materia nº 13/2022

a
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. OA /2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 'A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 06/2022”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 06/2022 passará conter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os cargos comissionados de Diretor de Escola, Diretor de CMEI,
Coordenador Escolar, Supervisor Escolar, Coordenador de CMEI, Supervisor
de CMEI, as funções gratificadas previstas nos artigos 53, 54 e 55 da Lei
Complementar nº 08/2013, as previstas no artigo 8º da Lei Complementar
nº 017/2013 e a prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 041/2019,
serão reajustadas em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos) com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício
de 2021”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de março de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 28 DE MARÇO DE
2022. :
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JOSE pe JESUZ IZAC
Prefei unicipal
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