| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2025-02-11 |
| native_id | 70 |
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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação MATÉRIA EM EXPEDIENTE Oficio nº040/2025 do Executivo Municipal (retira PL nº006/2025) Oficio nº042/2024 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº008/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Indicação nº001/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) Indicação nº002/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) Uso da Tribuna: Assessora Jurídica de Gabinete: MICHELLI MARCANTE ORDEM DO DIA Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões Matéria em única discussão e votação discussão e votação: (Só uma poderá ser aprovada) Emenda Supressiva nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº001/2025 (recomposição inflacionária/legislativo) Projeto de Lei nº002/2025 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) Projeto de Lei nº003/2025 do Executivo Municipal (fixa valor pagamento/RPV) Projeto de Lei nº004/2025 do Executivo Municipal (altera lei complementar) Com Emenda nº001/2025. (especificar qual emenda ficou aprovada juntamente ao PL) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de Fevereiro de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. Ofício nº 040/2025 Renascença - Pr, 06 de fevereiro de 2025. À Sua Excelência, Sra. Ana Maria Zanini Presidente da Câmara de Vereadores RENASCENÇA – PR Ref: Solicitação de retirada de pauta Senhora Presidente, Vimos por este solicitar a retirada do Projeto de Lei 006/2025 de pauta, em razão da necessidade de readequação do pedido. Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, __________________________ Fabieli Manfredi Prefeita Municipal de Renascença FABIELI MANFREDI:066 32359957 Assinado de forma digital por FABIELI MANFREDI:06632359957 Dados: 2025.02.06 11:15:29 -03'00' Ofício nº 042/2025 Renascença - Pr, 07 de fevereiro de 2025. À Sua Excelência, Sra. Ana Maria Zanini Presidente da Câmara de Vereadores RENASCENÇA – PR Ref: Encaminha projeto de lei Senhora Presidente, Vimos por este encaminhar o Projeto de Lei 08/2025, para que, se possível, seja incluído na pauta para votação em 11/02/2025, dispensando-se as formalidades, em razão do caráter de urgência. Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, __________________________ Fabieli Manfredi Prefeita Municipal de Renascença FABIELI MANFREDI:0 6632359957 Assinado de forma digital por FABIELI MANFREDI:0663235995 7 Dados: 2025.02.07 10:57:57 -03'00' PROJETO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração do ANEXO I, da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, ampliar o número de vagas do cargo próprio do Magistério I, de 73 para 76 vagas, e do quadro próprio do Magistério II, de 23 para 28 vagas, conforme tabela abaixo: QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-I FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 20 HORAS ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SÉRIE DE CLASSES VENCIMENTO INICIAL REFERÊNCIAS Nº DE VAGAS Ensino Regular e Supletivo do 1º ao 5º ano das Séries Iniciais, Educação Especial e Educação Física. Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério CLASSE A 725,50 DE 01 à 15 76 Professor com Licenciatura Plena CLASSE B 892,36 DE 01 à 15 Professor com Licenciatura Plena e Pós-Graduação CLASSE C 981,60 DE 01 à 15 Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado CLASSE D 1.079,76 DE 01 à 15 QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO-II FUNÇÃO - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 40 HORAS ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SÉRIE DE CLASSES VENCIMENTO INICIAL REFERÊNCIAS Nº DE VAGAS Educação Infantil Professor com formação mínima de Ensino Médio com habilitação específica em Magistério CLASSE A 1.451,00 DE 01 à 15 28 Professor com Licenciatura Plena CLASSE B 1.784,73 DE 01 à 15 Professor com Licenciatura Plena e PósGraduação CLASSE C 1.963,20 DE 01 à 15 Professor com Licenciatura Plena e Mestrado ou Doutorado CLASSE D 2.159,52 DE 01 à 15 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Renascença, aos sete dias do mês de fevereiro de 2025. Fabieli Manfredi Prefeita FABIELI MANFREDI:0 6632359957 Assinado de forma digital por FABIELI MANFREDI:0663235995 7 Dados: 2025.02.07 12:28:55 -03'00' MENSAGEM Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Senhora Presidente; Senhores (as) Vereadores (as): Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 08/2025, que altera o Anexo I, da Lei 1.101, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o número de vagas de cargos efetivos do Magistério I e II, requerendo seja apreciado em caráter de urgência, dispensando-se formalidades, em consideração à justifica anexa da secretária de educação. Encaminhamos também o estudo de impacto financeiro pertinente. Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne a necessidade do aumento das vagas é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação. Atenciosamente, Fabieli Manfredi Prefeita FABIELI MANFREDI:0 6632359957 Assinado de forma digital por FABIELI MANFREDI:06632359957 Dados: 2025.02.07 12:29:09 -03'00' INDICAÇÃO Nº 001/2025 O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER EXECUTIVO, INDICA: Que o Executivo Municipal oficie a Sanepar, solicitando um estudo técnico para ampliação de rede de esgoto no final da rua Nilo Peçanha/ Campo Sales. Também que seja informado os valores com e sem a mão de obra. JUSTIFICATIVA: Trata-se de pedido popular que solicitou auxílio ao Legislativo, pois muitos moradores estão com as fossas sépticas cheias e sem espaço para fazer novas. A ampliação beneficiará aproximadamente 30 casas. