MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.612.911/0001-32
PROJETO DE LEI Nº №º 03 de 23/01/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Secretaria de Viação, Transporte e Obras para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação do poder legislativo a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu, autorizado a abrir no Orçamento- da Secretaria de Administração para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 19.350.152,89 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais e
oitenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
Especial
Códigos Descrição
SECRETARIA DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
Valor
04
001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E
OBRAS
04.001.15.813.00
04.1011
CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01117 Transferências voluntárias Estaduais- 19.350.152,89
Pavimentação de Estradas Rurais - SIT 79308–
Convenio 804 241037770
SUBTOTAL
TOTAL
19.350.152,89
19.350.152,89
Avenida 04 de Setembro nº 614, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinete@reservadoiguacu.pr.gov.br
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Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:
1- Excesso de Arrecadação;
Fonte
Fonte Descrição Valor
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00. Transferências voluntárias Estaduais - 19.350.152,89
00.00 Pavimentação de Estradas Rurais - SIT 79308 –
Convenio 804 241037770
TOTAL 19.350.152,89
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, 23 de janeiro de 2026.
72/0a
VITÓRIO ANTUNES DE PAULA
Prefeito Municipal
Avenida 04 de Setembro nº 614, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinete@reservadoiguacu.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 03/2026
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Casa de Leis o referido Projeto de Lei, visando autorização legislativa para ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso
no orçamento no exercício financeiro de 2026, com a finalidade de incluir convenio conforme documento em anexo.
Segue abaixo e anexo discriminado os valores de excesso:
- Transferência Voluntária Estadual - Constitui objeto deste Convênio a união de esforços dos partícipes para o
desenvolvimento de ações que integram o Programa Estradas da Integração, instituído pelo Decreto nº 6.515, de 21 de novembro de 2012, mediante a pavimentação de estradas rurais, contribuindo para a melhoria da trafegabilidade em benefício das populações rurais e urbanas. Convenio 804 241037770 - SIT 79308.
Solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores em caráter
de urgência, sendo que dependemos do projeto para alocação no orçamento municipal e início do processo licitatório.
Sendo o que tinha para o momento, quaisquer dúvidas estão à disposição.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, em 23 de janeiro de 2026.
Vitório Antunes De Paula
Prefeito Municipal
Avenida 04 de Setembro nº 614, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinete@reservadoiguacu.pr.gov.br
26/01/26, 08:32 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Xeicio Nova Transferincia Importacin Relatórios Sair
Número SIT 79308 - TERMO DE CONVÊNIO 804 241037770/2025 Concedente FEAP - MATRIZ Tomador PM RESERVA DO IGUAÇU
Concedente Informações Gerais
Ato de Transferência
Número SIT 79308
Situação Formalizada
Data de Registro no SIT 07/01/2026
Dados Concedente
Dados Tomador
Partícipes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliacão
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomad
Despose
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 804 241037770
Situação Atual Formalizada
Concedente FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO - MATRIZ
Tomador MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUACU
Ano 2025
Data Celeabração 05/12/2025
Data Início Vigência 09/12/2025
Data Fim vigência 09/07/2027
Data Início Execuçã 09/12/2025
Data Fim Execução 09/07/2027
Periódico de Publicação DIOE PR
Data Publicação 09/12/2025
Atividade Principal da Transferência Abastecimento
Objeto
Valor do Repasse Atua!
Valor Contrapartida Atual
Rendimento Financelro Atu
Valor Total Transferência
Data Fim Vigência sem Aditivo
Data Fim Execução sem Aditivo
09/07/2027
09/07/2027
Constitui objeto deste Convênio a união de esforços dos partícipes para o desenvolvimento de
de
21
ações
de
que
novembro
integram o Programa Estradas da Integração, instituído pelo Decreto nº 6.515, de 2012, mediante a pavimentação de estradas rurais, contribuindo para a melhoria da trafegabilidade em benefício das populações rurais e urbanas.
19.350.152.89
0,00
0,00
19.350.152,89
Valor do Repasse Inicial
Valor Contrapartida Inicial
Rendimento Financeiro Inicial
Valor Totai Transf. Inicial
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
CPF 019.861.739-92
Nome SÉRGIO AUGUSTO SCHNEIDER
Cargo FISCAL
19.350.152,89
0,00
0,00
19.350.152,89
Cutres Racaltan/
Apiicacb0s
Baflo Sancario
Devolucão de Bal
UCT do Tomador
Fachar Bamestres
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agêncla 8277-5
Consulta ao Conselho de Política Pública
Banceno
Oрovnantue Anx
Prnalkzack
Usuárie Logado RUBIA CARLA ROMANIW TUCZYNSKI
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
https://sit.tce.pr.gov.br/sitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx
Conta Corrente 4601-9
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