PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 16/2022 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 30 de março de 2022.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação
desta Casa de Leis, através da qual, espera o essencial beneplácito
do Legislativo, para que, após devidamente examinado, seja aprovado
o seguínte Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar mediante leilão, equipamento de ultrassom inservível para a
Secretaria Municipal de Saúde.
Diante de todo o exposto, contamos com a deliberação e
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
tenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANDERSON IZAC
Presidente do Poder Legislativo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
MO OT PARES ERAL S0/2022
Data: .
Horário: 15:28
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 015 /2022.
SÚMULA: “AUTORIZA (e) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, EQUIPAMENTO DE
ULTRASSOM INSERVÍVEL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de procedimento licitatório, mediante leilão, nos termos do
artigo 17, inciso II da Lei Federal nº B.666, de 21 de junho de
1993 um equipamento de ultrassonografia inservível de propriedade
do Município de Santana do Itararé/PR.
Parágrafo único: Trata-se referido bem de um aparelho de
ultrassonografia marca TOSHIBA, modelo Famio 5, SSA-S1I0A, com
transdutor linear, convexo e endocavitário, em bom estado dé
funcionamento, o qual não possui mais utilidade para a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme Ata do Conselho Municipal de Saúde de
25 de novembro de 2021 em anexo.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município,
devidamente nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº
050/2021, avaliou o bem em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso
III da Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, fica
desafetada de sua primitiva condição de bem de uso especial,
passando à categoria de bem dominial disponivel o equipamento
descrito no parágrafo único do artigo 1º desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste leílão ficarão a cargo dos
compradores, compensando-se os eventuais créditos tributários.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458 )
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
me
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIÉAL, EM 90 DE MARÇO DE 2022.
Fá |
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Mararé - PR
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CMS — CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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ATA
Reunião Ordinária
Aos seis dias do mês de Dezembro do ano de Dois mil e vinte um
(05/12/2021) as 14:00 hs, reuniram-se nas dependências do Conselho Municipal de
Saúde os Membros do referido Conselho para mais uma Reunião Ordinária, cuja Pauta
encontra-se expressa na Convocação feita pelo Presidente do CMS, que seria “ Análise
e Aprovação do Plano Municipal de Saúde 2022/2025”, e análise e Aprovação da,
tr n que se esuso Pp dg). Dando início a reunião tomou
a palavra O Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS Sr. Napolião da Silva
Guimarães, onde cumprimentou e agradeceu a presença de cada um, e na sequência
abordou a pauta da Reunião, teceu alguns comentários importantes à respeito da
pauta da Reunião, e passou a palavra a Senhora Vera Rute da Rosa lzac, Secretária
Municipal de Saúde, onde Vera Rute agradeceu a presença de todos e em ato continuo
Apresentou o Plano Municipal de Saúde para 2022/2025, que em seguida passou à
explicar a importância do referido plano, visto que é vigente por 04 anos, onde
Renata (Coord. Atenção Básica) juntamente com Vera Rute passou à esclarecer
algumas dúvidas , principalmente de algumas novas inserções e atualizações como
por exemplo “Deficiências” como as sequelas pós-COVID, e que à Fisioterapia deixa de
ser uma especialidade e passa a fazer parte da Atenção Básica, explanou também
sobre a parceria com a Autarquia em Apucarana-pr para 05 implantes dentários,
como funciona o fluxo de pacientes, e também como funcionará o fluxo das próteses
dentárias que fomos contemplados com um valor mensal que esté bem próximo de
iniciarmos, explicou também sobre o Projeto Piloto “PROTEJA” referente a Obesidade
Infantil que nosso Município, dentre poucos, foi contemplado. Em ato continuo
Renata levou ao conhecimento dos presentes a questão dos pacientes com sindromes
gripais estarem sendo atendidos no Hospital, é que, devido ao fluxo de atendimentos
a pacientes diário no Posto de Saúde ser grande e podendo também comprometer
