materia nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 01/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 28 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste dos servidores com
base no salário mínimo nacional e dá outras providências.
Destarte, requer o recebimento em regime de urgência e a
convocação de sessão extraordinária nos moldes do artigo 136, & 2º da Resolução nº
04/92 - Regimento Interno do Poder Legislativo, a fim de apreciar e deliberar o referido
projeto.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
y
JOSÉ DE JÉSUS IZAC
Prefeito Municipal
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 004 2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO
SALÁRIO MINIMO NACIONAL VIGENTE NO
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA À ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEF
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e equiparados, que percebam
salário mínimo, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição
da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013,
elencados nas categorias GOT/1 e referências; GOA/1 e referências; GOA/2 e referências;
GO0/1 e referências; GOO/2 e referências e GOO/3 e referências; PT GOo/1 e referências
e PTGOO/2 e referências, perceberão reajuste no percentual de 8,84% (oito Inteiros €
oitenta e quatro décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no
Ç ' "4
y
Art. 3º, Os Empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana) e Auxiliar de
exercicio de 2015.
Enfermagem (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006 e Auxiliar de
Enfermagem criado pela Lei Municipal nº 061/2006 perceberão o reajuste no percentual
de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos) com base no reajuste do, salário
mínimo nacional vigente no exercício de 2015. E
Art. 4º, Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº:017/2013,
elencados na categoria Cc/03 - Chefe de Divisão Municipal perceberão reajuste-no
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ITARARÉ
percentual de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos) com base no reajuste do
salário mínimo nacional vigente no exercício de 2015.
Art. 5º. Os equiparados a servidores
Tutelar terão reajuste no percentual de 8,84%
com base
públicos ocupantes de cargo eletivo de Conselheiro
(oito inteiros e oitenta e quatro décimos)
no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício de 20 15.
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos € pensionistas nas mesmas
condições.
Art. 79. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
especificas constantes no orçamento vigente,
02,001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.901.04.122.0201.2004-3190.13.00.00.00
02,002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002,04.122.0201.2006-3190.03,00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02 002,04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
03 001.20.601.0601.2014-3190.11.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00
06 001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301 4201.2044-3190.13.00.00.00
06.001,10,301.1201 .2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190. 11.00.00.00
06,001.10,302.1201 -2046-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201,2047-3190, 11.00.00.00
06.001.10,301. 1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001,10.301.1201.2048-3190.1 1.00.00.00
06.001 '10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201,2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00.00.00
06.001.10,305.1201.2053-3190. 11.00.00.00
05.001.10.305.1201,2053-3190. 13.00.00.00
07.001.12.361. 1601.2071-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07001,12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
suplementadas se necessário.
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SANTANA DO ITARARE
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361,1601.2076-3190.13.00.00.00
07,002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir
de 01 de janeiro de 2015.
Art. 99, Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA ITARARÉ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE 2015.
Prefeito|Municipal
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