$ : PREFEITURA MUNICIPAL
y RESERVA DO IGUAÇU
PROJETO LEI Nº 15/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E
AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação do poder
legislativo a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de
Reserva do Iguaçu o seguinte cargo:
| - Agente Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
CARGO EFETIVO | Nº DE VAGA | TOTAL DE CARGA REMUNERAÇÃO
CRIADA VAGAS HORÁRIA MENSAL
Agente 04 04 40h/semanais R$ 1.713,34
Ambiental
Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas para provimento dos cargos efetivos já
existentes no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Reserva
do Iguaçu:
|- Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO Nº DE Nº DE TOTAL DE CARGA REMUNERAÇÃO
EFETIVO VAGA VAGA | VAGAS HORÁRIA MENSAL
EXISTENTE | CRIADA
Cozinheira 00 04 04 40h/semanais R$ 1.713,34
Il - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
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Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP: B5.195.000 - Fone: (42) 3651-8000
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CARGO Nº DE Nº DE TOTAL DE CARGA REMUNERAÇÃO
EFETIVO VAGA VAGA VAGAS HORÁRIA MENSAL
EXISTENTE | CRIADA
Cozinheira 05 06 n 40h/semanais R$ 1.713,34
Professor 04 02 06 20h/semanais R$ 2.433,89
Educação
Física
(
Ar. 3º O provimento dos cargos previstos no artigo primeiro desta Lei, fica
condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, assim como a existência de autorização específica da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme determina o 81º do Art. 169 da CF.
Art. 4º Através desta Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
realização de Concurso Público de provas ou provas e títulos para preenchimento
das vagas de que trata o artigo primeiro, bem como, para provimento de outros
cargos da Administração Pública.
Am. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado — PSS, por tempo determinado, para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público, visando o provimento dos cargos
previstos nesta Lei, até a realização e homologação de concurso público e efetiva
nomeação dos candidatos aprovados, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. As contratações realizadas por meio de PSS deverão observar os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como a legislação municipal aplicável.
Art. 6º As atribuições, o nível de graduação e a titulação exigidos para os cargos
criados nesta Lei estão previstas no Anexo |— Atribuições Específicas dos Cargos, o
Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 - Fone: (42) 3651-8000
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qual poderá ser alterado por meio de Decreto Municipal, em caso de necessidade
justificada, para fins de adequação específicas.
Arm. 7º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos tomar as
providências administrativas necessárias para adequação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Reserva-dó Iguaçu, em 5 Abri e 2026.
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Vitório Antunes De P
Prefeito Municipal
Avenida 04 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 - Fone: (42) 3651-8000
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É RESERVA DO IGUAÇU
ANEXO | - ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
[ CARGO ESCOLARIDADE ATRIBUIÇÕES
/ HABILITAÇÃO |
[ Agente 7 Ensino Médio Executar atividades operacionais relacionadas à limpeza
Ambiental urbana, manejo de resíduos sólidos, conservação de
espaços públicos e apoio a ações ambientais promovidas
pelo Município; Realizar a coleta manual e/ou
mecanizada de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e
públicos; Executar a coleta seletiva de materiais
recicláveis. promovendo a destinação ambientalmente
adequada; Efetuar a varrição, limpeza e conservação de
ruas, avenidas, praças, parques e demais logradouros
públicos; Realizar a remoção, carregamento e
destinação de entulhos, galhadas e resíduos diversos;
Executar serviços de roçada, capina, rastelamento e
manutenção de áreas verdes e espaços públicos;
Proceder à limpeza, desobstrução e manutenção de
bueiros, bocas de lobo, valas e sistemas de drenagem
urbana: Auxiliar na manutenção da limpeza e
conservação de áreas institucionais e prédios públicos;
Zelar pela conservação, limpeza e correta utilização de
equipamentos, ferramentas e veículos utilizados no
trabalho; Utilizar equipamentos de proteção individual —
EPIs, conforme normas de segurança do trabalho; Apoiar
ações, campanhas e projetos de educação ambiental
promovidos pelo Município; Comunicar iregularidades
observadas em vias públicas, áreas ambientais e sistemas
de limpeza urbana; Cumprir normas técnicas, ambientais,
de saúde e de segurança no trabalho; Executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato. Cumprir as
determinações/deveres constantes no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e legislação correlata.
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Avenida Dá de Setembro nº Bl4, CEP: 85.195.000 - Fone: (42) 3651-8000
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SEE PREFEITURA MUNICIPAL
“Em: RESERVA DO IGUAÇU
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026
O presente Projeto de Lei é encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa
com o objetivo de fortalecer a capacidade de atendimento do Município de
Reserva do Iguaçu, por meio da criação de cargos e ampliação de vagas no
quadro de servidores públicos, garantindo melhores condições para a prestação
de serviços essenciais à população.
A Administração Municipal tem enfrentado, nos últimos anos, um aumento
significativo na demanda por serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde,
educação, assistência social e manutenção urbana. Tal crescimento exige a
adequação da estrutura administrativa, de forma responsável e planejada, para
assegurar eficiência, qualidade e continuidade no atendimento à população.
A criação do cargo de Agente Ambiental representa um avanço importante
na organização dos serviços de limpeza urbana e conservação dos espaços
públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da
população, valorização do município e promoção da saúde pública.
No que se refere à ampliação de vagas, destaca-se que a medida visa suprir
demandas já existentes e que impactam diretamente o dia a dia da população.
Na assistência social, a ampliação do número de cozinheiras permitirá o melhor
atendimento dos programas sociais. Na educação, o reforço no quadro de
profissionais contribui para a qualidade do ensino e das atividades escolares.
Além disso, a proposta autoriza a realização de concurso público,
garantindo transparência e igualdade de oportunidades no acesso ao serviço
público, bem como prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS),
como medida temporária para evitar a descontinuidade dos serviços até a efetiva
contratação dos servidores concursados.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa atender diretamente os
interesses da população, melhorar a qualidade dos serviços públicos e
proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, refletindo o
compromisso da Administração Municipal com o desenvolvimento de Reserva do
Iguaçu.
LA s
Avenida Dá de Setembro nº Blá, CEP: 85.195,00 - Fone: (42) 3651-8000 (é
Email: nahinotollnaconvadnimana nr mma hr
PREFEITURA MUNICIPAL
S RESERVA DO IGUAÇU
TAS
(tod
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para
toda a comunidade, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei” a
PES PEA
itório Antunes De Paula
Prefeito Municipal
Avenida D4 de Setembro nº Bi4, CEP: 85.195.000 - Fone: (42) 3651-8000
Frmail. nahinotolilnssoruadninnar mm cmy hr