materia nº 24/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 012/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 13 de maio de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a compensação tributária
decorrente de sentença que homologou o acordo realizado nos autos nº 221/08 que
figuraram como desapropriante o Municipio de Santana do Itararé, Estado do Paraná e
desapropriado a empresa Barigui Construções Ltda,
Na oportunidade solicito o especial obséguio de apresentar o
referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração,
Atenciosamente,
JOSÉ
Prefeito Muhicipal
Exmo, Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº bb, 2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE
DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
ACORDO JUDIDICIAL EM AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL O QUE DISPÕE O ARTIGO ART. 97, VI, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 19, Fica autorizada a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa
com débito da Fazenda Pública decorrente de sentença homologatória de acordo judicial
nos autos nº 221/2008 de Desapropriação por Interesse Social, em que figuram como
expropriante o Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná e expropriado Barigui
Construções Ltda.
Art, 2º. A compensação de que trata esta Lei abrange os créditos tributários oriundos dos
autos de Execução Fiscal sob o nºs 323/2008 e 2343-85/2012 e Certidões de Divida Ativa
nºs 3371/2012 e 1437/2013, que totalizam o montante de R$ 92.552,90 (noventa e dois
mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Art, 3º, A compensação de que trata esta Lei visa Indenizar a expropriada Barigui
Construções Ltda pela desapropriação de 3,0 (três) alqueires do imóvel urbano de sua
titularidade e pertencente a matrícula nº 7.765 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Wenceslau Braz - Paraná.
Art. 3º. Esta Lei extingue os créditos tributários nos moldes do artigo 156, II do Código
Tributário Nacional,
Art. 4º. Após aprovação desta Lei, a Divisão Municipal de Arrecadação e Fiscalização de
Tributos emitirá, no prazo de 03 dias, Certidão Negativa de Débitos para o fim de
Praça Frol Mathias de Génova, 184 = Centro = Fono: (43) 3528-1458. [|
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30 U
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SANTANA DO ITARARÉ
extinguir as Execuções Fiscais sob o nºs 323/2008 e 2343-85/2012 e dar baixa nas
Certidões de Divida Ativa nºs 3371/2012 e 1437/2013.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO IT ARARÉ, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2015,
Prefeito Municipal
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Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920,826/0004-30
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SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa a compensação tributária dos débitos relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU devidos pela empresa Barigui Construções Ltda com o
crédito que a mesma possui com o Município de Santana do Itararé/PR, em face da
indenização oriunda da desapropriação efetivada pelo Município.
Conforme se vislumbra dos autos nº 221/08 - Desapropriação por Interesse
Público, em anexo, desapropriante e desapropriado firmaram acordo protocolado no dia
17/09/2013 (fis. 216 -222),
Dentre outras cláusulas o acordo previu no item 11 (fis. 221) a compensação dos
débitos com os créditos que a desapropriada possui com o Município, no intuito de
indenizá-la pela área desapropriada de 3,0 (três) alqueires.
Vale realçar que o valor devido pela expropriada ao Município era de R$ 92.552,20
(noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).
O acordo foi ratificado por sentença homologatória (fis. 241) no dia 05 de maio de
2014, onde foi decretado a extinção do feito com julgamento de mérito, à luz do art.
269, Ill do CPC,
O feito transitou em julgado no dia 24 de setembro de 2014 (fis. 254 - verso),
Foi emitido o Mandado de Averbação do acordo (fls. 255) ao Procurador do
Município o qual requereu, além de outras medidas, o desmembramento da área de
72.600,00 m? (equivalente a 3,0 alqueires) pertencente ao Município, o qual foi inserido
na matrícula nº 12.891 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau
Braz - Paraná (matrícula anexa).
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Destarte, a compensação tributária é medida que se Impõe com o fim de indenizar
a expropriada pela área de 72.600,00 mz adquirida pelo Município mediante
desapropriação, em obediência a sentença judicial homologatória exarada pela Vara
Civel da Comarca de Wenceslau Braz — Paraná.
Solicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa Casa
Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência especial,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO [TARARÉ, AOS 13 DIAS DO MÊS
DE MAIO DE 2015,
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - (43) 3526-1458
Santana do Itararé - Paraná
ExcELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz DE DIREITO DA VARA Cíve. DA COMARÇA DE
WencesLau Braz, ESTADO DO PARANÁ.
CERTIDÃO CERTIFICO QUE NESTA DATA AS
x HORAS, DEU ENTRADA EM
EO ESTA PEJIÇÃO E DOCUMENTOS. DOU FÉ
BRAZ, ZE MAL TUA OCUMENTOS. DOU PR
OESCRIVÃO /
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, representado pelo Prefeito
Municipal Sr. José Dz Jesus Isac, e BARIGUI CONSTRUÇÕES LTDA, representada
por seu administrador, o engenheiro João Koproski, já devidamente qualificadas
nos autos supra de Ação de Desapropriação que 9 município propôs em face da
sociedade empresária, por seus procuradores judiciais apresentam para
homologação o Acordo que formalizaram para encerramento da demanda e
extinção do processo, nos seguintes termos.
PRIMEIRAMENTE
1 Tendo por horizonte sempre a composição amigável, como lembrado no r.
despacho de fls. 54, as partes vêm submeter a Vossa Excelência os termos da
transação ultimada para a extinção dos processos em que contendem.
DOS FATOS
2. BARIGUI é proprietária do imóvel de Matrícula nº 7.765 registrado no CRI
da desta Comarca, localizado na cidade de Santana do Itararé, contendo 6,45 (seis
ar6
Pd
vírgula quarenta e cinco) alqueires, com as características e confronta
constantes da mencionada matrícula.
3, No final do ano de 2007, o MUNICÍPIO, expediu o Decreto nº 47/2007, que
"Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados nesta
cidade de Santana do Itararé - Estado do Paraná, necessários para a implantação
de Programa Habitacional” o qual atingiu o imóvel pertencente à empresa,
incluindo em seu artigo 1º;
H
“3,0 (três) alqueires de Terrenos Rurais, dentro da área maior de
6,45 alqueires do imóvel Rural objeto da Matrícula nº 7.765 do CRI da
Comarca de Wenceslau Braz - PR, situado no perímetro urbano da
cidade de Santana do Itararé - PR, Comarca de Wenceslau Braz - PR,
registrados junto ao Cartório do Registro Imobillário da
circunscrição judiciária da Comarca de Wenceslau Braz - PR, em
nome da BARIGUI CONSTRUÇÕES LTDA, necessários à implantação de
Programas Habitacional para famílias de baixa renda”,
4. Prosseguindo-se no procedimento administrativo, o MUNICÍPIO criou
uma comissão que avaliou o imóvel e fixou o valor da indenização e promoveu o
depósito judicial no valor de R$ 36.226,50 (trinta e seis mil duzentos e vinte seis
reais e cinquenta centavos) sendo imitido na posse, estando a presente ação
publicizada pela Averbação (Av-5-7.765) junto à matrícula imobiliária.
