a
MUNICÍPIO DE RESERVA DO |
ESTADO DO PARANÁ
CNP: 01,612.911/0001-32
Projeto de Lei nº 19/2026
GUAÇU
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação do poder
legislativo a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu, autorizado a abrir no
Orçamento-Geral do Município para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 2.867.710,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete Mil, Setecentos e
Dez Reais), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
1
Códigos Descrição Valor
ps SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO El
TURISMO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.200
7
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44]
01074-Transterências Voluntárias Públicas]
Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
1.252.710,00
SUBTOTAL
1.252.710,00
SECRETARIA DE SAÚDE
di
=
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Dá de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinetelireservadoiguacu.pr.gov.br
(e.
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CNP: D1.612.911/0001-32
10.301.0006.201
FUNDO MUNICIPAL E ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00
3121
7.001
7 EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00 |MATERIAL DE CONSUMO
3051 00483-INCREMENTO TEMPORÁRIO AQ|500.000,00
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
00483-INCREMENTO TEMPORÁRIO AQ/|350.000,00
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
850.000,00
ECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
=
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.608.0007.201
8
4.4.90.52.00.00
3534
13.001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC
DE AGROPECUÁRIA ja
DESENVOLVIMENTO RURAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01074-Transferências Voluntárias Púlblicas|225.000,00
Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
ITAIPU MAIS ENERGIA
225.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18.541.0015.203
1
[3.3.90.39.00.00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS +
Avenida 04 de Setembro nº Bié, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3851 8000
Email: gabineteldreservadoiguacu.pr.gov.br
(&
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ENPA: DL BIZ. S1/0001-32
PESSOA JURÍDICA
="
4951
01074-Transterências Voluntárias Públicas
Federais ITAIPU BINACIONAL
ITAIPU MAIS ENERGIA
PROGRAMA
540.000,00
SUBTOTAL
540.000,00
TOTAL
2.867.710,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da
seguinte forma:
| - Excesso de arrecadação;
Descrição
1.7.1.3.50.1.1.24.00.0 [INCREMENTO TEMPORÁR
0.00.00
0.00.00
[0.00.00
1.7.1.3.50.1.1.25.00.0
EMENTO TEMPORÁR
INCR
EMENDA 37020012 P: 360
1.7.1.3.50.1.1.26.00.0 INCREMENTO TEMPORÁR
O AO CUSTE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
EMENDA 30410007 P: 36000742574202600- FONTE 483
O AQ CUSTE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
00742601202600 - FONTE 483
O DOS
SAÚDE -
[o)
SAÚDE -
O AO CUSTE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
EMENDA 20380007 P: 36000742504202600 - FONTE 483
O DOS
SAÚDE -
150.000,00
—
O nica
| TOTAL GERAL pra
Il- Superávit do Exercício Anterior;
Fonte
Fonte Descrição Valor
01074 Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU 2.017.710,00
BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA
ffOTAL 2.017.710,00]
Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinete Dreservadoiguacu.pr.gov.br
es
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CNPJ: D1.612.911/0001-32
Parágrafo único — O executivo está autorizado a remanejar/suplementar via decreto caso
seja necessário para ajuste do orçamento, sendo por excesso, superávit ou anulação de
dotação.
Art. 3º - Este projeto altera PPA - Plano Plurianual bem como compatibiliza LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, 15 de abril de 2026.
7)
VITÓRIO ANTUNES DE PAULA
Prefeito Municipal
Avenida 04 de Setembro nº Bl4, CEF: 85.195.000 Fone: 042 365! 8000
Email: gabinetereservadoiguacu.pr.gov br
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ENPJ: 01.612.911/0001-32
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Casa de Leis o referido Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026.
O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar por
excesso, com a finalidade de incluir incremento a o Custeio de Serviços da atenção
Primaria - PAP - conforme documentos em anexo.
Segue abaixo e anexo discriminado os valores de excesso:
Emendas - PAP
- Nº da proposta — 36000742504202600 - EMENDA PARLAMENTAR
Objeto - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - Composição Número EMENDA
20380007 Valor - 150.000,00 - Material de Consumo.
- Nº da proposta - 36000742601202600 - EMENDA PARLAMENTAR
Objeto - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - Composição Número
EMENDA 37020012 Valor - 200.000,00 — Material de Consumo.
- Nº 36000742574202600 - EMENDA PARLAMENTAR
Objeto - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - Composição Número
EMENDA 30410007 valor - 500.000,00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Programa ITAIPU mais que energia(reprogramado)
- Sistemas de Abastecimento de Água Potável: 02 unidades - Custo total da atividade: R$
540.000,00.
- Sistema de Geração Fotovoltaica: 309,31 kWp - Custo Total da Atividade: R$ 1.252.710,00.
- Distribuidor de Dejeto Líquido: 02 unidades - Custo Total da Atividade: R$ 117.000,00.
Distribuidor de Dejeto Sólido: 02 unidades - Custo Total da Atividade: R$ 108.000,00.
Avenida 04 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabineteldreservadoiguacu.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.612.8/1/0001-32
Solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores
em caráter de urgência, sendo que dependemos do projeto para alocação no
orçamento rnunicipal.
Sendo o que tinha para o momento, quaisquer dúvidas estão à disposição.
Atenciosamente.
Gabinete do Preféito de Reserva dá Iguaçu, m, 15 de abril de 2026.
