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CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.615.659/0001-15
Avenida Pedro F. Siqueira nº 354, fone (042) 651-1153, Email: cmri@onda.com.br CEP 85195-000 Reserva do Iguaçu
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 008/2026
I – RELATÓRIO
Deu entrada na Câmara o Projeto de Lei 008/2026 de autoria do Poder Executivo que autoriza formalizar Termo de Cessão de uso de imóvel localizado no Parque Industrial em favor da Empresa CLEITON QUEDNAU ZIMPEL- ME.
É o breve relatório.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto em analise obedece o devido processo legislativo, assim como a iniciativa do Legislativo. Também atende a técnica legislativa e no mérito não carrega qualquer tipo de inconstitucionalidade ou ilegalidade que macule sua validade.
Por isso vota este relator pela tramitação do Projeto de Lei nesta Câmara Municipal.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, é de Parecer Favorável a tramitação por esta Casa do Projeto de Lei nº 008/2026 do Executivo, acompanhando o voto do relator.
Reserva do Iguaçu-PR, 05 de março de 2026.
Jocelio Correa de Ramos Ruan Cristian Moraes Monteiro
Presidente Relator
Ademilson Mello
Membro
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