5 Em que pese a intenção do MUNICÍPIO em desapropriar parte do imóvel
da BARIGUI, o decreto não estabeleceu as confrontações do mesmo, limitando-se à
declarar de interesse social 3 (três) dos 6,45 (seis vírgula cinco) alqueires que
constituem o imóvel.
DESCRIÇÃO CORRETA DAS ÁREAS DE CADA UM
6. Visando corrigir tal deficiência, à luz do Interesse público, contrataram o
Engenheiro agrônomo EucLiDEs FRANCISCO DA ROSA (CREA/SP 0600766220) para o
levantamento topográfico da área e definir os limites e confrontações da área de
3,00 (três) alqueires que se encontra na posse do MUNICÍPIO e da área
remanescente do imóvel (3,45 alg.), que continua em poder e posse da BARIGUIL.
Te O trabalho topográfico consistiu no levantamento Planialtimétrico
Cadastral! em obediência à Lei 10.267/01, que torna obrigatório o
georreferenciamento do imóvel para desmembramento, transferência de
titularidade, modificação de área etc, da seguinte forma: a) o cadastramento do
imóvel; b) retificação da área total da matrícula 7.765 e, c) desmembramento da
área em 4 (quatro) glebas, como a seguir demonstrado:
7.1. MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -
área TOTAL de 176.322,00 m2 ou 17,6322 ha.
+ O lavantamento planialimétrico cadastral é uma ferramenta essencial para a elaboração de tocas 05 tipos de
projetos civis, adequando a às condições naturais do terrano Os serviços são executados de acordo com à
Norma da ABNT NOR 13.133. A pranta de levantamento planiaitmésrico cadastral apresenta as divisas com as
dimensões linesses e anguiares, perimetro das construções, vias de acesso. todas 95 interferências visivais e as
Curvas de nível de metro em metro, além de fornecer o lrabaino em arquivo magnético de extensão DWG.
programas AUTOCAD.
n 27
2).
——— eee em
“rg.
/
seca confrontando com a Gleba 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 282º01'50" e 36,88 m até o vértice 34; 190º10'02” e
126,55 m até o vértice 35; 93º47'12" e 30,47 m até O vértice 8,
cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste,
segue por linha seca confrontando com a Rodovia Deputado
Aguinaldo Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias:
184º29'46" e 77,05 m até o vértice 9, cravado junto a Rodovia
Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste, segue por linha seca
confrontando com GLEBA 03, com os seguintes azimutes e distâncias:
281º00'18" e 37,66 m até o vértice 36; 191º09'32" e 92,54 m até o
vértice 11; deste, segue por cerca confrontando com terras do
Município de Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e
distâncias: 280º57'09" e 34,87 m até o vértice 12; 10º58'02" e 22,97
m até o vértice 13; deste, segue por cerca confrontando com a GLEBA
04, com os seguintes azimutes e distâncias: 10º58'29" e 129,54 m até
o vértice 37; 278º20'32º e 311,93 m até o vértice 24, cravado junto a
Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 23º54'22"
e 10,86 m até o vértice 25; 25º17'15" e 15,38 m até o vértice 26;
33º18'01" e 23,07 m até o vértice 27; 39º17'05" e 19,60 m até o
vértice 28; 44º32'43" e 6,62 m até o vértice 29; 52º27'45" e 11,89m
até o vértice 30; 57º25'55" e 103,31 m até o vértice 31; 60º36'22" e
126,31 m até o vértice 32; 57º04'52" e 27,49 m até o vórtice 33;
59º01'35" e 7,93 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, fechando uma área de 72.600,00 m2 ou 7,2600 ha.”
- área de 4.168,00 m2 ou 0,4168 ha
em poder e pertencente à BARIGUI:
“inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 07, cravado junto a
uma estrada municipal, descrito em planta anexa, com coordenadas
N 7.371.365,03m e E 639,493,45m; deste, segue por linha seca
confrontando com Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, com os
seguintes azimutes e distâncias: 193º15'18" e 122,14 m até o vértice
08, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste,
segue por linha seca confrontando com a GLEBA 01, com os seguintes
azimutes e distâncias; 2734712" e 30,47 m até o vértice 35;
10º10'02" e 126,55 m até o vértice 34; 102º01'50" e 36,88 m até O
vértice 07; ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando uma
Área de 4.168,00 m2 ou 0,4168 ha.”
- área de 3.524,00 m2 ou 0,3524 ha
em poder e pertencente à BARIGUI:
“inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 09, cravado juntó a
Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, descrito em planta anexa, *
de coordenadas N 7,371.169,34m e E 639.459,41m; deste, segue por
linha seca confrontando com Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira
Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 190º29'19" e 91,98 m
até o vértice 10, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com terras do
Município de Santana do Itararé, com os seguintes azimutes
distâncias: 280º10'22" e 38,74 m até o vértice 11; deste
p
f. 4
U
e
vê
linha seca confrontando com a GLEBA 01, com os seguintes azimutes
e distâncias; 11º09'32" e 92,54 m até o vértice 36; 101º00'18" e 37,66
m até o vértice 09; ponto inicial da descrição deste perímetro,
fechando uma Área de 3.524,00 m2 ou 0,3524 ha.”
- área de 96.030,00 m2 ou 9,6030 ha
em poder e pertencente à BARIGUI:
“inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 13, de coordenadas
N 7.371.114,9lm e E 639.374,66m; deste, segue por linha seca
confrontando com terras do Município de Santana do Itararé, com os
seguintes azimutes e distâncias: 280º55'51" e 71,77 m até o vértice
14; 190º22'23" e 88,77 m até o vértice 15; 196º31'15" e 103,74 m até
o vértice 16; deste segue por cerca confrontando com João Nival
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º11'44" e 55,28
m até o vértice 17; 271º06'38º e 151,69 m até o vértice 18;
293º55'31" e 134,30 m até o vértice 19 cravado junto a estrada
municipal; deste, segue por linha seca confrontando com Estrada
Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º51'17" e 39,80
m até o vértice 22; 47º05'11" e 22,83 m até o vértice 21; 400405" e
19,88 m até o vértice 22; 31º03'33" e 30,78 m até o vértice 23;
23º54'22” e 199,89 m até o vértice 24; 98º20'32” e 311,93 m até o
vértice 37; 190º58'29" e 129,54 m até o vértice 13, ponto inicial da
descrição deste perímetro, fechando uma Área de 96.030.00 m2 ou
9,6030 ha.”
8. Assim, definida e devidamente individualizada a área de 3,00 (três)
alqueires, objeto desta ação expropriativa (GLEBA 01), e que se encontra na posse
do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, e a área remanescente (GLEBAS 02,
03 e 04), que continua na propriedade e posse da BARIGUI, consoante 0
MEMORIAL DESCRITIVO e as PLANTAS que acompanham e integram esta peti
de acordo,
9. A expropriada BARIGUI não se opõe ao levantamento, pelo MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ, do valor depositado judicialmente por este, a título de
indenização, no valor de R$ 36.226,50 (trinta e seis mil duzentos e vinte seis reais
e cinquenta centavos) devidamente atualizado, por conta do presente acordo.
