materia nº 19/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 08/2015 - Procuradoria Juridica
Santana do Itararé/PR, em 22 de abril de 2015,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação e ampliação de cargos
de provimento efetivo, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de apresentar o
referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0/9,2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, INCLUINDO-OS NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, À presente Lei cria e amplia a quantidade de cargos de provimento efetivo do
quadro de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do
Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º, Ficam criados os cargos de provimento efetivo de:
1 - Educador Físico, Fonoaudiólogo, os quais serão incluídos no Grupo Ocupacional Superior
- GOS do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio.
1 - Assistente de Farmácia, o qual será incluído no Grupo Ocupacional Administrativo —
GOA do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município,
HI - Soldador e Eletricista de Autos, os quais serão Incluídos no Grupo Ocupacional
Operacional - GOO do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 3º, Ficam ampliados os cargos provimento efetivo de:
I - Técnico em Informática, pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico - GOT do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
GEP: 84970-000 = Santana do Itararé « PR = CNPJ: 76 920 826/0001.30
www santanadoitarare.prgovbr
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
II - Instrutor de Artesanato pertencente ao Grupo Ocupacional Administrativo - GOA do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Municipio,
HI - Jardineiro, pertencente ao Grupo Ocupacional Operacional - GOO do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 4º. A quantidade de cargos, classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação
escolar e atribuições dos cargos constituídos e ampliados encontram-se no Anexo I, parte
Integrante desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 22 DE ABRIL DE
2015,
JOSÉ e
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR = CNPJ: 76.920.828/0001-30
www. santanadoitarare.prgovbr
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ÚNICO
I - DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS
[o Cargos CT
Educador Fisico
| Vagas |Carga Horária | Vencimento | Classe |
[o |
[O |
| 20h | R$1.019,51
| 20h | R$ 1.865,03] GOS/2 |
| 40h |
40h
Assistente de Farmácia R$ 826,95 | GOA/2 |
Eletricista de Autos | R$956,23 | GO0/4 |
Soldador [01 | 40h | | R$956,23 | G00/4
II - DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS
Do Cargos Tt vagas [Carga Horária] Vencimento | Classe |
[| Técnicoemnformática | 01 | 40h | R$840,24 | GOT/ |
| Instrutor deArtesanato | 01 | "40h "| R$956,23 | GOA3.
Lo ardineiro À o | 40h | R$793,54 |
G0o0/1
III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS
1- CARGO: EDUCADOR FÍSICO
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA - BACHARELADO/LICENCIATURA
— PLENA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA - CREF,
Descrição sintética
* prestar serviços no âmbito das secretarias municipais atendendo às demandas dos
diversos órgãos e entidades conveniadas.
Descrição detalhada
a. Compreender, analisar, estudar, pesquisar (profissional e academicamente), esclarecer,
transmitir e aplicar os conhecimentos biopsicossociais e pedagógicos da atividade física e
desportiva nas suas diversas manifestações, levando em conta o contexto histórico cultural;
b. Atuar em todas as dimensões de seu campo profissional, o que supõe pleno domínio da
natureza do conhecimento da Educação Fisica e das práticas essenciais de sua produção,
difusão, socialização e de competências técnico-instrumentais a partir de uma atitude
crítico-reflexiva e ética;
Ministrar aulas e lecionar na educação infantil;
. Dar suporte na implantação e execução das atividades das escolinhas de futebol;
an
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone; (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare,prgov.br
E Pa
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
- Disseminar e aplicar conhecimentos práticos e teóricos sobre a Educação Fisica (Atividade
Física/Motricidade Humana/Movimento Humano), analisando-os na relação dinâmica entre
o ser humano e o meio ambiente;
Promover uma educação efetiva e permanente para a saúde e a ocupação do tempo livre e
de lazer, como meio eficaz para a conquista de um estilo de vida ativo e compatível com as
necessidades de cada etapa e condições da vida do ser humano;
Contribuir para a formação Integral de crianças, jovens, adultos e idosos, no sentido de que
sejam cidadãos autônomos e conscientes;
Estimular e fomentar o direito de todas as pessoas à atividade fisica, por vias formais e/ou
não formais;
Promover estilos de vida saudáveis, conciliando as necessidades de indivíduos e grupos,
atuando como agente de transformação social;
Conhecer e utilizar os recursos tecnológicos, inerentes à aplicação profissional;
- Diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, programar,
ministrar, desenvolver, prescrever, orientar e aplicar métodos e técnicas de avaliação,
prescrição e orientação de atividades físicas, objetivando promover, otimizar, reabilitar,
maximizar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, o condicionamento e o
desempenho fisico dos praticantes das diversas modalidades esportivas, acrobáticas e
artísticas;
Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
. Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção à
vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
« Incentivar a criação de espaços de Inclusão social, com ações que ampliem o sentimento
de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade fisica regular, do esporte e
lazer, das práticas corporais;
« Proporcionar Educação Permanente em Atividade Fisica/ Práticas Corporais nutrição e saúde
juntamente com as ESF e NASF, sob a forma de co-participação acompanhamento
supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço,
dentro de um processo de Educação Permanente;
Articular ações, de forma integrada às ESF e NASF, sobre o conjunto de prioridades locais
em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; e Contribuir para a
ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta
de inclusão social;
- Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
Capacitar os profissionais, Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem
como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Fisicas/Práticas Corporais;
- Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelas
ESF e NASF na comunidade;
Promover ações ligadas à Atividade Fisica/Práticas Corporais junto aos demais
equipamentos públicos presentes no território;
. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF, NASF e a
população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas
disponíveis para as práticas corporais;
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ; 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare prgov.br
m.
