| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | PROSPOTA DE EMENDA VERBAL APRESENTADA PELO VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 014/2022, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 3°: O SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, NEGRAS OU SIMILARES SERÁ REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, CORRESPONDENTE A 1/2 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)." |
| native_id | 1036 |
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