10. A expropriada BARIGUI se compromete, igualmente, a ceder ao
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, mediante DESAPROPRIAÇÃO
EXTRAJUDICIAL E AMIGÁVEL, 15.000 (quinze mil) m? de área, pelo valor
indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais), necessários para a construção de
galpão para armazenamento e separação de materiais recicláveis coletados no
município, área descrita no mapa e memorial descritivo anexos como (GLEBA 02
B) objeto da matrícula nº 7.019 registrada no CRI da Comarca de Wenceslau
Braz/PR, pertencente ao seus sócios-proprietários João Koproski e Maria d
CA
Lourdes Paulo, no prazo de 30 dias após a homologação do presente Acordo,
Nas
a.
MEMORIAL DESCRITIVO DA GLEBA 02 B - Área a ser transferida, mediante
escritura pública de desapropriação amigável, ao MUNICÍPIO. Possui 15.000 m2
objeto da matrícula nº 7.019, pertencente a João Koproski e Maria de Lourdes
Paulo, sócios propritários da BARIGUI.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 9, de coordenadas N
7.370.907,39 e E 639.335,16m; deste, segue por cerca confrontando com
João Nival Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º11'44" e
83,81 m até o vértice 10; deste, segue por linha seca confrontando com
Bariguf Construções Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias:
16º31'15" e 103,74 m até o vértice 11; 10º22'23" e 88,77 m até q vértice
12; 100º55'51" e 71,77 m até o vértice 13; 190º58'02" e 22,97 m até o
vértice 14; deste, segue confrontando com a Gleba 2A de propriedade do
Município de Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e distâncias:
190%45'16" e 188,28 m até o vértice 9, ponto inicial da descrição deste
perímetro, fechando assim uma Área de 15.000,00 m?,
41, A título de indenizar a expropriada BARIGUI pelo imóvel adquirido
(Gleba 01) o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ se compromete a realizar; à
luz do artigo 156, inciso Il do Código Tributário Nacional e mediante Lei Municipal
específica; compensação tributária no valor de R$ 92.552,20 (noventa e dois mil e
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) oriundo de crédito tributário
da expropriante para com a expropriada, referentes aos Autos nº 323/2008, Autos
nº 2343-85/2012 e Certidões de Divida Ativa nºs 3371/2012 e 1437/2013,
12. Declaram as partes estarem de acordo em todos os termos desta petição
aceitando as áreas como descrita no seu memorial descritivo.
DO PEDIDO
13. Diante de todo o exposto, requerem a homologação do presente acordo
nos termos ajustados, requerendo: O
a)- por força da presente transação, o encerramento desta demanda nos
termos do art. 269, 112, do CPC, com a expedição de mandado para transferência
imobiliária da área de 3,00 alqueires, já devidamente caracterizada (GLEBA 01),
para a titularidade do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, arcando este com
as despesas de formalização e as registrais;
a.1)- As custas pendentes desta ação e das execuções fiscais (Autos nº
323/2008 e Autos nº 2343-85/2012) serão de responsabilidade do ES
2. An. 259, Haverá resolução do mésiio: (Lei 11.232 (2005)
Hi-quando 26 partes transiginem;
n.6/7
€
arcando cada uma das
partes com os honorários advocatícios de seus respectivos
procuradores judiciais.
b)- a extinção do processo de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO
EXPROPRIATÓRIO (autos nº 0002374-42.2011.8.16.0176) em trâmite nesta mesma '
Vara Cível, por desistência da
MUNICÍPIO, nos termos do art.
custas processuais pendentes, e
advogados.
ação por BARIGUI e com o consentimento do
267, VIl, do CPC3, arcando a BARIGUI com as
cada parte assumindo os honorários de seus
€)- por fim, a expedição de Alvará Judicial em nome do MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ destinado ao levantamento da quantia depositada pelo
Município, a título de indenização da expropriada, junto a conta judicial no valor de
R$ 36.226,50 (trinta e seis mil duzentos e vinte seis reais e cinquenta centavos)
devidamente atualizado, possibilitando assim a extinção do feito e seu
arquivamento definitivo.
Y E :
Neste termos,
Pedem deferimento.
Santana do Itararé/Wenceslau Braz, 13 de setembro de 2013.
Muni do Itararé Mário Henrique Malaquias da Silva
<
Adm. João Koproski
1,AM 267. Extingue-se 6 processo, sem resalução de mário: (Le! 17.232 1200
VI = quando o autor desisti da ação.
Ú
o
Engº Agronomo Euclides Francisco da Rosa
CREA Nº 600766220/SP - Cred. INCRA nº By2
Rua 21 de Abril, 797 - Centro — Itaporanga/SP - CEP: 18.480-000
Tel: 45 35651013 Cel: 15 9713-2126/15 96905670 Email: eucidesresafiuol. com pr
MEMORIAL DESCRITIVO
a
Memorial descritivo do imóvel Sem Denominação Especial situado no município
de Santana do Itararé, comarca de Wenceslau Braz - PR, constante da Matricula de
nº 7.765 do Cartório de Registro de Imóveis de Wencesalu Bráz-PR, de propriedade da
Barigui Construções Ltda.
DESCRIÇÃO DA PROPRIEDADE
Inicia a descrição deste perimetro no vértice 01, cravado junto a uma estrada
municipal, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 639367.802m e
Norte (Y) 7371494.217m; deste, segue por linha seca confrontando com José Higidio
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º46'30" e 55,84 m até o vértice 02.
