sessao nº 13

PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 – 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão.
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Décima Segunda Sessão 
Ordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº166/2025 (responde Indicação 012/2025 e 015/2025)
Oficio nº172/2025 (responde Indicação 019/2025)
Oficio nº182/2025 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº034/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Indicação nº020/2025 do vereador proponente: Antonio da Rosa Trindade (colocar em votação) 
Indicação nº021/2025 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação) 
Indicação nº022/2025 do vereador proponente: Marcos Antonio Valandro (colocar em votação) 
Requerimento nº012/2025 (colocar em votação) 
Requerimento nº013/2025 (colocar em votação) 
ORDEM DO DIA 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei do Legislativo nº003/2025 (utilidade pública CTG)
Projeto de Lei nº023/2025 do Executivo Municipal (altera Lei Municipal nº810) 
Projeto de Lei nº025/2025 do Executivo Municipal (crédito) 
Projeto de Lei nº026/2025 do Executivo Municipal (crédito) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 06 de Maio de 2025 
(terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da décima segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de 
2025. Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2025, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente 
designado, constatada a presença de todos os vereadores. A Senhora Presidente, Ana Maria Zanini, 
cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam 
presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata 
da décima primeira sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então 
a leitura da Matéria em Expediente. Oficio nº001/2025 da vereadora Luana Stiz, retirando Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2025. Oficio nº161/2025 do Executivo Municipal, retirando o Projeto de Lei 
nº021/2025. Oficio nº154/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº028/2025. 
O qual autoriza a concessão de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. Baixado 
para análise das comissões. Oficio nº159/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de 
Lei nº031/2025. O qual autoriza o Executivo a receber bem imóvel a título de Antecipação De Doação 
e dá outras providências. Baixado para análise das comissões. Oficio nº160/2025 do Executivo 
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº032/2025. O qual autoriza a aquisição de imóvel urbano 
para fins de construção de habitações populares e dá outras providências. Baixado para análise das 
comissões. Oficio nº162/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº030/2025. O 
qual dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. Baixado para análise das comissões. 
Indicação nº019/2025 do vereador proponente Marcos Antonio Valandro. Indicando que a Prefeitura 
Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei de Planos de Cargo/Carreira e 
Remuneração (PCCR) dos servidores públicos municipais, à essa Casa de Leis. Colocando em 
discussão e votação, a Indicação nº019/2025 foi aprovada por unanimidade. Seguindo a pauta 
em ordem do dia: Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões. Matéria em primeira 
discussão e votação: Projeto de Lei do Legislativo nº003/2025. Colocando em discussão e votação o 
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº023/2025 do Executivo Municipal. 
Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
nº024/2025 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e votação constatou-se empate com 
votos favoráveis dos vereadores: Charles Werner, Antonio da Rosa Trindade, Luana Stiz e Jonas 
Maria de Oliveira. Votos contrários dos vereadores: Marcos Antonio Valandro, Gilmar Schmidt, Luiz 
Carlos de Souza Vieira Lopes e Laura Southier, coube a senhora presidente exercer o voto de 
desempate, decidiu-se contraria reprovando em primeira discussão e votação. Projeto de Lei 
nº025/2025 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº026/2025 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e 
votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas considerações 
finais a Senhora presidente convocou todos os vereadores a comparecerem na próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2025 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, 
encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos Antônio Valandro, 1º secretário, mandei lavrar a 
presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo 
de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na secretaria da Câmara Municipal. 
Ofício nº 166/2025 
 
