para servidores públicos, em 
consonância com julgados dos Tribunais Superiores, bem como se pretende implantar 
teletrabalho (parcial) aos servidores efetivos, utilizando tecnologias de comunicação e 
informação para manter produtividade e a comunicação com a equipe. È o relatório. 
Análise da matéria: A proposição também é de autoria do Poder Executivo, 
encontrando fundamento no artigo 61, §1º, II, “c” da Constituição Federal c/c artigo 57, 
inciso I, da Lei Orgânica. Ainda, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da 
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, 
dispositivo com idêntica redação no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A 
proposição visa implantar horário especial de trabalho ao servidor portador de 
deficiência, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, sem prejuízo 
da remuneração e independentemente de compensação de carga horária, bem como 
instituir teletrabalho (parcial) aos servidores. Após análise, não verificamos nenhum 
óbice de ordem legal ou de inconstitucionalidade. Quanto ao aspecto financeiro, nada 
temos a opor em relação à propositura, tendo em vista que a matéria não ofende os 
dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de 
conduta fiscal. Da mesma forma, com relação à Emenda Supressiva n.º 01/2015, que 
tem por objetivo suprimir os parágrafos terceiro e quarto acrescidos ao artigo 143 da Lei 
Complementar 16, de 10 de agosto de 2015, exaramos parecer favorável à sua 
tramitação, estando a emenda em consonância com as normas regimentais e legais. 
Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao 
Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025 e a Emenda Supressiva n.º 01/2025. 
______________________________ ______________________________ 
 Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Laura Southier 
______________________________ 
Antônio da Rosa Trindade 
 
______________________________ ______________________________ 
 Marcos Antonio Valandro Luana Stiz 
______________________________ 
Jonas Maria de Oliveira
Excelentíssima Senhora 
Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara Municipal de Renascença 
EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/2025 
AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025 
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A PRESENTE 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 04, DE 17 DE JANEIRO 
DE 2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 10 DE 
AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. 
No Art. 1º do Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, suprima-se os 
parágrafos terceiro e quarto acrescidos ao Artigo 143 da Lei Complementar n.º 
16, de 10 de agosto de 2015, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º A Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 141 ..................................................................................................... 
Parágrafo Primeiro - .................................................................................. 
Parágrafo Segundo – O previsto no “caput” não se aplica ao servidor 
portador de deficiência, que poderá ter horário especial, quando 
comprovada a necessidade por atestado médico, independentemente de 
compensação de carga horária e sem prejuízo à remuneração. 
Parágrafo Terceiro – As disposições constantes do §2º são extensivas ao 
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, por ato 
normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 143 ....................................................................................................... 
Parágrafo Primeiro - ................................................................................. 
Parágrafo Segundo – Não se sujeitam ao registro de ponto os agentes 
políticos, cargos de dedicação em tempo integral e os 
Procuradores/Advogados Públicos, nos termos da Súmula 9 do Conselho 
Federal da OAB”. 
 Renascença (PR), em 06 de fevereiro de 2025. 
Marcos Antônio Valandro Laura Southier 
 Vereador Proponente Vereadora Proponente 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 
Vereador Proponente 
 
