A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei propõe ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.L.º 72022
Súmula: Dispõe sobre recomposição geral
anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado do Paraná,
aprovou e eu Anderson Eduardo Izac, Presidente da Câmara Municipal promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido recomposição geral anual 305 subsídios do Prefeito, Vice-
prefeito e Secretários Municipais de Santana do Itararé no percentual de 10,16%
(dez inteiros e dezesseis décimos) com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC acumulado no exercício de 2021, à luz do artigo 37, inc. X da
Constituição da República de 1988 e artigo 6º da Lel Municipal nº, 038/2020.
Art. 2º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
especificas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2022.
Art. 4º, Revogam - se as disposições em contrário.
É reuniões da Gêmara Muniéipal de Santana do Itararé em, 14 de março de
Am . na
+ SS = < qa CR
Anderson Eduardo Izac Marco Antonio da Silva. Pau ar de Azevedo
Presidente vite - Presidente Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ:
CÁLCULO DO IMPACTO REAJUSTE INPC 10,16%
Bose de Cálculo — Despesa com Pessoal e Encargos Agentes Politicos(anual)
$i PESADO RD QUE SPAS O SD LI VOUS MAN ER SINTO R$ 452.658,80
Volor a Ser AcreseRia assi ciseasas saias sr graça R$ 45.990,13
Índice Pessoal mês dezembro.........memeemeneeeeniremscemsessereenremmese 47,19%
PErCOn ti! RECUO 3 icnciscssooisocorsdosunsas putas ida rssdraencanro jpeacr as acançãs 0,20%
Estimativa do novo Percentual mess PR PTS PANO NIDRE TOU No 47,39%
Memória de Cálculo
CALCULO DO IMPACTO DO REAJUSTE DO INPC - 2022 - 10,16%
AGENTE POLITICOS
NºdeFuncion.| VALOR | anss | Triíquido |
Prefeito s 10.000,00 ' 828,38 9.171,62
Vice-Prefeito + ooo [e] 536,17 Eae
| FG-D4 | Secretários Municipais a 2.151,92 21. es os
is Ta
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ:
Encargos Patronal R$ 17.582,35
Mensal R$ 39.000,00
Total mensal R$ 56.582,35
Totalanual8/12 R$ 452.658,80
Reajuste INPC 45.990,13
Acréscimo
Índice dezembro 2021 47,19%
RCL Dezembro de 2021 23,346.361,28
Aumento Percentual 0,20%
Novo Índice 47,39%
Santana do Itararé, 25 de abril de 2022.
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Contador
CNP) - 76.920.826/0001-30
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