Renascença - Pr, 22 de abril de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Resposta Ofício 023/2025 
Indicação 012/2025 e 015/2025 
Senhora Presidente, 
Em atenção às solicitações desta Casa, vimos por este encaminhar respostas aos 
requerimentos 012/2025 e 015/2025 com esclarecimentos da Secretária responsável 
pela pasta, em anexo. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.22 14:21:09 -03'00'
MEMORANDO 27/2025 – SMOVU
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO.
PARA: GABINETE
Referente a Indicação 015/2025 da Câmara de Vereadores 
Informamos que estamos seguindo um cronograma de execução para a 
recuperação das estradas rurais, visando à otimização dos recursos públicos. 
Atualmente, estamos atuando na Linha Santa Terezinha, mas, em função das chuvas, 
estamos atrasados em quase duas semanas. Após essa etapa, seguiremos para as 
Linhas: São Sebastião, Santo Antônio, Nossa Senhora Aparecida, Cerro Azul, Chalito, 
Fazenda Velha, Anghinoni e Poço Preto. Também intercalaremos uma equipe para as 
Linhas Barrinha e Guaraci.
Estamos com a responsabilidade de realizar a limpeza dos bordos no projeto de 
pavimentação da Linha Canela; para isso, teremos uma equipe que ficará por, pelo 
menos, 7 dias realizando trabalho ininterrupto, composta por duas dragas, uma 
motoniveladora, um rolo pé de carneiro e caminhões. 
Além disso, intercalamos aos trabalhos serviços como a limpeza de silos 
protocolados, a coleta de entulhos e a trituração da arborização deixada pela população 
nas calçadas, utilizando os mesmos efetivos tanto de pessoal quanto de maquinário.
Estamos atuando diariamente na abertura de valas e na instalação de canos no 
projeto do poço artesiano da Sanepar na Linha João de Paula, onde um operador e uma 
retroescavadeira, além de dois serviços gerais, estão à disposição todos os dias.
Aproveitamos a oportunidade para informar que o Parque de Máquinas do 
Município conta com um efetivo de 09 operadores de máquinas, 08 motoristas, 03 
dragas, 03 motoniveladoras, 03 rolos compactadores, 02 retroescavadeiras, 02 
escavadeiras e 06 caminhões.
Assim, concluímos que, com 72 dias de trabalho, a atual gestão já recuperou 
mais de 300 km de estradas consideradas "quase intransitáveis”, garantindo rotas para 
o transporte escolar, diversas vias primárias e secundárias, além do acesso a 
propriedades, conforme a legislação. Isso inclui também a manutenção de bueiros e 
pontes.
Reconhecemos a necessidade e o direito de ir e vir do cidadão; no entanto, 
somos limitados em relação aos equipamentos e servidores disponíveis para atuar em 
todas as áreas do território municipal, como é do conhecimento de todos. 
Pedimos a compreensão da população, pois estamos trabalhando com esmero, 
atendendo a todos os pedidos da comunidade e dos senhores vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Renascença, 10 de abril de 2025
Atenciosamente,
______________________________________
Silmara T. Brambilla
Secretária Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
MEMORANDO 29/2025 – SMOVU
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO.
PARA: GABINETE
Referente a Indicação 012/2025 da Câmara de Vereadores 
Informamos que o município não tem processo licitatório especifica de placas de identificação 
de ruas, e nem de placas indicativa direcional neste sentido, aproveitaremos o programo dos Correios 
de atualização dos CEP´S específicos para logradouros (avenida, praça, rua, travessa etc…) da área 
urbana da cidade, e faremos também a identificação das comunidades na área rural. Demanda 
necessária.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Renascença, 10 de abril de 2025
Atenciosamente,
______________________________________
Silmara T. Brambilla
Secretária Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Ofício nº 172/2025 
 
Renascença - Pr, 23 de abril de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Resposta Ofício 029/2025 
Indicação 019/2025 
Senhora Presidente, 
Em atenção à Indicação 019/2025, que solicita o encaminhamento de um Projeto de Lei 
de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, vimos por este informar que o mesmo 
está em elaboração desde o início do mandato, em atenção ao compromisso assumido 
por esta Gestão junto aos servidores públicos deste Município. 
Contudo, considerando a complexidade do mesmo e a necessidade de estudos de 
impactos, ainda não foi concluído. Tão breve o façamos, encaminharemos para 
apreciação desta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.23 12:43:37 
-03'00'
Ofício nº 182/2025 
 
