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Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgilio de Sene, 38 — Bairro Portal dos Ipês
Fone (043) 3526-1302 - Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nBUr02o
Súmula: Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar e dá
Outras Providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná aprovou e eu Anderson Eduardo Izac, Presidente promulgo a seguinte
Lei.
O presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no
uso de Suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de
Santana do Itararé para o Exercício de 2022, um Crédito Suplementar no valor
de R$- 20.000,00 (Vinte mil reais), alterando assim PPA, LDO e LOA para o
referido exercício, para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 - CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 - Manutenção das Atividades da Câmara
44.90.52.00.00.00.00 - 9- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
fd Uso Fonte:0 | GrupoFonte:1 | Fontede Recursos: 1001 | R$-20.000,00)
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior fica o Legislativo autorizado a utilizar-se:
I- do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do
seguinte Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como cancelamento considerar-se-á o montante
de R$- 20.000,00 (Vinte mil reais)
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.002 - Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.39.00.00.00.00 - 7 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA
[ld Uso Fonte: O Grupo Fonte: 1 Fonte de Recursos: 1001 R$-20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câryfara Municipal de Santana do Itararé, em 09 de
junho de 2022.
de sua publicação, revogando as
ANDERSON EDUARDO IZAC
Presidente da Câmara
CONFERÊNCIA ATO LEGISLATIVO
TIPO:
DATA DA APRESENTAÇÃO: 1245 je / 22) à 4 3
TIPO DE REUNIÃO: 12 ( JExtra ( hora. 22( JExtra ( JOrd.
io CG )JNão / ( )JAprovado ( ) Reprovado
Contra: à
A favor:
ENCAMINHADO PARA COMISSÕES: ( )Sim ( )Não
Qual:
RESULTADO DA 1º VOTAÇÃO: ( )Aprovado ( ) Reprovado
Contra:
A favor:
RESULTADO DA 2º VOTAÇÃO:: ( )Aprovado ( ) Reprovado
Contra:
A Favor:
DISPENSA RED. FINAL: ( )Sim ( )Não
Vereador: Visto
conferente.
Assinatura Vereadores:
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