107º03'37" e 34,88 m até o vértice 03; 111º16'51º e 30,58 m até o vértice 04:
104º53'20" e 31,12 m até o vértice 05, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com Rodovia Deputado
Aguinaldo Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 193º53'39" e 56,28
m até o vértice 06; 191º50'58" e 40,47 m até o vértice 07; 1931518" e 122 14maté o
vértice 08; 184º29'46" e 77,05 m até o vértice 09; 190º2919" e 91,98 m até o vértice
10, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste, segue por
linha seca confrontando com terras do Município de Santana do Itararé, com os
seguintes azimutes e distâncias: 280º10'22" e 38,74 m até o vértice 11; 280º57'09" e
34,87 m até o vértice 12; 10º58'02" e 22,97 m até o vértice 13; 2805551" e 71,77 m
até o vértice 14; 190º22'23" e 88,77 m até o vértice 15; 196º31'15" e 103,74 m até o
vértice 16, deste, segue por cerca confrontando com João Nival Pereira, com os
seguintes azimutes e distâncias: 294º11'44" e 55,28 m até o vértice 17; 271º06'38" e
151,69 m até o vértice 18; 293º55'31" e 134,30 m até o vértice 19, cravado junto a
estrada municipal; deste, segue por linha seca confrontando com Estrada Municipal,
com os seguintes azimutes e distâncias: 49º5117" e 39,80 m até o vértice 20;
47º05'11" e 22,83 m até o vértice 21; 40º04'05" e 19,88 m até o vértice 22; 31º03'33" e
30,78 m até o vértice 23; 23º54'22" e 199,89 m até o vértice 24; 23º54'22" e 10,86 m
até O vértice 25, 25º1715" e 15,38 m até o vértice 26, 33º18'01" e 23,07 m até o
vértice 27, 39º17'05" e 19,60 m até o vértice 28; 44º32'43" e 6,62 m até o vértice 29;
52º27'45" e 11,89 m até o vértice 30; 57º25'55" e 103,31 m até o vértice 31; 60º36'22"
e 126,31 m até o vértice 32; 57º04'52" e 27,49 m até o vértice 33, 59º01'35" e 7,93 m
até o vértice 01; ponto inicial da descrição deste perimetro, fechando uma Área de
176.322,00 m* ou 17.6322 ha.
itaporanga, 02 de Abril, 2013.
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| Levantamento Planialtimétrico Cadastral
Retificação de Área
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+ comarca de Wenceslau Braz - PR
Município de Santana do Itararé
Proprtatários
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Barigui Construções Ltda.
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7.765 DE
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Engº Agrônomo Euclides Francisco da Rosa
CREA Nº 0600766220/SP - Cred, INCRA nº ByZ
Rua 21 de Abril, 797 - Centro - Itaporanga/SP - CEP: 18.480-090
Tel: 15 35651013 Cel: 15 9713-2126/15 96905670 Email:
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do imóvel Sem Denominação Especial situado no
município de Santana do Itararé, comarca de Wenceslau Braz — PR, constante da
Matricula de nº 7.765 do Cartório de Registro de Imóveis de Wencesalu Bráz-PR, de
propriedade da Bariguí Construções Ltda.
DESCRIÇÃO DA GLEBA 01
Área: 72.600,00 m? ou 7,2600 ha.
Inicia a descrição deste perímetro no vértice 01, cravado junto a uma estrada
municipal, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 839367.802m e
Norte (Y) 7371494.217m; deste, segue por linha seca confrontando com José Higídio
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 95º46'30" e 55,84 m até o vértice 02;
107º03'37" e 34,88 m até o vértice 03; 111º16'51" e 30,58 m até o vértice 04;
104º53'20" e 31,12 m até o vértice 05, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com Rodovia Deputado
Aguinaldo Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 193º53'39" e 56,28
m até o vértice 06; 191º50'58" e 40,47 m até o-vértice 07, cravado junto a Rodovia
Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com a
Gleba 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 282º01'50" e 36,88 m até o vértice
34; 190º10'02" e 126,55 m até o vértice 35; 93º4712" e 30,47 m até o vértice 8,
cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste, segue por linha
seca confrontando com Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, com os
seguintes azimutes e distâncias: 184º29'46" e 77,05 m até o vértice 9, cravado junto a
Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando
com Gleba 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º00'18" e 37,66 m até o
vértice 36; 191º09'32" e 92,54 m até o vértice 11; deste, segue por cerca confrontando
com terras do Município de Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e
distâncias: 280º57'09" e 34,87 m até o vértice 12; 10º58'02" e 22,97 m até o vértice
13; deste, segue por cerca confrontando com a Gleba 04, com os seguintes azimutes e
distâncias: 10º58'29" e 129,54 m até o vértice 37; 278º20'32" e 311,93 m até o vértice
24, cravado junto a estrada municipal; deste, segue por linha seca confrontando com
Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 23º54'22" e 10,86 m até o
vértice 25, 25º1715" e 15,38 m até o vértice 26; 33º18'01" e 23,07 m até o vértice 27;
39º17'05" e 19,60 m até o vértice 28; 44º32'43" e 6,62 m até o vértice 29; 52º27'45" e
11,89 m até o vértice 30; 57º25'55" e 103,31 m até o vértice 31, 60º36'22" e 126,31 m
até o vértice 32; 57º04'52" e 27,49 m até o vértice 33; 59º01'35" e 7,93 m até o vértice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando uma Área de 72.600,00 m? ou
7,2600 ha.
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Engº Agrônomo Euclides Francisco da Rosa au;
CREA Nº 0600766220/SP - Cred. INCRA nº BY2
Rua 21 de Abril, 797 - Centro - Itaporanga/SP - CEP: 18.480-000
Tel: 15 35651013 Cel; 15 9713-2126/15 96905670 Emeil; cucidesrosamuç! com, be
rr =
DESCRIÇÃO DA GLEBA 02
Área: 4.168,00 m? ou 0,4168 ha.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 07, cravado junto a Rodovia
Deputado Aguinaldo Pereira Lima, descrito em planta anexa, com coordenadas N
7.371.365,03m e E 639.493,45m; deste segue por linha seca confrontando com
Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias:
193º15418" e 122,14 m até o vértice 08, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima, deste segue por linha seca confrontando com Gleba 01, com os
E seguintes azimutes e distâncias: 273º47'12" e 30,47 m até o vértice 35; 10º10'02" e
E 126,55 m até o vértice 34; 102º01'50" e 36,88 m até o vértice 07, ponto inicial da
descrição deste perimetro, fechando uma Área de 4.168,00 m* ou 0,4168 ha.
DESCRIÇÃO DA GLEBA 03
Área: 3.524,00 m? ou 0,3524 ha... .
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 09, cravado junto a Rodovia
Deputado Aguinaldo Pereira Lima, descrito em planta anexa, de coordenadas N
7.371.169,34m e E 639.459,41m; deste segue por linha seca confrontando com
Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, com os seguintes azimutes e distâncias:
190º29419" e 91,98 m até o vértice 10, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com terras do Município de
: Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e distâncias: 280º10'22" e 38,74 m até
O o vértice 11; deste segue por linha seca confrontando com a Gleba 01, com os
seguintes azimutes e distancias: 11º09'32" e 92,54 m até o vértice 36; 101º00'18" e
37,66 m até o vértice 09, ponto inicial da descrição deste perimetro, fechando uma
Área de 3.524,00 m' ou 0,3524 ha.