n.
o,
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade (REC), concebendo todas as
pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;
Acolher, apoiar e orientar as familias, principalmente no momento do diagnóstico, para
manejo das situações orlundas da deficiência ou Incapacidade;
Realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de aparelhos
auditivos e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção a saúde;
. Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social, alicerçadas nos
aspectos da comunicação, favorecendo a socialização e resgate da autoestima de usuários
e familiares em situação de risco psicossocial ou doença mental;
. Ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde da criança, no âmbito
individual e coletivo, especialmente quanto ao incentivo ao aleitamento materno,
desenvolvimento orofacial relacionado à alimentação e cuidados quanto a utilização de
hábitos orais (mamadeira, chupeta);
Desenvolvimento da fala, linguagem e outras habilidades cognitivas;
s. Desenvolvimento das habilidades auditivas e no diagnóstico precoce da deficiência auditiva;
aocs
oro
Aspectos gerais do desenvolvimento motor € psicossocial;
Acompanhar e orientar os processos de alfabetização e de aprendizagem por meio do
desenvolvimento de projeto educacional Intersetorial;
, Zelar pela observância de todas as normas de higiene, limpeza e segurança no trabalho;
culdando para que sejam usados equipamentos de proteção individual, quando for o caso,
levando ao conhecimento do superior imediato ou do Prefeito Municipal qualquer
irregularidade a respeito da segurança e higlene no trabalho;
« Executar outras tarefas, trabalhos, atividades, serviços e/ou procedimentos determinados
pelo superior imediato ou pelo Prefeito Municipal, desde que compatíveis com sua formação
profissional e/ou área de atuação e/ou conhecimento;
Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e realizar demais atividades
inerentes 20 cargo, conforme regulamentação do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
. Desenvolver ações integradas entre as secretarias municipais.
II - CARGO: ASSISTENTE DE FARMÁCIA
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Descrição sintética
e compreende as atribuições de armazenar, distribuir, conferir, classificar medicamentos e
substâncias correlatas.
Descrição detalhada
. Orientar sobre uso de medicamentos;
. Fazer controle e manutenção de estoque;
Registrar entradas e saídas de medicamentos;
Auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos, materiais médico
hospitalares e correlatos;
. Realizar compras quando houver urgência, mediante orientação da chefia;
Executar serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios;
. Colher informações sobre as caracteristicas e benefícios do produto;
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0001-30
www santanadoitarare pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
, Atender o público em geral na Farmácia Municipal, incluindo a dispensação de
medicamentos;
Fracionar medicamentos e substâncias correlatas, para fornecimento por dose Individual,
às diversas unidades do posto;
Executar outras tarefas, trabalhos, atividades, serviços e/ou procedimentos determinados
pelo Farmacêutico responsável, desde que compatíveis com sua formação profissional e/ou
área de atuação e/ou conhecimento,
IV - CARGO: ELETRICISTA DE AUTOS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
Descrição sintética
eprestar serviços de instalação e manutenção elétrica dos veículos, máquinas e
equipamentos do Municipio.
Descrição detalhada
. Planejar serviços de instalação e manutenção eletroeletrônicos automotivos dos circuitos
de sinalização, Iluminação, carga, partida e ignição, estabelecendo cronogramas e
estimando prazos;
. Instalar sistemas e componentes eletrônicos em veiculos, máquinas e equipamentos;
. Elaborar layout e esquemas; interpretar e corrigir esquemas;
Conectar cabo aos equipamentos e acessórios, testar o funcionamento de máquinas,
equipamentos e sistemas;
. Realizar manutenções preventivas e corretivas, inspecionar veiculos, máquinas e
equipamentos;
Diagnosticar defeitos eletrônicos, desmontando, reparando, lubrificando, substituindo e
montando componentes;
Ajustar componentes e peças;
. Simular o funcionamento de componentes e equipamentos, máquinas e veículos, realizar
serviço elétrico em geral em veículos leves, pesados e maquinários;
Consertar motores de partida, alternador e limpador de para-brisa;
Executar manutenção em sistemas de Iluminação e sinalização veicular, efetuar teste,
carga, recarga e substituição de baterias, elaborar documentações técnicas, providenciar o
suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
. Conservar e zelar por ferramentas e materiais utilizados no exercício da função, trabalhar
em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança, trabalhar em
equipe, orientando e supervistonando trabalhos de auxiliares, zelar pela observância de
todas as normas de higiene, limpeza e segurança no trabalho; cuidando para que sejam
usados equipamentos de proteção individual, levando 80 conhecimento do superior
Imediato ou do Prefeito Municipal qualquer irregularidade a respeito da segurança e higiene
no trabalho;
Executar outras tarefas, trabalhos, atividades, serviços e/ou procedimentos determinados
pelo superior imediato, desde que compativeis com sua formação profissional e/ou área de
atuação e/ou conhecimento.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Hararé - PR - CNPJ; 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare.pr.gov.br
a;
ma
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
V - CARGO: SOLDADOR
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
Descrição sintética
« realizar atividades de soldas e manutenção nos órgãos municipais.
Descrição detalhada
- Exercer atividades na área de oficina, envolvendo examinar, preparar e soldar peças de
metal utilizando ferramentas e materiais;
. Realizar montagem, reforço ou reparo de partes ou conjuntos mecânicos;
Realizar manutenção periódica nos portões, garagens, portas, janelas e bueiros do
Município;
- Realizar montagem em estruturas metálicas como coberturas;
« Executar outras atribuições afim.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MU E ABRIL DE 2015.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare.prgov.br