JUSTIFICATIVA 
A emenda tem por objetivo alterar a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 
04, de 17 de janeiro de 2015, suprimindo os parágrafos terceiro e quarto que foram 
acrescidos ao artigo 143 da Lei Complementar n.º 16, de 10 de agosto de 2015, na 
medida em que a instituição do regime de teletrabalho (parcial) impõe um planejamento 
profundo a respeito de sua implementação na Administração Pública, sopesando 
diversos fatores (tais como: demanda de serviço, características do trabalho, local etc), o 
que depende de um maior debate com o parlamento, não sendo possível discussão da 
matéria em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo Municipal. 
Portanto, apresentamos a respectiva emenda à consideração do Plenário, 
contando desde já com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Marcos Antônio Valandro Laura Southier 
 Vereador Proponente Vereadora Proponente 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 
Vereador Proponente 
Excelentíssima Senhora 
Ana Maria Zanini 
Presidente Câmara Municipal de Renascença 
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 001/2025 
AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA A PRESENTE 
EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 04, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 10 
DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. 
No Art. 1º do Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, modifique-se a 
redação do parágrafo quarto acrescido ao Artigo 143 da Lei Complementar n.º 
16, de 10 de agosto de 2015, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º A Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 141 ..................................................................................................... 
Parágrafo Primeiro - .................................................................................. 
Parágrafo Segundo – O previsto no “caput” não se aplica ao servidor 
portador de deficiência, que poderá ter horário especial, quando 
comprovada a necessidade por atestado médico, independentemente de 
compensação de carga horária e sem prejuízo à remuneração. 
Parágrafo Terceiro – As disposições constantes do §2º são extensivas ao 
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, por ato 
normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 143 ....................................................................................................... 
Parágrafo Primeiro - ................................................................................. 
Parágrafo Segundo – Não se sujeitam ao registro de ponto os agentes 
políticos, cargos de dedicação em tempo integral e os 
Procuradores/Advogados Públicos, nos termos da Súmula 9 do Conselho 
Federal da OAB. 
Parágrafo Terceiro – Poderá ser instituído o regime de teletrabalho 
(parcial) aos servidores portadores de doenças crônicas, aos servidores 
que possuírem filhos portadores de deficiência que necessitem de auxílio 
permanente e aos servidores cuja atividade não dependa de forma total e 
presencialmente para execução das atividades. 
Parágrafo Quarto – Os requisitos para o deferimento do pedido de 
regime de teletrabalho (pacial), inclusive os critérios para aferição de 
produtividade, serão regulamentados por meio de lei”.
 Renascença (PR), em 11 de fevereiro de 2025. 
 
Charles Werner 
Vereador proponente 
Justificativa 
Trata-se de Emenda de Plenário com objetivo de alterar a redação do parágrafo 
quarto que foi acrescido ao artigo 143 da Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 
2015, com finalidade de estabelecer que os requisitos para o deferimento do pedido de 
teletrabalho (parcial) e os critérios para aferição de produtividade, deverão ser 
regulamentados por meio de lei e não decreto, passando necessariamente pelo crivo do 
Poder Legislativo que poderá melhor debater a proposta no futuro. 
Charles Werner 
Vereador proponente 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
(Autoria: Mesa Diretora) 
Concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º. Fica concedida recomposição inflacionária aos servidores efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos 
por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA 
dos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 2º. Além da recomposição decorrente das perdas inflacionárias, será concedido um 
aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete por cento) aos servidores referidos no 
artigo 1º. 
Art. 3º. A recomposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta 
Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025. 
Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, por meio de Ato 
da Presidência, à atualização das Tabelas e/ou Anexos de Vencimentos, incluindo 
gratificações vigentes, do quadro de pessoal do Poder Legislativo. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, 
Estado do Paraná, aos dias 04 de fevereiro de 2025. 
Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt 
Presidente Vice-Presidente 
 
Marcos Antônio Valandro Antônio da Rosa Trindade 
1º Secretário 2ª Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos nobres pares tem por 
objetivo conceder recomposição inflacionária na ordem de 4,83% (quatro inteiros e 
oitenta e três centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda 
inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, e ainda o aumento real 
de 2,17% aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo. 
A inciativa do Projeto de Lei em questão cabe a Câmara Municipal, estando legitimada 
a Mesa Diretora a sua propositura, nos termos constitucionais e da Lei Orgânica 
municipal. Frise-se que o Projeto de Lei n.º 02, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria 
do Poder Executivo, englobou apenas os servidores do Poder Executivo. Por sua vez, o 
Tribunal de Contas do Paraná tem entendimento pela possibilidade do Legislativo 
conceder recomposição aos seus servidores (Acórdão n° 698/08 - Tribunal 
Pleno, Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno e Acórdão n° 1494/07 - Tribunal Pleno).
 