DESCRIÇÃO DA GLEBA 04
Área: 96.030,00 m? ou 9,6030 ha.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 13, de coordenadas N
7.371,114,91m e E 639.374,66m; deste, segue por linha seca confrontando com terras
do Município de Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e distâncias:
280º55'51" e 71,77 m até o vértice 14; 190º22'23" e 88,77 m até o vértice 15:
196º31/15" e 103,74 m até o vértice 16; deste, segue por cerca confrontando com
João Nival Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º11'44" e 55,28 m até
o vértice 17; 271º06'38" e 151,69 m até o vértice 18, 293º55'31" e 134,30 m até o
vértice 19 cravado junto a estrada municipal; deste, segue por linha seca confrontando
com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º51'17" e 39,80 m
até o vértice 20; 47º0511" e 22,83 m até o vértice 21; 40º04'05" o 19,88 m até o
vértice 22; 31º03'33" e 30,78 m até o vértice 23; 23º54'22" e 199,89 m até o vértice 24,
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Engº Agrônomo Euclides Francisco da Rosa v2p
CREA Nº 06007665220/SP - Cred. INCRA nº By2 /
Rua 21 de Abri, 797 - Centro - Itaporanga/SP - CEP: 18.480-000
Tel: 15 35651013 Cel: 15 9713-2126/15 95905670 Email; guclidesrosa tuo! com.br
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98º20'32" e 311,93 m até o vértice 37, 190º58'29" e 129,54 m até o vértice 13, ponto
inicial da descrição deste perímetro, fechando uma Área de 96.030,00 m* ou 9,6030
ha.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Itaporanga, 02 de Abril de 2013.
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Lo Engº Agrono ico da Rosa
CREA /SP: 0600766220
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| Município de Santana do Itararé, comarca de Wenceslau Bráz - PR | |
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Engº Agrônomo Euclides Francisco da Rosa
CREA/SP; 0600765220/SP - Cred, INCRA: By2
Rua 21 de Abril, 797 - Centro - Itaporanga/SP - CEP: 18,480-000
Tel: 15 35651013 Cel: 15 9713-2126 / 15 9690-5670 Email: cuslidesrosa fi vol, com, br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário; Município de Santana do Itararé
Propriedade: Sem Denominação Matricula: 7.196 - CRI Wenceslau Braz-PR
Perímetro: 558,27 m Área: 15.000,00 m?
Município: Santana do Itararé Comarca: Wenceslau Braz UF: PR
DESCRIÇÃO GLEBA 2A
Área: 15.000,00 m?
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1, cravado junto a Rodovia Deputado
Aguinaldo Pereira Lima, de coordenadas N 7.371.078,89m e E 639.442,66m: deste,
segue por linha seca confrontando com Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima,
com os seguintes azimutes e distâncias: 190º49'36" e 65,35 m até o vértice 2; 189º14'54"
& 50,62 m até o vértice 3, 188º07'36" e 17,01 m até o vértice 4; 1861611" e 13,46 m até
o vértice 5; 184º18'04" e 23,32 m até o vértice 6; 182º14'04" e 23,01 m até o vértice 7;
182º14'04" e 16,22 m até o vértice 8, cravado junto a Rodovia Deputado Aguinaldo
Pereira Lima; deste, segue por linha seca confrontando com Município de Santana do
Itararé, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º50'20" e 87,39 m até o vértice 9;
deste, segue por linha seca confrontando com a Gleba 2B de propriedade de João
Koproski e Maria de Lourdes Paulo, com os seguintes azimutes e distâncias: 10º4516"
e 188,28 m até o vértice 14; deste, segue por linha seca confrontando com Bariguí
Construções Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 100º54'50" e 34,00 m até o
vértice 15, 100º13'23" e 39,61 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro, fechando assim uma Área de 15.000,00 m?.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Itaporanga, 01 de Abril de 2013
Eng” Agronomo Euclides Francisco da Rosa
CREA/SP: 0600766220
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CREA/SP; 0600765220/SP - Cred. INCRA: BY2
Rua 21 de Abril, 297 - Centro - Itaporanga/SP - CEP: 18.480-000
Tel: 15 35651013 Cel: 15 9713-2126 / 15 9590-5670 Email; gucidesrosafduol com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: João Koproski e Maria de Lourdes Paulo
Propriedade: Sem Denominação Matricula: 7.019 - CRI Wenceslau Braz-PR
Perimetro: 559,34 m Área: 15.000,00 m?
Município: Santana do Itararé Comarca; Wenceslau Braz UF: PR
DESCRIÇÃO GLEBA 2B
Área: 15.000,00 m?
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 9, de coordenadas N
7.370.907,39m e E 639.335,16m; deste, segue por cerca confrontando com João Nival
Pereira, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º11'44" e 83,81 m até o vértice 10;
deste, segue por linha seca confrontando com Barigui Construções Ltda, com os
seguintes azimutes e distâncias: 16º3115" e 103,74 m até o vértice 11; 10º22'23" e 88,77
m até o vértice 12; 100º55'51" e 71,77 m até o vértice 13; 190º58'02" e 22,97 m até o
vértice 14, deste, segue confrontando com a Gleba 2A de propriedade do Município de
Santana do Itararé, com os seguintes azimutes e distâncias: 190"4516" e 188,28 m até
o vértice 9, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim uma Área de
15.000,00 mº.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Itaporanga, 01 de Abril de 2013
Eng” Agronomo Euclides Francisco da Rosa
CREA/SP: 0600766220
2»
REFEITURA MUNICIPAL DE (NTANA DO ITARARE
| CNPJ; 76.920 .826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova - nº. 184 - Centro « CEP 84.970-00
Telefone (43) 3526 1458
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DÍVIDA ATIVA - EXTRATO DE DÉBITOS ATÉ: 17/08/2013
Contrituiete: GUOOH0MS JOAD KOPROSIO (DARIGUN CNPSCPF: OM SEA 249 15
Endereço: AV.PADRE ANTONIO OTERO SOARES Esto: VILA GUARA
oessarT aaoos 4005 asswzços 20 + mando ZOMARUOA ss03,6 6274,96 ss0,37 1232887 pinpios
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A Sotero para fona Puta
Emitido am TATO TIDAS Uudiro ENGETA MASI GruMINHE RI AZEVEDO
EST :
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CTANA DO ITARARE
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Telefona (43) 3526-1458
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Comroulnte: — DIOOI0US JOAO KOPROSKI (ARIGUM CNPJICPF: D14 584 349.15
Endereço: — AVPADRE ANTÔNIO OTERO SOARES Bairo: VERA GUARA
asmsr2013 128113 eso 25ar 1353,
DIS IPTU ms 1005 01.03 00ba 0901 (XX sasrzõa 2
1 Predial
GL PTU 213 1095 01.03 0004 0001 x se3rnDta 2 2 +SIDE/DII tm mar 2237 1.340,81 Proctal
CNP TU 213 1003 01.03 0004 0001 tesraçta m 3 5072013 12H02 ae 2237 1.328,21 Prectad
erpesPTU zo 1005 04,03 0004 0001 0 sesTranrs = “ 15/08/2013 126107 2 2037 1.315,60 Predial
eso JPTU 13 NOS 01.03 0004 0001 O sesta 2” s 15/05/2043 128102 1260 2521 1.208,83 Prediad
ros APTU 2013 1005 0103.0006 0001 1X sesTIADA3 na E 1502013 120182 1.261,02 Prectiat
IO PTU xs 1005 04.03.0006 0004 Ot 4372013 ma 7 15112013 120192 1.261,02 Predial
ONDA APTU as NOCS 0503.0004 000% OL texas 23 s vio 1.261,02 1.251,07 Predol
Total do Contitsarnto 5 1906527 109,05 sz. 10.470,05
Total Gerar 5 10.088,27 t8r09 14265 misz0.05
Fmtido em STESTOTI DAR Unir ANGELA MARIA GiastMEERI AZEVEDO AA Roftwacas para fuso Paléca 1-
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CONCLUSÃO [
Dr Fabrício Voita ice
para constar e
Miguel Visbiski Escrivão Do Civel e anexo,
Lavrei este termo.