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 11 de Fevereiro de 2025. JONAS MARIA DE OLIVEIRA VEREADOR PROPONENTE INDICAÇÃO Nº 002/2025 O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER EXECUTIVO, INDICA: Que o Executivo Municipal através do setor competente verifique a possibilidade de realizar encamisamento com tubo de concreto dos poços de água superficiais na propriedade do senhor, Leomar Silva da comunidade João de Paula, e na propriedade dos senhores, João e Geni, localizado na comunidade Karl Marx II. JUSTIFICATIVA: Trata-se de pedido popular de moradores dessas comunidades, que solicitaram auxílio ao Legislativo. Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 11 de Fevereiro de 2025. JONAS MARIA DE OLIVEIRA VEREADOR PROPONENTE Ata da Segunda Reunião Conjunta da Comissão de Justiça, Redação e Pareceres e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença. Aos seis dias do mês de fevereiro de 2025, junto a Sala de Reuniões das Comissões, reuniram-se os Vereadores (as) para Reunião Conjunta das Comissões Permanentes de Justiça, Redação e Pareceres e de Finanças e Orçamento. Pela Comissão de Justiça, Redação e Pareceres estiveram presentes os Senhores (as) Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Presidente, Laura Southier, Vice-Presidente, e Antônio da Rosa Trindade, 1ª Secretário. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores (as) Marcos Antônio Valandro, Presidente, Luana Stiz, Vice-Presidente e Jonas Maria de Oliveira, 1º Secretário. Havendo número regimental, foi declarada aberta a reunião, a qual foi convocada com a finalidade de apreciar as seguintes proposições: (a) Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025, que concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; (b) Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025, que concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências; (c) Projeto de Lei n.º 03, de 17 de janeiro de 2025, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal; e d) Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências e Emenda Supressiva n.º 01/2025. Após análise, não havendo óbices de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica legislativa ou mesmo de ordem financeira e orçamentária, opinam as Comissões Permanentes favoráveis à admissibilidade e tramitação das proposições analisadas. Na sequência, foi aprovado um requerimento a ser enviado ao Poder Executivo solicitando informações e documentação complementar referente ao Projeto de Lei n.º 05, de 17 de janeiro de 2025. Colocado em discussão e votação, foi aprovado o parecer por unanimidade, nos seguintes termos: Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025. Relatório: O Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Em justificativa, que acompanha o projeto, esclarece a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que para o cálculo da recomposição foi considerada a inflação acumulada pelo IPCA nos últimos 12 (doze) meses, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre os níveis vigentes. Além da revisão, será concedido um aumento real na ordem de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) para todos os servidores mencionados no projeto. Por fim, destaca que a revisão geral anual da remuneração é garantida constitucional dos servidores, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. É o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria do Chefe do Poder Executivo, possuindo ele competência para fazê-lo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. A revisão geral anual encontra-se prevista na Constituição Federal, no inciso X do art. 37, que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina: “Art. 37 (...) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”. Trata-se de uma garantia constitucional, que tem por objetivo repor o poder aquisitivo da remuneração em face da desvalorização decorrente da inflação. A proposta é direcionada aos servidores públicos do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares. A recomposição será concedida na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Além da revisão inflacionária, será concedido um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento) aos servidores mencionados no artigo 1º. Pois bem. Da análise dos aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental, verifica-se que o Projeto de Lei em exame está em conformidade com a ordem jurídica. Quanto aos aspectos orçamentário e financeiro, consta em anexo ao Projeto de Lei demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como declaração assinada pelo Chefe do Poder Executivo de que a proposta possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, em atenção ao que prevê a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025. Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025. Relatório: De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025 tem por objetivo conceder recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A recomposição será na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, acrescido de um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. É o relatório. Análise da matéria: A iniciativa do projeto está correta, pois cabe a Câmara Municipal, por meio da Mesa Diretora, fixar e/ou alterar remuneração dos servidores do Poder Legislativo, conforme disposições previstas no Regimento Interno e da Lei Orgânica. A Lei Orgânica de Renascença prevê que compete a Câmara Municipal fixar remuneração dos seus servidores, através de lei, cabendo à iniciativa à Mesa Diretora, senão vejamos: “Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;” “Art. 30 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I – propor os projetos de resolução que criam, transformem ou extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e os projetos de lei dispondo sobre a fixação ou alteração da respectiva remuneração, observadas as determinações legais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias;”. Portanto, tem-se por legítima a proposição apresentada pela Mesa Diretora. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná sobre o assunto: “Concessão de reajuste dos vencimentos. Servidores Públicos. Poder Legislativo Municipal. Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal Utilizando-se dos termos da distinção entre revisão e reajuste, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder reajuste a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça. Nisto, ressalte-se, não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, uma vez que se trata de exercício de competência constitucionalmente estabelecida (art. 37, X, CF). E, o reajuste deverá ser concedido mediante lei. Consulta com Força Normativa - Processo nº 262554/07 - Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.” “Possibilidade de concessão, pelo Poder Legislativo, de revisão geral anual em cumprimento do art. 37, X, da CF/88, condicionada à presença de plano de cargos e salários próprios e à edição de lei específica. Possibilidade de que a iniciativa da revisão geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e plano de cargos e salários próprio. Possibilidade de concessão independente da revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, cumprindo determinação do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faça e, desde que o Poder possua plano de cargos e salários próprio. Impossibilidade de revisão geral anual seja concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e Legislativo quando houver Plano de Cargos e Salários unificados. Obrigatoriedade de Edição de lei Específica concedendo a revisão geral anual. Consulta sem Força Normativa - Processo n° 74527/08 - Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.”. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei n.º 02, de 17 de janeiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, concede revisão apenas aos servidores públicos do Poder Executivo. A Câmara Municipal de Renascença possui plano próprio de cargos e salários, tendo a Mesa Diretora utilizado o mesmo índice inflacionário e percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme impõe o art. 37, inciso X, da Carta da República. A recomposição inflacionária é um direito constitucional assegurado ao funcionalismo público, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Por sua vez, o aumento real fica adstrito à discricionariedade do gestor, tendo sido adotado pela Mesa percentual idêntico que será pago aos servidores do Poder Executivo. Restam, ainda, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, atendidos as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, tendo sido anexado ao Projeto de Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e existindo compatibilidade com os planos orçamentários (PPA, LDO e LOA). Decisão das Comissões: Assim, atendidos os dispositivos regimentais, da Constituição Federal e da Lei Orgânica, opinam as Comissões Permanentes de forma favorável ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 01, de 04 de fevereiro de 2025. Projeto de Lei n.º 03, de 17 de janeiro de 2025. Relatório: Cuida-se de projeto que tem a finalidade de fixar o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal. Em justificativa, que acompanha o projeto, informa o Poder Executivo que a proposição tem por objetivo regular o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Renascença decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). Ainda, que a proposta está em consonância com o artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por fim, em atenção à capacidade financeira do Município e ao princípio da razoabilidade, propõe fixar o valor em 10 (dez) salários mínimos. È o relatório. Análise da matéria: A proposição é de autoria do Poder Executivo, encontrando fundamento no artigo 61, caput, da Constituição Federal c/c artigo 56, caput, da Lei Orgânica. Com efeito, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Já em relação ao mérito, preconiza o artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal que: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.” Conforme estabelecem os dispositivos acima citados, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais estão autorizadas a fixar, por lei própria, os valores para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), segundo a capacidade de pagamento e com a condicionante do limite mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, o valor do maior benefício previdenciário é de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 10 de janeiro de 2025) ao passo que o Município pretende fixar o limite em 10 (dez) salários mínimos para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, que corresponde ao valor de R$ 15.180,00, estando, portanto, acima do maior valor do benefício pago pelo RGPS, o que atende ao disposto no §4º, do artigo 100 da CF. Assim, sob o aspecto jurídico, legal e constitucional, pode a proposta prosperar e seguir à deliberação do Plenário. Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 03, de 17 de janeiro de 2025. Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025. Relatório: Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025 propõe alteração na Lei Complementar n.º 16, de 10 de agosto de 2025, acrescendo parágrafos aos artigos 141 e 143. Na exposição da justificativa, que acompanha o projeto, esclarece o Poder Executivo que a proposição objetiva regulamentar a redução da jornada de trabalho para servidores públicos, em consonância com julgados dos Tribunais Superiores, bem como se pretende implantar teletrabalho (parcial) aos servidores efetivos, utilizando tecnologias de comunicação e informação para manter produtividade e a comunicação com a equipe. È o relatório. Análise da matéria: A proposição também é de autoria do Poder Executivo, encontrando fundamento no artigo 61, §1º, II, “c” da Constituição Federal c/c artigo 57, inciso I, da Lei Orgânica. Ainda, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A proposição visa implantar horário especial de trabalho ao servidor portador de deficiência, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de carga horária, bem como instituir teletrabalho (parcial) aos servidores. Após análise, não verificamos nenhum óbice de ordem legal ou de inconstitucionalidade. Quanto ao aspecto financeiro, nada temos a opor em relação à propositura, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Da mesma forma, com relação à Emenda Supressiva n.º 01/2015, que tem por objetivo suprimir os parágrafos terceiro e quarto acrescidos ao artigo 143 da Lei Complementar 16, de 10 de agosto de 2015, exaramos parecer favorável à sua tramitação, estando a emenda em consonância com as normas regimentais e legais. Decisão das Comissões: Diante do exposto, opinam as Comissões favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025 e a Emenda Supressiva n.º 01/2025. ______________________________ ______________________________ Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Laura Southier ______________________________ Antônio da Rosa Trindade ______________________________ ______________________________ Marcos Antonio Valandro Luana Stiz ______________________________ Jonas Maria de Oliveira Excelentíssima Senhora Ana Maria Zanini Presidente da Câmara Municipal de Renascença EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025 OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A PRESENTE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA SUPRESSIVA Nº. 01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. No Art. 1º do Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, suprima-se os parágrafos terceiro e quarto acrescidos ao Artigo 143 da Lei Complementar n.º 16, de 10 de agosto de 2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º A Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 141 ..................................................................................................... Parágrafo Primeiro - .................................................................................. Parágrafo Segundo – O previsto no “caput” não se aplica ao servidor portador de deficiência, que poderá ter horário especial, quando comprovada a necessidade por atestado médico, independentemente de compensação de carga horária e sem prejuízo à remuneração. Parágrafo Terceiro – As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, por ato normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 143 ....................................................................................................... Parágrafo Primeiro - ................................................................................. Parágrafo Segundo – Não se sujeitam ao registro de ponto os agentes políticos, cargos de dedicação em tempo integral e os Procuradores/Advogados Públicos, nos termos da Súmula 9 do Conselho Federal da OAB”. Renascença (PR), em 06 de fevereiro de 2025. Marcos Antônio Valandro Laura Southier Vereador Proponente Vereadora Proponente Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Vereador Proponente JUSTIFICATIVA A emenda tem por objetivo alterar a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2015, suprimindo os parágrafos terceiro e quarto que foram acrescidos ao artigo 143 da Lei Complementar n.º 16, de 10 de agosto de 2015, na medida em que a instituição do regime de teletrabalho (parcial) impõe um planejamento profundo a respeito de sua implementação na Administração Pública, sopesando diversos fatores (tais como: demanda de serviço, características do trabalho, local etc), o que depende de um maior debate com o parlamento, não sendo possível discussão da matéria em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo Municipal. Portanto, apresentamos a respectiva emenda à consideração do Plenário, contando desde já com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Marcos Antônio Valandro Laura Southier Vereador Proponente Vereadora Proponente Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Vereador Proponente Excelentíssima Senhora Ana Maria Zanini Presidente Câmara Municipal de Renascença EMENDA DE PLENÁRIO Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTA A PRESENTE EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025. No Art. 1º do Projeto de Lei n.