sessao nº 15

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 – 19:00 horas. 
ABERTURA 
 Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas 
vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a 
sessão.
Autoridades presentes: 
 Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso 
alguém falte 
Vereadores ausentes: 
Solicitar que seja feita a leitura da ata da Quinta Sessão 
Extraordinária (anterior) 
 Colocar em votação e declarar se aprovada ou não. Resultado da votação 
MATÉRIA EM EXPEDIENTE 
Oficio nº176/2025 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº033/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
Oficio nº196/2025 do Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº035/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões) 
ORDEM DO DIA 
Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões 
Matéria em primeira discussão e votação: 
Projeto de Lei nº031/2025 do Executivo Municipal (receber bem/imóvel) 
Matéria em segunda discussão e votação: 
Projeto de Lei nº024/2025 do Executivo Municipal (municipalizar o trecho da Rodovia Estadual) 
Projeto de Lei nº032/2025 do Executivo Municipal (aquisição/imóvel urbano) 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de Maio de 2025 
(terça-feira) às 19:00 horas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão. 
Ata da quinta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença do 
ano de 2025. Aos seis dias do mês de maio de 2025, junto ao Plenário da Câmara Municipal, 
reuniram-se os Vereadores para dar cumprimento à presente. Aberta a sessão, constatada a 
presença de todos os vereadores. A Senhora Presidente, Ana Maria Zanini, cumprimentou os 
demais membros da mesa, vereadores, os servidores da Casa pessoas que se faziam presentes 
e que assistiam a sessão via Facebook. Na sequência solicitou que se fizesse a leitura da ata da 
decima quarta sessão ordinária. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Passou-se, 
então, à ordem do dia: Matéria em segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº034/2025 do 
Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade. Após comunicados gerais nas 
Considerações Finais o Sra. Presidente convocou todos os vereadores a comparecerem na 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 13 de maio de 2025 terça-feira às 19:00 horas. 
Declarou-se, então, encerrada a presente sessão da qual eu, Marcos Antonio Valandro, 1º 
Secretário, mandei lavrar a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por mim e pelos 
demais vereadores. O dispositivo de áudio na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na 
Secretaria da Câmara Municipal. 
 
Ofício nº 176/2025 
 
Renascença - Pr, 24 de abril de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Encaminha Projeto de Lei 
Senhora Presidente, 
Vimos por este encaminhar os Projeto de Lei nº 33/2025, para que seja analisado e 
incluído na pauta para votação. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.24 15:12:55 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 24 DE ABRIL DE 2025 
 
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos 
da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para alterar o nível 
inicial dos cargos de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, conforme tabela abaixo 
conforme segue: 
Cargo Nível Inicial Vigente Novo Nível Inicial
Técnico em Contabilidade 14 15
Tesoureiro 14 16
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e quatro 
dias do mês de abril de 2025. 
Fabieli Manfredi 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:0663235995
7
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.24 14:37:36 
-03'00'
MENSAGEM Nº 33, DE 24 DE ABRIL DE 2025 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadoras, 
Senhoras Vereadores, 
Ao cumprimentá-los cordialmente, valho-me do presente para encaminhar para 
apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 33/2025, que altera o Anexo III, da 
Lei 1098, de 09 de dezembro de 2009, para modificar o nível inicial dos cargos de Técnico 
em Contabilidade e Tesoureiro, como forma de equiparação a cargos posteriormente 
criados, com as mesmas exigências de qualificações mínimas e níveis iniciais superiores, 
além de reparação histórica das desigualdades destas remunerações. 
O presente projeto já foi anteriormente apresentado, no PL 05/2025, requerendo, portanto, 
para nova votação, que seja ratificado pelos vereadores dessa Casa já no recebimento. 
Em anexo estudo de impacto financeiro da presente solicitação. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne às necessidades 
descritas, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida 
análise e aprovação. 
Atenciosamente, 
Fabieli Manfredi 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.04.24 14:37:51 -03'00'
Ofício nº 196/2025 
 