0.
—— — — -——
(o q cer
(
A /35
PODER JUDICIÁRIO dá
DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Wenceslau Braz
AUTOS N. 221/2008
1. Observo que o acordo de fls. 2164-222 não está firmado
pelo segundo e terceiro requeridos,
2. Assim, infimem-se pore moanifestorem suo expresso
concordância,
3. Após, visto ag Minisfédo Público.
4. Diligências necessários.
-—+
RECEBIMENTO
Em 1 2/2 [3 recebi estes autos
como(/ X)despacho -( )parecer
(x pra ( ) retro (
su Do que para
ANS [o
Miguel Visbiski, Ecrivão do Cível e anexos,
tavrei este termo.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO
Certifico que efetuei a intimação do respeitável pronunciamento
judicial de fls, (vide abaixo), veiculada em 10/10/2013 e
publicada no Diario da Justiça eletrônico nº 001204, de
11/10/2013, páginas nº 1141 à 1144,
Em conformidade com a Resolução nº 008/2008,
1º, publicada no Diári
iniciará em 19/10/2013.
artigo 4*, paragrafo
da Justiça de 16/10/2000, o prazo se
WENSCHELA| RAZ,» 10 de
Miguel Visbiski - Escrivão
Relacao no. 0050/2013
29. ACAO DE DESAPROPRIACAO-221/200B-MUNICIPIO DE SANTANA DO
ITARARE - PR x BARIGUI, CONSTRUÇÕES LTDA- O acordo de fls. 216/222
não esta firmado pelo seguhdo"e terceiro requeridos. Ao segundo e
terceiro requeridos para expressarem sua expressa concordância. os
dias.-Advs. LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO e LEONIDAS PRADO RUIZ-.
' Crtão CE sa cer a ae. +,
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JUNTADA
En Junto a estes sulos o (2)
petição
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Miguel Visbisto, Escrivão do Civel é
enseus, lavro! este termo,
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EXCELENTÍSSIMO SENHIOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ -
4 ESTADO DO PARANÁ — SP.
era DATA AS
CERTIDÃO menco Gua TE To ia en
- a 1 att ey Pê
TARTÓRIO ESTA PETIS pH YUS, DOU
W.BRAZ,
O ESCRIVÃO
+ * JOÃO KOPROSKI c MARIA DE
LOURDES PAULO KOPROSKI. já qualificados nos autos da
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, que lhes requereu o
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, cujo PROCESSO
Nº 221/208, tem seu trâmite por esse Douto Juizo e respectivo
Cartório, por seus advogados e procuradores, no final assinados, vem
mui honrosamente à Egrégia presença de Vossa Excelência, em
atendendo o despacho de fls. 235, manifestar expressamente a
CONCORDÂNCIA com o acordo celebrado às fls. 216/222, e
x consequentemente, requerer seja o mesmo devidamente homologado
por sentença.
Nestes termos,
Pede deferimento.
De Presidente Prudente, parg
Wenceslau Braz, 1 474 :
2.013.
st
E a ç
Do “OAB/SP. 105.683
ADVOC ANT ist Leonides Prado Ruiz
Léo Eduardo Ribeiro Prado
Léo Eduardo Ribeiro dm A ares 00: Aiton Rogério Barbosa
SIL css a : o à 11
PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” * "SI 0aviia do sos
CUT sfE IS,
OUTORGANTE(S): JOÃO KOPROSKI, brasileiro, engenheiro, portador do
CPF. 014.584.349.15, e sua esposa MARIA DE LOURDES PAULO
KOPROSKI, brasileira, do lar, residente e domiciliados na Avenida 07 de
setembro, nº 4079, apartamento 11, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
na forma da lei pelo presente instrumento particular de procuração, nomesia(m)
e constitui(em) seus bastantes procuradores os advogados:
3;A R , brasileiro, divorciado, inscrito na
OAB/SP sob o nº “Ze2, 008; ÃO JOÃO MENDOÇA GEN
brasileira, casada, inscrita na OAB/SP. 317.084, todos com escritório nesta
cidade, à Rua Luiz Cunha, n. 275, Vila Nova, CEP. 19.010-310, aos quais
confere(m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad-
judicia”, em qualquer juízo, instância ou tribunal, repartições públicas e
policiais em geral, podendo propor contra quem de direito as ações
competentes e defendê-lo(los, la, las) nas contrárias, seguindo umas e outras
até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-
lhes os poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar
compromissos ou acordos, receber, dar quitação, efetuar levantamentos
judiciais, requerer falência, concordata e insolvência, habilitar créditos nas
mesmas, requerer inventários, arrolamentos, assinar compromisso de
inventariante e outros, requerer alvarás, concordar ou não com os cálculos,
dividas e dúvidas, retificar e ratificar atos e termos dos processos, prestar
declarações em inventário/arrolamento, fazer reposições, trazer bens a
colação, recorrer de despachos e sentenças, acórdãos, agindo em conjunto ou
separadamente, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de
poderes. dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente e
exclusiv tuar e us interesses n o nº 216/200
nte o da Com ncesl na ação d
P. Prudente, 20 de novembro de 2.013
Ná
VREI ESTE TERMO
| MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Promotoria de Justiça da Chmarca de Wenceslau Braz
+
Autos n.º 221/2008 |
Ação de Desapropriação
' Requerente: Município de Santana do Itararé, PR
Requerido: Barigui Construções Ltda : .
O; Manifestação pelo Ministório Público
MM. Dr. Juiz:
O Ministério Público nada tem a opor a quanto ao acordo celebrado ,
* pelas partes. us .
«. Todavia, considerando que a empresa Barigui Construções Ltda,
" bem como o Sr. João Koproski e a Sra. Maria de Lourdes Paulo Koproski figuram
como requeridos em Ação Civil Pública de nº 301/2004, om andamento nesta
E Comarca, onde foi requerida a indisponibilidade de bens, o Ministério Público.
requer “que o valor discriminado no acordo de fis. 216-222, seja consignado nos
autos n.º -301/2004, efetuando-se depósito judicial da quantia a qual deve
permanecer bloqueada até o “desfecho na dos autos de Ação Civil Pública n.º
301/2004, o
* Wenceslau Braz, 22 de abril de 2014,
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KelsenCóriaco de Campos E
, Promotor Substituto
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Praça Rui Barbosa, sln.* - Fórum -cér Ba 350.000 — Fonm-fas Oxad3-3578-2173 1 k
em ie 0 00 mae e is me
ENTO
recebi estes autos
despacho -( x ) parecer
( ) supra ( » ) retro
Do “que
Era:
Miguel! Visbiskl, Ecrivão do Cível e aí
tavrei este termo.