º 04, de 17 de janeiro de 2025, modifique-se a redação do parágrafo quarto acrescido ao Artigo 143 da Lei Complementar n.º 16, de 10 de agosto de 2015, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º A Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 141 ..................................................................................................... Parágrafo Primeiro - .................................................................................. Parágrafo Segundo – O previsto no “caput” não se aplica ao servidor portador de deficiência, que poderá ter horário especial, quando comprovada a necessidade por atestado médico, independentemente de compensação de carga horária e sem prejuízo à remuneração. Parágrafo Terceiro – As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, por ato normativo a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 143 ....................................................................................................... Parágrafo Primeiro - ................................................................................. Parágrafo Segundo – Não se sujeitam ao registro de ponto os agentes políticos, cargos de dedicação em tempo integral e os Procuradores/Advogados Públicos, nos termos da Súmula 9 do Conselho Federal da OAB. Parágrafo Terceiro – Poderá ser instituído o regime de teletrabalho (parcial) aos servidores portadores de doenças crônicas, aos servidores que possuírem filhos portadores de deficiência que necessitem de auxílio permanente e aos servidores cuja atividade não dependa de forma total e presencialmente para execução das atividades. Parágrafo Quarto – Os requisitos para o deferimento do pedido de regime de teletrabalho (pacial), inclusive os critérios para aferição de produtividade, serão regulamentados por meio de lei”. Renascença (PR), em 11 de fevereiro de 2025. Charles Werner Vereador proponente Justificativa Trata-se de Emenda de Plenário com objetivo de alterar a redação do parágrafo quarto que foi acrescido ao artigo 143 da Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, com finalidade de estabelecer que os requisitos para o deferimento do pedido de teletrabalho (parcial) e os critérios para aferição de produtividade, deverão ser regulamentados por meio de lei e não decreto, passando necessariamente pelo crivo do Poder Legislativo que poderá melhor debater a proposta no futuro. Charles Werner Vereador proponente PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. (Autoria: Mesa Diretora) Concede recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica concedida recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) incidente sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses. Art. 2º. Além da recomposição decorrente das perdas inflacionárias, será concedido um aumento real de 2,17% (dois inteiros e dezessete por cento) aos servidores referidos no artigo 1º. Art. 3º. A recomposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025. Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, por meio de Ato da Presidência, à atualização das Tabelas e/ou Anexos de Vencimentos, incluindo gratificações vigentes, do quadro de pessoal do Poder Legislativo. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, Estado do Paraná, aos dias 04 de fevereiro de 2025. Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt Presidente Vice-Presidente Marcos Antônio Valandro Antônio da Rosa Trindade 1º Secretário 2ª Secretário JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as), O presente Projeto de Lei que submetemos a apreciação dos nobres pares tem por objetivo conceder recomposição inflacionária na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, e ainda o aumento real de 2,17% aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo. A inciativa do Projeto de Lei em questão cabe a Câmara Municipal, estando legitimada a Mesa Diretora a sua propositura, nos termos constitucionais e da Lei Orgânica municipal. Frise-se que o Projeto de Lei n.º 02, de 17 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, englobou apenas os servidores do Poder Executivo. Por sua vez, o Tribunal de Contas do Paraná tem entendimento pela possibilidade do Legislativo conceder recomposição aos seus servidores (Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno, Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno e Acórdão n° 1494/07 - Tribunal Pleno). A revisão geral é um direito constitucional assegurado aos servidores, conforme previsão contida no artigo 37, inciso X da CF/1988. No caso, foi observado o mesmo índice e percentuais concedidos aos servidores do Poder Executivo, inclusive no que diz respeito à concessão do aumento real. Diante disso, contando com o apoio dos nobres pares, submetemos o presente projeto à apreciação do Douto Plenário. Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt Presidente Vice-Presidente Marcos Antônio Valandro Antônio da Rosa Trindade 1º Secretário 2ª Secretário
