| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS PARA ALTERAR O INC. I DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 011/2022, FICANDO DA SEGUINTE FORMA: "SER CIDADÃO ELEITOR E RESIDENTE NO MUNÍCIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, NOS ÚLTIMOS 06 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICANDO A COMISSÃO INSTITUÍDA PARA TAL FINALIDADE RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE FATO NO MUNICÍPIO". |
| native_id | 1035 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.