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/
PODER JUDICIÁRIO
. DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Wenceslau Braz
o
AUTOS N.º 568-64.2014.8.16.0176
1 HOMOLOGO o acordo de fls, 216/222 para que surta seus efeitos
legais e DECRETO A EXTINÇÃO DO FÉITO com resolução do mérito, fome no
art. 269, inc. II, do CRC Rj as aii?
2. Custas é honorários na forma acordada.
, 3. No mais, atento ao parecer ministerial retro, tendo em vista que, de
fato, os réus João Koproski e Maria de Lourdes Paulo Koproski tiverem seus bens
bloqueados por decisão interlocutória proferida na ação civil pública n.º 301/2004 (cfe.
documento que segue), o valor descriminado no acordo deve ser consignado em juízo,
através de depósito judicial vinculado aos autos n.º 301/204,
A quantia deve permanecer bloqueada aré derradeira decisão a ser
proferida naquele processo.
4, Publique-se, Registre-se. Intime-se,
5. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.
6. Diligências necessárias. ii
ES OB
Relsan Coniaco de Campos
Wenceslau Braz, 05 dé maio de 2014. une
é
RENATO ice
Juiz Substitu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
Processo 0000933-31.2008.8.16.0176
000093331
20088160176
Data de 20/05/2008 Nº Antigo: 221/08 Protocolo:
Comarca: Wenceslau Braz
Classe Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação
Data Distribuição: 20/05/2008 Tipo Automática
Seorventia JUÍZO UNICO
rd
Partes do Processo
Tipo Nome
Autor MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ-PR
45463 PR MARIO HENRIQUE MALAQUIAS
Réu BARIGUI CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS
10190 PR SANDY PEDRO DA SILVA
08/0SM4 15:41
CERTIDAO
Certifico que nesta data o presente feito foi
cadastrado no SISTEMA DE NUMERAÇÃO
ÚNICA, sob nº. 0000933-31.2008.8.16.0176 |
fato este unicado ao Cartório Distribuidor, |
Miguel Visbiski, Escrivão do Cível e per,
as.
/
[ro] Putsicação du Documentos Asa
CERTIDÃO
Certifico que a Sentença foi registrada
no dia 09/05/2014, às 12h5imin, pelo funcionário que subscreve,
no Banco de Sentenças sob nº 401.248.419,
movimento: 466 - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação ,
contestado, ilíquido, assunto: 10121 - Desapropriação ,
dasse: Procedimento Ordinárig' referente sos autos de nº 0000933-31.2008.8.16.0176,
inigiado em 20/05/2008'7/concluso em 23/04/2014 - entre em GRINREANA A:
.
Certidão gerada pelo Sistema do Banco de Sentenças no dia 09/05/2014, às 12h52min .
titpe:portal sjpr jus bripublicseso, documentoa!prisaddo/serhencar eg Istrar daN$or art oryptos BaBCSSEENAO TF TOZAASGEAAZ Toto zi (9a rcZTo vz
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E PRAZO
Certifico que efetuei a intimação do respeitável pronunciamento
judícial ce fls. c [vide abaíixo),, veiculada 09/07/2014 e
publicada no Diario, da Justiça eletrônico nº D01367, de
10/07/2014, páginas nº 1303 à 1305.
Em conformidade com a Rofolução nº 006/2008, artico 4º, paragrafo
1º, publicads no Diá “da Justiça de 16/10/2 ds se
- 1
iniciará em 11/07/20
e A
Miguel Visbiski - Escrivão
Relacao no. 0047/2014
22. ACAO DE DESAPROPRIACAO-221/2008-MUNTCIPIO Uf SANTANA DO
ITARARE - PR x BARIGUI CONSTRUÇÕES LTDA- Homologado o acordo.
Decretado a extinção do feito. 15 dias.-Advs, MARLI TEREZINHA
PEREIRA, LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO e LEONIDAS PRADO RUIZ-,
CERTIDÃO
Certifico que em 09.07.20 - — decorreu
parte(s) 2]2T.
ame ManEs ER não apresentou
rso contra & F. Decisão de
. Dou fé. Wenceslgu 74
e
a eee es or EG À
Miguel Visbiski. Escrivão do Civel e uuicxos
CERTIDÃO
en a
Certifico que nesta data intir e sá t )
doutor (2) KELSEN CERIACO DE Cº Wa
DD. Proznsior (1) Subo ti tato - —— a
da r.Sentença — Sade
Miguel visbiski. Escrivão do Civc = nexo,
é
CERTIDÃO
Hico que a respeitável sentença
24 --- transifou €
Miguel Visbiski, Escrivão do Civéi e
anexos. à
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU “17
ARANÁ
ESTADO DO P,
CARTÓRIO DO CÍVEL; FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDA”
PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO; INFÂNCIA E JUVENTU
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
PRAÇA RUI BARBOSA, S/Nº - CENTRO.
FONEIFAX: (043) 3525 3944 — CEP: 84.950-000 — CNPJ: 78 €
E-MAIL: cartoriocivetwbgbhotmail.com - MIGUEL VISBISKI — E-
MANDADO DE AVERBAÇÃO.
EESSTES == =3s o
TOS BERNASDINELI, Jui
marca de Wenceslau Br
na forma da Lei, etc.
PETER EEE EEE RE
Manda, ao Senhor Oficial do Negístro de Imóveis dest
ser entregue este, indo devidamente assinado, expedi
08 (numeração única 0000933-31,2008.8.16.0176), em q
ão Santana do Itararé e requeridos Barígui Construço
em seu cumprimento proceda à averbação, junto à matr:
mil, setecentos q sessenta e cinco), da desapropriaç
ção de acordo de fls. 216/222, memoriais descritivos
227, 230/231, homologado por sentença datada de 05.1
em julgado em 24,09,2014.
Miguel Visbiski, Eser
XD0B.=
+ Porta: 2/
tor ÉLBERTI MAT
Direito desta Co
tado do Paraná,
een canas
one santana
ca, que ao lho
va autos nº 221/
storm Munícipio
a, e outros(2),
: nº 7,765 (sete
stante da peti=
18. 223, 225/
que transitou
- Dado e passado
, “os vinte e
1,10.14). Eu
“o do Cível e à
1
Cível e
CERTIDÃO
Certifico que no dia de hoje fiz a rovo0ca destes
autos ao Cartório Distribuidor, para : providên
cias relativas às anotações de baixa rquivamen
to.