Renascença - Pr, 09 de maio de 2025. 
À Sua Excelência, 
Sra. Ana Maria Zanini 
Presidente da Câmara de Vereadores 
RENASCENÇA – PR 
Ref: Encaminha Projeto de Lei 
Senhora Presidente, 
Vimos por este encaminhar os Projeto de Lei nº 35/2025, para que seja analisado e 
incluído na pauta para votação. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido da apreciação e 
posterior aprovação do referido pedido, antecipamos agradecimentos. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
__________________________ 
Fabieli Manfredi 
Prefeita Municipal de Renascença 
FABIELI 
MANFREDI:0663235995
7
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.05.09 10:43:25 
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 09 DE MAIO DE 2025 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
realizar Processo Seletivo Simplificado para 
contratação temporária de escriturário 40h. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita 
de Renascença, sanciono a seguinte, 
LEI: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, 
incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo 
Seletivo Simplificado para contratação temporária de escriturário 40h e formação de 
cadastro de reserva, para substituição de servidor com atestados longos, visando atender 
a necessidade de excepcional interesse público. 
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as 
mesmas previstas para os cargos efetivos. 
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 
12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período. 
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado 
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Renascença, aos 09 de maio de 2025. 
FABIELI MANFREDI 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por 
FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.05.09 10:17:33 -03'00'
MENSAGEM Nº 035, DE 09 DE MAIO DE 2025 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, que tem por objeto a autorização para a realização de Teste 
Seletivo Simplificado visando a contratação temporária de escriturário 40h para 
substituição de servidor efetivo afastado por atestado, visando atender a necessidade de 
excepcional interesse público. 
Solicita-se que este projeto seja votado em regime de urgência, se possível 
com sessão extra no dia 13.05.2025, posto que estamos trabalhando com número mínimo 
de servidores, sem condições de atender adequadamente ao público. 
A demora na tramitação do projeto causaria imensos prejuízos ao serviço. 
Importante justificar a urgência em razão da imprevisibilidade do pedido de 
desligamento do quadro por parte do servidor e a dispensabilidade de cumprimento de 
aviso prévio no serviço público, onde a administração fica inteiramente descoberta até a 
nova contratação. 
Por fim, deixamos de enviar estudo de impacto posto que haverá apenas a 
substituição do servidor, sem ônus extra ao Município. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne a 
necessidade das contratações, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido 
projeto para a devida análise e aprovação. 
Atenciosamente, 
FABIELI MANFREDI 
Prefeita 
FABIELI 
MANFREDI:06632359957
Assinado de forma digital por FABIELI MANFREDI:06632359957 
Dados: 2025.05.09 10:17:52 -03'00'

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA

Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 – 19:00 horas.



ABERTURA



Cumprimentar o Presidente da Casa a Mesa Diretora os colegas vereadores, servidores da Casa e demais pessoas que assistem a sessão.

Autoridades presentes:





Observar a presença de todos os Vereadores (ou ausência, caso alguém falte

Vereadores ausentes:





Solicitar que seja feita a leitura da ata da Quinta Sessão Extraordinária (anterior)





Colocar em votação e declarar se aprovada ou não.

Resultado da votação





MATÉRIA EM EXPEDIENTE



Oficio nº176/2025 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº033/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)



Oficio nº196/2025 do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº035/2025 do Executivo Municipal (baixar para as comissões)





ORDEM DO DIA



Leitura do parecer da reunião conjunta das comissões

Matéria em única discussão e votação:



Emenda de Plenário nº001/2025 ao PL nº

Matéria em primeira discussão e votação:



Projeto de Lei nº031/2025 do Executivo Municipal (receber bem/imóvel)



Matéria em segunda discussão e votação:



Projeto de Lei nº024/2025 do Executivo Municipal (municipalizar o trecho da Rodovia Estadual)



Projeto de Lei nº032/2025 do Executivo Municipal (aquisição/imóvel urbano)





CONSIDERAÇÕES FINAIS





Convocar todos os Vereadores para próxima sessão ordinária a realizar-se no dia 20 de Maio de 2025 (terça-feira) às 19:00 horas.



Por fim, nada mais havendo a ser tratado, declaro encerrada a presente sessão.