MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
ENPJ: D1.612.911/0001-32
Projeto de Lei 22 de 07/05/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação do poder
legislativo a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguagu, autorizado a abrir no
Orçamento-Geral do Município para o exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 5.344.362,02 (Cinco Milhões, Trezentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e
Sessenta e Dois Reais e Dois Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0008.602 |FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E
8 DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4302 01121-Transferências Voluntárias Públicas Federais |28.000,00
- UNIDADES HABITACIONAIS SICONV - 996231/2025
4.4.90.51.00.00 |OBRAS E INSTALAÇÕES
4311 00932-CONSTRUÇAO CRECHES - RESOL. SEDEF 1.994.362,02
212/2024 FTE 932
Avenida DA de Setembro nº Blá, CEP: 85195.000 Fone: 042 3651 B000
Email: gabineteldreservadoiguacu.pr.gov.br
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CNPU: D1.612.811/0001-32
O mn 2.022.362,02
TOTAL 2.022.362,02
Especial
Códigos Descrição Valor
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.200 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
7 DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
465 00681-OPERAÇÃO DE CREDITO - OBRAS 550.000,00
SUBTOTAL 550.000,00
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.202 |MANUTENÇAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA
2 SOCIAL
4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES
3985 01121-Transferências Voluntárias Públicas Federais |2.772.000,00
- UNIDADES HABITACIONAIS SICONYV - 996231/2025
SUBTOTAL 2.772.000,00
TOTAL
TOTAL GERAL
Ant. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da
seguinte maneira:
Avenida Dá de Setembro nº Bi4, CEP; B5185.000 Fone: D42 3651 8000
Email: gabineteBreservadoiguacu pr.gov br
AP
Ea
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CNPJ: 01,6/2.911/0001-32
|- Superávit do Exercício Anterior;
00932 CONSTRUÇÃO CRECHES - RESOL. SEDEF 212/2024 FIE 932
E ja 199.436,21
Il- Excesso de arrecadação;
Receita Descrição Valor
2.1.1.9.59.0.1.02.00.0 [OPERAÇÃO DE CRÉDITO - OBRAS - FONTE 681 [550.000,00
0.00.00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.0 [CONSTRUÇÃO CRECHES - RESOL. SEDEF 1.794.925,81
0.00.00 212/2024 FTE 932
2.4.1.4.99.0.1.12.00.0 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS 2.800.000,00
0.00.00 FEDERAIS - UNIDADES HABITACIONAIS SICONV
996231/2025 FONTE 1121
TOTAL 5.144,925,8]
Parágrafo único - O executivo está autorizado a remanejar/suplementar via decreto caso
seja necessário para ajuste do orçamento, sendo por excesso, superávit ou anulação de
dotação.
Ant. 3º - Este projeto altera PPA — Plano Plurianual bem como compatibiliza LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária e LOA — Lei Orçamentária Anual.
, a
Gabinste do Prefeito Municipal de N/40) maidde 2026.
PCI tr Cs LA
VITÓRIO ANTUNES DE PAULA
-Prefeito Municipa!
Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinetefDreservadoiguacu.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Casa de Leis o referido Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Os projetos são os seguintes:
- TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS - UNIDADES HABITACIONAIS SICONV
996231/2025 FONTE 1121 — R$ 2.800.000,00, convenio da firmado com o ministério das
Cidades e aguardando licitar.
- CONSTRUÇÃO CRECHES - RESOL. SEDEF 212/2024 FTE 932 - Convenio firmado com Estado,
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA — SEDEF — recurso fundo a
fundo com parcial já depositado, aguardando licitar. R$1.994,362,02
- Recurso de Operação de crédito com contrato já firmado e assinado apenas para
formalização no orçamento, referente a espaço cidadão. R$ 550.000,00.
Solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores
em caráter de urgência, sendo que dependemos do projeto para alocação no
orçamento municipal.
Sendo o que tinha para o momento, o, quaisquer dúvidas estão à Res
Gabinete do rejáio de Resefva do Iguatu, em 07 do maio de 2026.
POA PCS Eta
Vitó o Antunes De da
Prefeito Municipal
Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinetereservadoiguacu.pr.gov.br