' 107
Miguel Visbiski iscrivão
do Civel e anex".-
ARQUIVAMENTO .
Certifico que no dia de hoje e em cv nto a
r.Determinação retro, faço o arquiva: vo defini-
tivo destes autos,
Dou —- .
Ve slau Braz, 797,
1
[|
Míguel Visbiísk Escrivão
do Cível e ano -
Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
* Mngel CO Siro Manoel Gil Neto = Titular
Ne K Claudia R M Faiad Gi - Escrevente Substituta
Bis Luzia Qzeni de Lima Gil - Escrevente
Stefania Couto da Silva — Escrevente
Vania | Silvério de Meio - Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
eis, SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
EU
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 6 1º da Lei Federal nº 6015 de 31/12/1973 que
a presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matricula número 12 49 |, datada
Vrum cre qrermqeaae
de 07 de maio de 2015, conforme imagem abaixo
= FIGO mis
|
REGISTRO DE IMOMEIS | REGISTRO GERAL | |
MANOEL GIL NETO pr ]
A Maccmi Viduo 0% 43: Toi (43) INTE-tUda
£—em
07 de maio de 2015 - Protocolo $S.019 de 06/05/2015
LL URBANO, sem benfuitori
quadrndos, compreendido dentro das ntes limites e confromações Inicia a descrição deste |
perimetro no vértico Ot, cravado junto a wma estrada municipal, deserto em planta anexa, com
coordenadas UTM Este (X) 639367,802m e Norte (W) T571494.217m, deste, segue por tinha soca
controntando com José Higídio Pereira com os seguintes azimutes e distâncias 954630" e SS,84 m
sé O vértico 02, LOTONIT e 34,88 in até o vérico 03, LIPL6'SI" é 30,58 m nté o vértice 04;
104º5320" e 34,12 m até o vértice OS, cravado junto à Rodovia Deputado Aguinaldo Pereica Lima,
deste, segue por linha seca confrontando com Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima. com os
seguintes nzimuses « distâncias 9328339" é 56,24 m né O vértico 06, 19125058"! q 4047? mate o
cáriuco 07, cravado junto 4 Rodovia Deputado Aguinaldo Perçia Lima, deste, segue por linha secs |
confrontado com a Gleba 02, com os seguintes agimutes e distâncias 28Zº0L'SO” « S6,88 15 ate O
venico 34, 190º10'02" c 176,55 m até o vértice 38, 934TH3" e 30,47 m até O vértice 5, cravado |
junto à Rodovia Deputado Aguinaldo Pereira Lima, deste, segue por linha seca confromando com
Rodovia Deputado Aguinsido Pereira Lima, com os esguintes azimutes é distâncias 1542746" &
T70S m mé o vértice 9, cravado junto à Rodovia Deputado Aguinaldo Pereirs Lima, deste, segus por
tinha seca confrontundo com Gleba 03, com os seguintes azimutes e distância 2810014" « 57,06
m nté O vériico 36, IVISOM IR" É 92,84 ms aré o vértico 1, deste, segue por cerca confromando com
serves do Município da Santana do Itararé, com os seguintes azimutos é distâncias 28025709" é
34,87 miaté o vonice 13, IOCSEUI” q 22,97 m até O vértico 13. deste, segue por ceren confrontando
com u Cieba 04, com os seguintes nzimutes e dimâncias 1025829" e 129,54 m uté o vértice 37,
278C204a0 E 345,93 m até O vériico 24, cravado junto à estrada municipal, deste, segue gar inha
seca confromando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias 2325412" € 10,86
im sió o vértice 28, 281715" e 15,38 m até O vériico 26, 33º18'01” & 23,07 m até o vériice 27,
SCLTOSV e 19,60 im tó o vértico 28, 4423243" c 6,62 m até o vértice 29, S2º2T 45" e ELAS ne o
vérmico 30, S7º25'55" e 103,31 m até O vértico 31, 60º36'22” E 126,31 m alé O vérice 32, STO4 sr
e 27,49 m até o vénico 33, SOWI'3S” e 7,93 m mé O vértice 1, ponto inicial da descrição dese
perímetro. lechando uma Área de 72 600,00 mº ou 7,2600 hu. Medidas & Confrontações conturme
Mapa datado de 2702/2013 e Memorial Descritivo datado de 02/4/2013, (a) Euclides Francisco da
Roma, Enpenhasro Agrônomo, CREA/SP GAOOT6AIO CREAPRIART nº 20] S19071859
LE JR, com sede e toro ns Praço Press
o iasasó-PR inserho no CNPJMEP sob nº
do livro 02 de Regisuo Cicral deste Serviço de
i d presente abermuea de Mutricula fol fera, em
cumprimento so Mandado de Desapropeiação, registrado vo R-14 ds Matroula nº 7785, sro
iamtenior desta, e a requerimemo do proprietário, representado pelo seu Prefeita Municipal, JOSE DE ——
ESUS JSAÇ. brnsleiro, casado, com CURG nº 4.2958/7-3-SSP-PR, e com CREME |
[950.438 639-00, residente e domiciliado em Santana do Ituraré-PR, é Run Paraná. que apresentou os |
seguintes ducumentos: | ) Mapa/Memorial Desernivo e ART ncima descritos, 23 CNDI Municipal nº
MOZ/201S, emitida em UTUS/201S, por Tereca Iolanda Mais Insc, Chefe do Depto de Tobiuiação da |
Profeicura Municipal de Santana du Iasaré-PR. documentos apresentados ficam arquivados E
na pasa do “Abertura de Masicula” os digitalizados no Protocolo nº E5.019,
de U4/05/2018. bumentos - 30,00 V 5,01/ Wenceslau Braz, (17 de maio de 2015, ses Dou
(fé Stefanin Coyfo da Silva - Escrevente
emrtunte
COMETA duto e nçio a
Tedelone 14.37 J5285-1004
a ea o
Procede-se esta Averbação de acordo
sto 1, 3-b, do am. 176 da Lat 6015/1973 de Registros Públicos, pura consta oe dados da Iesóvel |
pn pia ni end da Pena Mlcgo! do emo do Man PA: nl 1005 —
nserição: 01,03 0004.0001.001 - — Lote: O! - Endereço: Av. Padre Amonio Otero Soares
- Número: $04 - Bairro; Centro — ela 72 600,00m* Tudo conforme CNDI Municipal nº |
02/2015, ee deles por Tereza icianda Maia [sac, Chefe do Depto de Tributação da |
Santana do liararé-PR, que fica arquivado Pasta de “Abertura de Matricula”
no Protocolo nº 55.019, de 06/08/2018. Emolumentos -
(17 de maio de 2015, ses. Dou fé Stefania Couto da Silvs -
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ALGSTAD DE IMOVEIS - WENCESLAU NA, WENCESLAU NRAL-PA
tro Geral, Dos q u tbm Macemee
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**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa por meio eletrônico, qualquer ulteração será
considerada fraude”
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