| 2026-05-06 |
Aguardando sanção governamental |
— |
Aguardando a sanção. |
| 2026-05-05 |
Proposição aprovada |
C |
Para ser encaminhada ao Poder Executivo. |
| 2026-04-27 |
Matéria Apresentada em Plenário |
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Para discussão e votação. |
| 2026-04-24 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Para ser encaminhado ao Plenário. |
| 2026-04-24 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolução do PL a Secretaria. |
| 2026-04-24 |
Parecer |
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Para analise da comissão. |
| 2026-04-23 |
Aguardando Distribuição para as Comissões |
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Para ser encaminhado a Comissão. |
| 2026-03-26 |
Parecer |
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Para parecer juridico. |
| 2026-03-10 |
Parecer |
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Para encaminhamento a Assessoria Juridica. |
| 2026-03-09 |
Matéria Apresentada em Plenário |
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