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MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO
Indicação n 014/2026. Apresentada em: 22 de abril de 2026.
Aprovado em......./....../..... Rejeitado em ......./......./.......
Deferido em ....../....../...... Indeferido em......./....../........
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P r e s i d e n t e
Autoria: Luiz Jose Zanon
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, amparados pelas normas Regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que determine ao Setor responsável, que segue:
A paralisação imediata da coleta de lixo realizada pelo Município de Reserva do Iguaçu nas dependências da Usina Governador Ney Braga.
JUSTIFICATIVA.
Tal solicitação fundamenta-se no fato de que as instalações da referida usina hidrelétrica encontram-se localizadas no território do Município de Mangueirinha, sendo, portanto, de competência exclusiva deste a prestação dos serviços públicos essenciais, dentre eles a coleta de resíduos sólidos.
Ressalta-se que cada município é responsável pela execução dos serviços de coleta de lixo dentro de seus limites territoriais, conforme os princípios da administração pública e da organização federativa.
Ademais, cabe destacar que o Município de Mangueirinha é o ente que recebe a participação no ICMS decorrente da Usina Governador Ney Braga, o que reforça sua responsabilidade na prestação dos serviços públicos no local, inclusive a coleta de lixo.
Diante do exposto, solicita-se que o Município de Reserva do Iguaçu cesse a prestação do referido serviço naquela localidade, evitando assim a sobreposição de competências e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu PR, em 17 de abril 2026.
Vereador
Luiz Jose Zanon
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