materia nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
e nt Pg ii
Of. 07/2015 - Procuradoria Juridica
Santana do Itararé/PR, em 11 de março de 2015,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que dispõe sobre o reajuste nos
auxílios moradia e alimentação concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei Municipal nº 023/2014, conforme
especifica,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido projeto em regime de urgência especial,
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. Q 4 /2015.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS
AUXILIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL -
PMMB, INSTITUIDO NA LEI MUNICIPAL No
023/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e alimentação concedidos
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei
Municipal nº 023/2014,
Art, 2º. O valor mensal do auxilio-moradia - PMMB, destinado a custear despesa com
moradia do profissional, será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. O valor mensal do auxílio-alimentação - PMMB, destinado a custear despesas com
alimentação do profissional, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão 3 conta da seguinte dotação
orçamentária:
33.90.48.00.00.00 - Outros auxílios financeiros e pessoas físicas
Art. 5º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE S ITARARÉ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2015,
JOSÉ
Prefeito Municipal
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