Renascença - Pr, 28 de abril de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Encaminha Projeto de Lei 
Senhora Presidente, 
Vimos por este encaminhar os Projeto de Lei nº 34/2025, para que seja analisado e 
incluído na pauta para votação. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.28 14:17:12 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 28 DE ABRIL DE 2025 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
realizar Processo Seletivo Simplificado para 
contratação temporária de técnico em informática 
40h. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita 
de Renascença, sanciono a seguinte, 
LEI: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, 
incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para contratação temporária de técnico em informática 40h e 
formação de cadastro de reserva, para substituição do servidor efetivo que solicitou 
exoneração, visando atender a necessidade de excepcional interesse público. 
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as 
mesmas previstas para os cargos efetivos. 
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período. 
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Renascença, aos 28 de abril de 2025. 
FABIELI MANFREDI 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.28 14:17:39 -03'00'
MENSAGEM Nº 034, DE 28 DE ABRIL DE 2025 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que tem por objeto a autorização para a realização de Teste 
Seletivo Simplificado visando a contratação temporária de técnico em informática 40h 
para substituição do único servidor efetivo que tínhamos para o cargo, cuja exoneração 
foi protocolada nesta data, visando atender a necessidade de excepcional interesse 
público. 
Solicita-se que este projeto seja votado em regime de urgência, se possível 
com sessão extra no dia 29.04.2025, visto que o servidor já estava há 20 dias de férias, 
estando muitos setores aguardando seu retorno, com necessidades urgentes dos serviços 
de técnico em informática. A demora na tramitação do projeto causaria imensos prejuízos 
ao serviço. 
Importante justificar a urgência em razão da imprevisibilidade do pedido de 
desligamento do quadro por parte do servidor e a dispensabilidade de cumprimento de 
aviso prévio no serviço público, onde a administração fica inteiramente descoberta até a 
nova contratação. 
Por fim, deixamos de enviar estudo de impacto posto que haverá apenas a 
substituição do servidor, sem ônus extra ao Município. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne a 
necessidade das contratações, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido 
projeto para a devida análise e aprovação. 
Atenciosamente, 
FABIELI MANFREDI 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.28 14:18:14 -03'00'
INDICAÇÃO Nº 020/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Venho, por meio desta, solicitar aumento do auxilio transporte concedidos aos estudantes 
universitários que se deslocam diariamente para instituições de ensino superior localizadas em 
cidades vizinhas. 
JUSTIFICATIVA: 
O auxílio transporte é de fundamental importância para garantir o acesso à educação superior, 
especialmente para os jovens de famílias de baixa renda. Considerando o aumento nos custos 
com combustível, o valor atualmente repassado tem se mostrado insuficiente para cobrir as 
despesas dos estudantes. Diante disso, solicito especial atenção e sensibilidade do Poder 
Executivo para que avalie a possibilidade de reajustar o valor do auxílio, para R$ 200,00 
(duzentos reais). 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 24 de Abril de 2025. 
Antonio da Rosa Trindade 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
INDICAÇÃO Nº 021/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Venho, por meio desta, solicitar melhorias urbanas e implantação de tubulação para captação 
de águas pluviais nas Rua Nereu Ramos/ Washinton Luiz/Artur Bernardes. Em frente as 
residências de números: 450,432 e 427. 
JUSTIFICATIVA: 
As melhorias fazem-se necessárias para garantir o escoamento correto das águas das chuvas, 
contribuindo para conservação das vias públicas, garantindo a melhoria da qualidade de vida 
da população. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 24 de Abril de 2025. 
Jonas Maria de Oliveira 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt Marcos Antonio Valandro 
Laura Southier Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 