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Câmara Municipal de Vereadores de Renascença CNPJ 01.503.715/0001-00 www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP B5610-000 | Renascença | PR Ata da segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de: Vereadores de Renascença do ano de 2025. Aos onze dias do mês de fevereiro de 2025, junto ao Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente designado, constatada a presença de todos os vereadores. A Senhora Presidente, Ana Maria Zanini, cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata da primeira sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então a leitura da Matéria em Expediente: Ofício nº040/2025 do Executivo Municipal, o qual retira o Projeto de Lei nº006/2025. Oficio nº042/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº008/2025. O qual dispõe sobre a alteração do anexo I, da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.101, de 15 de dezembro de 2009, e da outras providências. Baixado para análise das comissões. Indicação nº001/2025. Indicando que o Executivo Municipal oficie a Sanepar, solicitando um estudo técnico para ampliação de rede de esgoto no final da rua Nilo Peçanha/ Campo Sales. Também que seja informado os valores com e sem a mão de obra. Aprovada por unanimidade. Indicação nº002/2025. Indicando que o Executivo Municipal através do setor competente verifique a possibilidade de realizar encamisamento com tubo de concreto dos poços de água superficiais na propriedade do senhor, Leomar Silva da comunidade João de Paula, e na propriedade dos senhores, João e Geni, localizado na comunidade Karl Marx II. Aprovada por unanimidade. Em atenção a Pauta e conforme inscrição fez o uso da tribuna a assessora de gabinete: Michelli Marcante, onde a mesma explanou sobre os Projetos de Lei encaminhados a essa Casa de Leis. Na sequência o Procurador Legislativo explanou sobre o decorrer dos trabalhos do Legislativo. Seguindo a Pauta em Ordem do Dia: Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões. Matéria em única discussão e votação: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº004/2025. Em votação nominal a Emenda foi aprovada com votos favoráveis dos vereadores: Marcos Antonio Valandro, Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de Oliveira. E votos contrários dos vereadores: Charles Werner, Antonio da Rosa Trindade e Luana Stiz. Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº004/2025. Em votação nominal a Emenda foi reprovada com votos favoráveis dos vereadores: Charles Werner, Antonio da Rosa Trindade e Luana Stiz. E votos contrários dos vereadores: Marcos Antonio Valandro, Gilmar Schmidt, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de Câmara Municipal de Vereadores de Renascença CNPJ 01.803.715/0001-00 www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR Oliveira. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº001/2025. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 'nº002/2025 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº003/2025 do Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº004/2025 do Executivo Municipal com Emenda Supressiva nº001/2025. Aprovado por unanimidade. Nas considerações finais a Senhora Presidente colocou em votação sessão extraordinária na sequência, para segunda discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº002/2025. Em votação nominal a sessão extraordinária foi aprovada por unanimidade. Declarou-se então aprovada a presente Sessão da qual eu, Marcos Antônio Valandro, 1º secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na integra desta sessão encontra-se arquivado na secretaria da câmara municipal. 1- , ALA
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PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - 19:00 horas. ABERTURA Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão. Autoridades presentes: Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte Vereadores ausentes: Solicitar que seja feita a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária (anterior) Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação MATÉRIA EM EXPEDIENTE Oficio nº040/2025 do Executivo Municipal (retira PL nº006/2025) Oficio nº042/2024 do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº008/2024 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) Indicação nº001/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) Indicação nº002/2025: do vereador proponente Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) Uso da Tribuna: Assessora Jurídica de Gabinete: MICHELLI MARCANTE ORDEM DO DIA Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões Matéria em única discussão e votação discussão e votação: (Só uma poderá ser aprovada) Emenda Supressiva nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. Emenda de Plenário nº001/2025 ao Projeto de Lei nº 004/2025. Matéria em primeira discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº001/2025 (recomposição inflacionária/legislativo) Projeto de Lei nº002/2025 do Executivo Municipal (revisão geral anual aos servidores públicos) Projeto de Lei nº003/2025 do Executivo Municipal (fixa valor pagamento/RPV) Projeto de Lei nº004/2025 do Executivo Municipal (altera lei complementar) Com Emenda nº001/2025. (especificar qual emenda ficou aprovada juntamente ao PL) CONSIDERAÇÕES FINAIS Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 18 de Fevereiro de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.