toda a equipe, visto que já esta sendo feito desta forma e esta dando resultado
positivo, e entre outros assuntos relevantes que anteriormente não contemplava de
forma tão abrangente ,que hoje se faz extremamente necessários para à atyalidade,
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CMS — CONSELHO MONICIPAL DE SAÚDE
SANTANA SANTANA DO ITARARÉ - PARANÁ
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também falou sobre a Base do SAMU (BÁSICA) que fará parte de nossas programações
de saúde, que será instalado em nosso município ainda este ano, da sua importância
para o Município, onde esclareceu algumas dúvidas em relação ao custo que O
Município terá: Vera e Renata afirmaram aos presentes que O custo que o Município
terá com a Base do SAMU aqui no Município será apenas com 0 espaço físico (que já
temos UBS Ypé), água, luz, uma ambulância que será cedida pelo Município e no
máximo 06(sels) meses de fornecimento de Combustivel para esta ambulência cedida,
e que o Contrato com o CISNOP (Consórcio Intermunicipal Saúde do Norte Pioneiro)
que é o Administrador do SAMU, é de 12 meses, caso não atenda as expectativas não
será renovado, e que a Secretaria Municipal de Saúde fará o acompanhamento €
avaliação para poder renovar Contrato ou não, e pediu a colaboração dos presentes
para a divulgação no sentido de conscientização da população em relação de como
funciona o SAMU. Diante da Análise, questionamentos e esclarecimentos das dúvidas
pertinentes a respeito do mesmo ifutsmVAPROVADOS por unanimidade o “PLANO
MUNICIPAL DE SAÚDE 2022/2025”, e 5 proposta-deteilão de um bem pertencente ao
CMS),
Nada mais à ser tratado, eu Napolião da Silva Guimarães, lavrei 3 presente Áta, que
fica assinada por mim e demais presentes.
4 -SMS (da Secretária Municipal de Saúde, para o Presidente do
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Vera Rute da Rosa lzac Napolíão da Silva Guimarães
Sec.Mul. Saúde Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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CMS — CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
PAUTA: “Análise e Aprovação do Plano Municipal de Saúde
2022/2025” e “Análise da Proposta e Aprovação da proposta
de Leilão de um Aparelho de Ultrassom (em desuso,e
Patrimonio do Município)”.
DATA: 06/12/2021 (52 feira)
HORÁRIO: 14:00 hs
LOCAL: Sala do Conselho Municipal de Saúde (Secretaria de
Saúde)
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CMS — CONSELHO MONICIPAL, DE SAÚDE
SANTANA SANTANA DO ITARARÉ - PARANÁ
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Santana do Itararé, 25 Novembro 2021
ABI
Napolião da Silva Guimarães
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Aos vinte cinco dias do mês de Março do ano de Dois mil e vinte um (25/03/2021) as
14:00 hs, reuniram-se nas dependências do Conselho Municipal de Saúde os
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município devidamente designada
através da Portaria nº 050/2021 de 28 de Janeiro de 2021, ao final assinada, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas, procedeu à avaliação do bem inservivel do Municipio.
Trata-se da avaliação de um Aparelho de Ultrassom de propriedade do Município de Santana do
ltararé/PR.
A comissão de avaliação conseguiu 4 orçamentos de empresas para ter base no valor, com as empresas
Liemed Comercio de Equipamentos Médicos Ltda no valor de R$ 1.500,00, com a empresa Shop Medical no
valor de R$ 16.000,00, com a empresa Mindray no valor de R$ 12.009,99 e na interner OLX no valor de R$
14.990,00,
Considerando, a comissão descartou o orçamento da empresa Ligmed Comercio de Equipamentos Médicos
Lida por considerar um preço Vil e vez a media com as outras três empresas.
Considerando, o estado de conservação desses bem, a Comissão avaliou da seguinte forma:
Uni. Descrição dos bens a serem leiloados dot Unit. | Valor dolo |
dot Lote dolo | lote
Aparelho de Ultrassom marca Toshiba, modelo Famio 5,SSA-
5104, com transdutor linear, convexo e endocavitário, em perfeito
sad
estado de funcionamento,
CONCLUSÃO: O bem vai a leilão no estado que se encontra.
Preço mínimo global (R$):
Salvo melhor juízo, firmamos a presente.
Santanado tararé/PR, em 30 de março de 2022.
ANGELA MARIA GUARNIERI AZEVEDO
Matricula nº 3891
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoltarare.pr.gov.br
fpieiM ed
Porto Alegre, 11 de Março de 2022
À
PREFEITURA MUNICIPALSANTANA DO ITARARÉ
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IT
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5104, com transdutor Iinear,
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