INDICAÇÃO Nº 022/2025 
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E 
VOTADA PELOS SEUS PARES E, SE APROVADA SEJA REMETIDA AO PODER 
EXECUTIVO, INDICA: 
Venho, por meio desta, solicitar a implementação de ações voltadas à regularização 
urbanística no município de Renascença-PR como: 
• Levantamento das áreas irregulares; 
• Criação de um programa de regularização urbana simplificada; 
• Campanhas de orientação e conscientização dos moradores; 
• Isenção ou redução de taxas para adesão ao programa, como incentivo. 
JUSTIFICATIVA: 
A regularização urbanística é fundamental para garantir segurança jurídica aos proprietários, 
possibilitando o acesso a financiamentos, escrituras públicas, averbações e a valorização dos 
imóveis. Além disso, ao inserir os imóveis devidamente regularizados no cadastro imobiliário 
municipal, o Município poderá ampliar sua base de arrecadação do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, gerando mais recursos para investimentos em áreas essenciais 
como saúde, educação e infraestrutura. Por fim, esta medida visa não apenas promover justiça 
social e inclusão urbana, mas também contribuir para o planejamento e desenvolvimento 
sustentável do município de Renascença. 
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, 24 de Abril de 2025. 
Marcos Antonio Valandro 
Vereador Proponente 
Vereadores Apoiadores: 
Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt Jonas Maria de Oliveira 
Laura Southier Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes
REQUERIMENTO 012/2025 
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA 
PELOS SEUS PARES, REQUEREM: 
Requeremos, por meio deste, solicitar informações ao Executivo Municipal sobre os critérios 
atualmente adotados para concessão de gratificações, revogações ou suspensões das mesmas aos 
servidores públicos municipais. 
JUSTIFICATIVA: 
As informações solicitadas fazem-se necessárias por se tratar de interesse público, e 
considerando também a transparência administrativa, que preza pela compreensão dos critérios 
utilizados pela prefeitura para concessão e revogação das gratificações, de modo a assegurar a 
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Sendo, portanto, 
legitima. 
 Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 28 de Abril de 2025. 
Vereadores Proponentes: 
Ana Maria Zanini Gilmar Schmidt Jonas Maria de Oliveira 
Laura Southier Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Marcos Antonio Valandro 
REQUERIMENTO 013/2025 
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA 
PELOS SEUS PARES, REQUEREM: 
Requeremos, por meio deste, nos termos do art. 160, caput e § 1º do regimento interno, o 
adiamento da votação do Projeto de Lei nº024/2025, pelo prazo de duas sessões. 
JUSTIFICATIVA: 
Em conversação com o Poder Executivo, decidiu-se aguardar manifestação do chefe do DER 
para esclarecimentos sobre a municipalização do referido trecho. 
 Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 29 de Abril de 2025. 
Vereadores Proponentes: 
Gilmar Schmidt Jonas Maria de Oliveira Marcos Antonio Valandro 
Laura Southier Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Ana Maria Zanini 
PROJETO DE LEI N.º 03, DE 03 DE ABRIL DE 2025 DO LEGISLATIVO 
Declara de Utilidade Pública o CENTRO DE 
TRADIÇÕES GAÚCHAS RENASCENDO A 
TRADIÇÃO – CTG RENASCENDO A 
TRADIÇÃO e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeita de Renascença, 
sanciono a seguinte, 
LEI: 
 
Art. 1º Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública o CENTRO DE TRADIÇÕES 
GAÚCHAS RENASCENDO A TRADIÇÃO – CTG RENASCENDO A 
TRADIÇÃO, entidade de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 72.499.544/0001-50, com sede na localidade de Linha Buriti, Zona Rural, no 
Município de Renascença, Estado do Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 
dias 03 de abril de 2025. 
 
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes 
Vereador proponente - PODEMOS 
Vereadores Apoiadores: 

Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.803.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 129 | Centro | CEP 85610-000 | Renascença | PR
Ata da décima terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do ano de
2025. Aos vinte e nove dias do mês de abril de 2025, junto ao Plenário da Câmara Municipal,
reuniram-se os vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a Sessão no horário previamente
designado, constatada a presença de todos os vereadores. A Senhora Presidente, Ana Maria Zanini,
cumprimentou os demais membros da mesa, vereadores, servidores da casa, pessoas que se faziam
presentes e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que fosse feita a leitura da ata
da décima segunda sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se então
a leitura da Matéria em Expediente. Ofício nº166/2025 do Executivo Municipal, o qual responde
indicação nº012/2025 e 015/2025. Oficio nº172/2025 do Executivo Municipal, o qual responde
indicação nº019/2025. Oficio nº182/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
nº034/2025. O qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado para contratação temporária de técnico em informática 40h. Baixado para análise das
comissões. Indicação nº020/2025 do vereador proponente Antonio da Rosa Trindade. Indicando
aumento do auxilio transporte concedidos aos estudantes universitários que se deslocam
diariamente para instituições de ensino superior localizadas em cidades vizinhas. Colocando
em discussão e votação, a Indicação foi aprovada por unanimidade. Indicação nº021/2025 do
vereador proponente Jonas Maria de Oliveira. Indicando melhorias urbanas e implantação de
tubulação para captação de águas pluviais nas Rua Nereu Ramos/ Washinton Luiz/Artur
Bernardes. Colocando em discussão e votação, a Indicação foi aprovada por unanimidade.
Indicação nº022/2025 do vereador proponente Marcos Antonio Valandro. Indicando a
implementação de ações voltadas à regularização urbanística no município de Renascença-
PR. Colocando em discussão e votação, a Indicação foi aprovada por unanimidade.
Requerimento nº012/2025 dos vereadores Ana Maria Zanini, Gilmar Schmidt, Marcos Antonio
Valandro, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de Oliveira. Requerendo
informações ao Executivo Municipal sobre os critérios atualmente adotados para concessão de
gratificações, revogações ou suspensões das mesmas aos servidores públicos municipais.
Colocando em discussão e votação, o Requerimento foi aprovada por unanimidade. Seguindo a
pauta em ordem do dia: Requerimento nº013/2025 dos vereadores Ana Maria Zanini, Gilmar Schmidt,
Marcos Antonio Valandro, Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes, Laura Southier e Jonas Maria de
Oliveira. Requerendo
Câmara Municipal de Vereadores de Renascença
CNPJ 01.603.715/0001-00
www.camaraderenascenca.com.br | 46 3550-1344 | camaraQrenascenca.pr.gov.br
Rua Nilo Peçanha, 128 | Centro | CEP 85610-000 |. Renascença | PR
nos termos do art. 160, caput e $ 1º do regimento interno, o adiamento da,votação do Projeto
de Lei nº024/2025, pelo prazo de duas sessões. Colocando em discussão e votação, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de
Lei do Legislativo nº003/2025. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº023/2025 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e votação
o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº025/2025 do Executivo Municipal.
Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº026/2025 do Executivo Municipal. Colocando em discussão e votação o Projeto de Lei foi aprovado
por unanimidade. Após comunicados gerais nas considerações finais a Senhora presidente convocou
todos os vereadores a comparecerem na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 06 de maio de
2025 terça-feira às 19:00 horas. Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos
Antônio Valandro, 1º secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada
por mim e pelos demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se
arquivado na secretaria da Câmara Municipal.
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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 – 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Décima Segunda Sessão Ordinária (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE



Oficio nº166/2025 (responde Indicação 012/2025 e 015/2025)



Oficio nº172/2025 (responde Indicação 019/2025)



Oficio nº182/2025 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº034/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)



Indicação nº020/2025 do vereador proponente: Antonio da Rosa Trindade (colocar em votação)



Indicação nº021/2025 do vereador proponente: Jonas Maria de Oliveira (colocar em votação)



Indicação nº022/2025 do vereador proponente: Marcos Antonio Valandro (colocar em votação)



Requerimento nº012/2025 (colocar em votação)





ORDEM DO DIA



Requerimento nº013/2025 (colocar em votação)

Matéria em segunda discussão e votação:



Projeto de Lei do Legislativo nº003/2025 (utilidade pública CTG)

Projeto de Lei nº023/2025 do Executivo Municipal (altera Lei Municipal nº810)



Projeto de Lei nº025/2025 do Executivo Municipal (crédito)



Projeto de Lei nº026/2025 do Executivo Municipal (crédito)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 06 de Maio de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.