A revisão geral é um direito constitucional assegurado aos servidores, conforme 
previsão contida no artigo 37, inciso X da CF/1988. No caso, foi observado o mesmo 
índice e percentuais concedidos aos servidores do Poder Executivo, inclusive no que 
diz respeito à concessão do aumento real. 
Diante disso, contando com o apoio dos nobres pares, submetemos o presente projeto à 
apreciação do Douto Plenário. 
Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt 
Presidente Vice-Presidente 
 
Marcos Antônio Valandro Antônio da Rosa Trindade 
1º Secretário 2ª Secretário 


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ata #

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Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.503.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP B5610-000 | Renascença | PR
Ata da segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de: Vereadores de
Renascença do ano de 2025. Aos onze dias do mês de fevereiro de 2025, junto
ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar
cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado,
constatada a presença de todos os vereadores. A Senhora Presidente, Ana Maria
Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da
casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na
sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da primeira sessão ordinária.
Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da
Matéria em Expediente: Ofício nº040/2025 do Executivo Municipal, o qual
retira o Projeto de Lei nº006/2025. Oficio nº042/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº008/2025. O qual dispõe sobre a alteração do
anexo I, da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de
2009, e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Indicação
nº001/2025. Indicando que o Executivo Municipal oficie a Sanepar, solicitando
um estudo técnico para ampliação de rede de esgoto no final da rua Nilo
Peçanha/ Campo Sales. Também que seja informado os valores com e sem a
mão de obra. Aprovada por unanimidade. Indicação nº002/2025. Indicando que
o Executivo Municipal através do setor competente verifique a possibilidade de
realizar encamisamento com tubo de concreto dos poços de água superficiais na
propriedade do senhor, Leomar Silva da comunidade João de Paula, e na
propriedade dos senhores, João e Geni, localizado na comunidade Karl Marx II.
Aprovada por unanimidade. Em atenção a Pauta e conforme inscrição fez o uso
da tribuna a assessora de gabinete: Michelli Marcante, onde a mesma explanou
sobre os Projetos de Lei encaminhados a essa Casa de Leis. Na sequência o
Procurador Legislativo explanou sobre o decorrer dos trabalhos do Legislativo.
Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Leitura do parecer da reunião conjunta das
comissões. Matéria em única discussão e votação: Emenda Supressiva ao
Projeto de Lei nº004/2025. Em votação nominal a Emenda foi aprovada com
votos favoráveis dos vereadores: Marcos Antonio Valandro, Gilmar Schmidt,
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de Oliveira. E
votos contrários dos vereadores: Charles Werner, Antonio da Rosa Trindade e
Luana Stiz. Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº004/2025. Em
votação nominal a Emenda foi reprovada com votos favoráveis dos vereadores:
Charles Werner, Antonio da Rosa Trindade e Luana Stiz. E votos contrários dos
vereadores: Marcos Antonio Valandro, Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza
Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
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Oliveira. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo
nº001/2025. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 'nº002/2025 do
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº003/2025 do
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº004/2025 do
Executivo Municipal com Emenda Supressiva nº001/2025. Aprovado por
unanimidade. Nas considerações finais a Senhora Presidente colocou em
votação sessão extraordinária na sequência, para segunda discussão e votação do
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº002/2025. Em votação nominal a
sessão extraordinária foi aprovada por unanimidade. Declarou-se então aprovada
a presente Sessão da qual eu, Marcos Antônio Valandro, 1º secretário, mandei
lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos
demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se
arquivado na secretaria da câmara municipal.
1- ,
ALA

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pauta #

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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 19:00 horas.

ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação



MATÉRIA EM EXPEDIENTE

Oficio nº040/2025 do Executivo Municipal (retira PL nº006/2025)



Oficio nº042/2024 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº008/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)





Indicação nº001/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação)





Indicação nº002/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação)



Uso da Tribuna:

Assessora Jurídica de Gabinete:  MICHELLI MARCANTE



ORDEM DO DIA

Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões

Matéria em única discussão e votação discussão e votação: (Só uma poderá ser aprovada)

Emenda Supressiva nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025.

Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. 



Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei do Legislativo nº001/2025 (recomposição inflacionária/legislativo)

Projeto de Lei nº002/2025 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos)



Projeto de Lei nº003/2025 do Executivo Municipal (fixa valor pagamento/RPV)



Projeto de Lei nº004/2025 do Executivo Municipal (altera lei complementar) 



Com Emenda nº001/2025. (especificar qual emenda ficou aprovada juntamente ao PL)



CONSIDERAÇÕES FINAIS



Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de Fevereiro de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas.

Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.

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