PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 20/2022 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 09 de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, estamos encaminhando à apreciação
desta Casa de Leis, através da qual, espera o essencial beneplácito
do Legislativo, para que, após devidamente examinado, seja aprovado
O seguinte Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 051/2021,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Diante de todo o exposto, contamos com a deliberação e
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado da forma digital por
JOSE DE JESUZ
JOSE DE JESUZ ora Porão A
IZAC:65043863900 gados 2022.05.09 15:23:38
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
ANDERSON IZAC
Presidente do Poder Legislativo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE ME Nº, 0/99) /2022.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 051/2021, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE vJESUZ
IZAC, NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 30, VIII
C/C ARTIGO 64, XX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA À ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, O artigo 1º da Lei Municipal nº 051/2021 passará a
conter a seguinte redação:
Art. JS Fica fo) Poder Executivo
autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, destinados à construção de
Ginásio de Esportes, Projeto de Ampliação
e Modernização do Sistema de Iluminação
Pública, Projeto Fotovoltaico, Projeto de
Revitalização de Praças e Parques
Municipais, Pavimentação, Infraestrutura
Urbana, Usina de Reciclagem, Aquisição de
Imóveis e outros Equipamentos, observada
a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000,
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
wuw.santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 26
DE OUTUBRO DE 2021.
JOSE DE JESUZ Assinado de forma digital por
JESUZI,
JOSE DE ZAC 5043863900
IZAC:65043863900 Dados: 2022.05.09 15:24:47 0300
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de
Vereadores;
Nobres Edis:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação
desta Casa de Leis, o presente projeto de lei que altera a
Lei Municipal nº 051/2021 (o qual autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixá
Econômica Federal).
Referida alteração prende-se ao fato de que
no artigo 1º da Lei 051/2021 fora previsto a aquisição de
“equipamento urbano”, sendo necessário retirar o termo
“urbano” para que o Município possa dar continuidade ao
Convênio nº 913859/2021 firmado com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para
aquisição de Motoniveladora (tipo patrola) “O Km”.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de
Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres
vereadores.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 05 DE ABRIL DE
2022.
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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