Ke, o 64
Vitório Antúnes De Pauta
Prefeito Municipal
Avenida [4 de Setembro nº Blá, GEP: 85:05.000 Fone: 042 2551 8000
Email: gabinetel!reservadoiguacu.pr.gov.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
segunda-feira, 09 de março de 2026
Nº da Proposta Ano
36000742504202600 2026
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
10208952000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
6.493
Endereço
4 DE SETEMBRO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 20380007
Valor da Proposta: R$ 150.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
Município CEP
RESERVA DO IGUAÇU 85.195-000
E-mail
Valor
150.000,00
Unidade Benecificiada Valor
RESERVA DO IGUACU 150.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS DE NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 150.000,00
Justificativa
A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na organização
da Rede de Atenção à Saúde, na prevenção de agravos, na promoção da saúde e no acompanhamento contínuo das condições de
vida da população de Reserva do Iguaçu. O Município possui número expressivo de usuários cadastrados, a aquisição de insumos
e materiais de consumo médico-hospitalar, apoio às ações de navegação do cuidado no fortalecimento das atividades da atenção
básica a saúde. Nesse contexto, a aplicação do incremento de custeio é imprescindível para garantir condições adequadas de
trabalho às equipes multiprofissionais, qualificar o acompanhamento dos usuários na APS e assegurar a continuidade, a
resolutividade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 150.000,00
Gerado em 09/03/2026 às 16:30 por jefferson bevervanzo varnier Página 1 de 2
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
É Ministério da Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000742574202600 2026
CNPJ Beneficiário
10208952000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
6.493
Endereço
4 DE SETEMBRO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 30410007
Vaior da Proposta: R$ 500.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
RESERVA DO IGUACU
Programa
Município
RESERVA DO IGUAÇU
E-mail
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS DE NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Justificativa
segunda-feira, 09 de março de 2026
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
85.195-000
Valor
500.000,00
Valor
500.000,00
A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na organização
da Rede de Atenção à Saúde, na prevenção de agravos, na promoção da saúde e no acompanhamento contínuo das condições de
vida da população de Reserva do Iguaçu. O Município possui número expressivo de usuários cadastrados, a aquisição de insumos
e materiais de consumo médico-hospitalar, apoio às ações de navegação do cuidado no fortalecimento das atividades da atenção
básica a saúde. Nesse contexto, a aplicação do incremento de custeio é imprescindível para garantir condições adequadas de
trabalho às equipes multiprofissionais, qualificar o acompanhamento dos usuários na APS e assegurar a continuidade, a
resolutividade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Gerado em 09/03/2026 às 13:29 por jefferson bevervanzo varnier
Valor
500.000,00
Página 1 de 2
4 Ministério da Saúde
: Secretaria Executiva
md Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
segunda-feira, 09 de março de 2026
Nº da Proposta Ano
36000742601202600 2026
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
10208952000159 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
6.493
Endereço
4 DE SETEMBRO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 37020012
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
Município CEP
RESERVA DO IGUAÇU 85.195-000
E-mail
Valor
200.000,00
Unidade Benecificiada Valor
RESERVA DO IGUACU 200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS DE NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 200.000,00
Justificativa
A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na organização
da Rede de Atenção à Saúde, na prevenção de agravos, na promoção da saúde e no acompanhamento contínuo das condições de
vida da população de Reserva do Iguaçu. O Município possui número expressivo de usuários cadastrados, a aquisição de insumos
e materiais de consumo médico-hospitalar, apoio às ações de navegação do cuidado no fortalecimento das atividades da atenção
básica a saúde. Nesse contexto, a aplicação do incremento de custeio é imprescindível para garantir condições adequadas de
trabalho às equipes multiprofissionais, qualificar o acompanhamento dos usuários na APS e assegurar a continuidade, a
resolutividade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00
Gerado em 09/03/2026 às 16:30 por jefferson bevervanzo varnier Página 1 de 2
1
A
Errei us )
Versão 02/2025
Data Aprovação da Proposta 18/12/2025
Código IBGE 4121752
Município Reserva do Iguaçu
Prazo de vigência (em meses) 36
Cronograma Físico para execução das atividades previstas no Quadro de Composição de
Investimento
Semestre
ETAPAS de EXECUÇÃO
Atividades de Manejo de Agua e Solo, Saneamento
Ambiental e Energia Renovável - Apresentar Termo
de Referência, Projeto Técnico, ART's,
Manifestação Ambiental e documentos
complementares. -
Unidade de Valorização de Recicláveis e Obras
sociais, infraestrutura e Comunitária - Apresentar os
Projetos Técnicos, Manifestação Ambiental e
documentação complementares (ART, Licenças,
etc).
Processo de licitação para aquisição de
equipamentos, serviços e/ou obras.
Implantação das atividades previstas no Quadro de
Composição de Investimentos.
Encerramento do Instrumento de Repasse.
Quadro de Composição de Investimento
O Quadro de Composição de Investimento (QCI) corresponde ao quantitativo físico-financeiro de
referência aprovado no processo de seleção 01/2023;
Os quantitativos das atividades previstas podem sofrer alterações devido ajustes necessários nos
projetos técnicos, necessidade identificadas em campo, atualização de preços de mercado e/ou
condições de força maior;
O custo unitário revisado corresponde ao valor previsto pelo CONTRATADO no processo de seleção
da proposta, elaboração do projeto e/ou resultado da licitação.
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