| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Altera o artigo 7º da Lei Municipal n. 1.223 e dá outras providências. |
| native_id | 59 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-30 | Proposição transformada em lei | — | Para arquivo. |
| 2026-04-30 | Proposição transformada em lei | — | PL sancionado. |
| 2026-04-28 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhamento para sanção. |
| 2026-04-28 | Proposição aprovada | E | Matéria aprovada aguardando encaminhamento para sanção. |
| 2026-04-22 | Matéria Apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-04-20 | Parecer | — | Bom dia. Requer-se a juntada do presente Parecer Jurídico. Att., Mirian Bianchi Wittes, Assessora Jurídica. |
| 2026-04-17 | Matéria Apresentada em Plenário | B | Para discussão e votação. |
| 2026-04-17 | Parecer favorável da comissão | — | Para colocar na pauta. |
| 2026-04-17 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças. |
| 2026-04-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para analise e parecer |
| 2026-04-17 | Parecer favorável da comissão | — | Para distribuido para comissão de Finanças. |
| 2026-04-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para parecer pela adissibilidade. |
| 2026-04-17 | Aguardando Distribuição para as Comissões | — | Para ser distribuido para a Comissão |
| 2026-04-07 | Parecer | — | Para parecer juridico. |
| 2026-04-06 | Parecer | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-27T20:03:35.547672-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2026-04-22T19:51:13.502427-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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