materia nº 20/2015

SANTANAIDOJITARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES SÃO
CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI Nº, ÚLÓ/2045. ( ) ntar Do
PRE
SÚMULA: “REVOGA NA INTEGRA A LEI
MUNICIPAL Nº. 054/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná aprovou e
eu Gilmar Egídio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revogar na integra a Lei Municipal
nº. 054/2013, que autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências, considerando a
existência da Lei nº. 64/96 que propõe aquisição de terreno urbano e rural para construção de
lago e dá providências correlatas.
| - Caso exista escritura pública de permuta e/ou qualquer termo de posse e recibo que seja
também revogada por parte da Administração Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em
Juraci Pereira de Carvalho
Vereador
Vereador
ã ito Ismair Marques de Souza
Vereador MV r Vereador
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas, Romanos, Cap. 13, Vers. 1