Câmara Municipal de raré-
Rua Vercados Vicobia vie Seno, 38, Bairro Portal dos Ipês —- Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI No. 03L,2022,
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO
DOS: VENCIMENTOS AO CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO, NIVEL "I%, REFERÉNCIA “A” DA LEI
Nº 17/2020, PARA OS CARGOS DE ASSESSOR
JURÍDICO, CONFORME ESPECIFICA".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANA APROVOU E EU ANDERSON EDUARDO IZAC, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder readequação aos
vencimentos para o cargo de Assessor Jurídico, pertencente ao Grupo Ocupacional
Art. 2º, Fica alterado o item 1,1 - TABELA DE VENCIMENTOS - DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, inserido no ANEXO I da Lei nº 17/2020, passando a
servir como base do Nível “1”, Referência “A”, O valor de R$ 6.947,10 (seis mil,
novecentos e quarenta reais e dez centavos) com a evolução correspondente ao
quadro, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário for.
Art, 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. >
GABINETE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE JUNHO DE 2022,
JOSE DEVALMIR DOS SANTOS
VEREADOR
à n Ide =P.
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Parte Permanente
CARGO CLASSE CARGA HORARIA
| à Dim aci SEMANAL
Assessor Jurídico AJ/ 40 horas
1- QUADRO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Assessor Jurídico
1.1, TABELA DE VENCIMENTO - DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO LEGISLATIVO NÍVEL SUPERIOR — AJ/1.
Cc Ld =P
Rus Vercador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
Considerando que o cargo de provimento em Comissão de Assessor
Jurídico do Executivo, aufere ganhos de R$ 2.778,84 (dois mil setecentos e setenta
oito reais e oitenta e quatro centavos) para um carga horária de 16 (dezesseis)
horas semanais;
Considerando que referido cargo é egulvalente ao cargo de assessoria
Jurídica do legistativo;
Considerando que o piso ético do Advogado instituído pela Resolução
da Diretoria da OAB/PR sob o nº 03/2022, estabelece o valor para advogados do setor
público para uma carga horária de 20 horas semanais a ordem de R$ 4.241,26
(quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos);
Considerando que o mesmo cargo nas Municipalidades vizinhas giram
entre R$ 8.000,00 à R$ 9.500,00, demonstrando a defasagem do salário pago por esta
instituição.
Considerando que o Assessor Jurídico do Legislativo atualmente perfaz
rendimentos na ordem de R$ 4.241,26 (quatro mil duzentos e quarenta e um reais e
vinte e seis centavos) para uma á
Considerando que referido Servidor tem desempenhado com maestria
sua função, estando diariamente no legislativo para atendimento dos Vereadores,
como também, não mede esforços em realizar diligências externas e busca sempre ao
máximo defender os Vereadores no exercício da função, desempenhando com êxito
sua função;
ri H
Considerando, inclusive, que o referido Servidor tem realizado
trabalhos além daqueles previstos para O seu Cargo, tais como, operação do sistema
de transmissão das sessões online, cuidando do site da Câmara.
Apresenta-se ao Plenário da Câmara Municipal de Santana do Itararé
- PR, Projeto de Lei que visa readequar os vencimentos do cargo em provimento em
mara Municipal araré-P
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Comissão de Assessor Jurídico para o equivalente aos mesmos vencimentos do
assessor jurídico do Executivo, considerando que o mesmo desempenha carga horária
de 40 horas semanais, espera o beneplácito do plenário para receber referido projeto
em regime de urgência especial.
Ao ensejo, colham os votos de elevada estima é consideração.
Vereador
EXMO, SR.
ANDERSON EDUARDO IZAC
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
NESTA CIDADE,
de Santan
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Fone (0143) 3526-1302 - Santana do Itararé — Paraná
IMPACTO ORÇAMENTARIO - FINANCEIRO
Atendendo pedido da Administração, elabora calculo a fim de apurar indice de
Despesa com Pessoal deste Legislativo Municipal, no exercício de 2022 pera conhecimento
da sagenpiesos e, a amido Interna deste PE sab as ag aa do Hararé —
Como escore para cabaraçdão deste. pesca poor err rogo os “valores, limites e
índices apurados Pelo Tribunal de Contas do Estado para o exercicio de 2021 c os dados
registrados nesse exercício nos sistemas de Gestão Pública desde Legislativo.
* O Gasto geral da Câmara não poderá ser superior a 7% das despesas Tributaria do
Município
e O Gasto com pessoal não poderá ser superior a 70% das despesas geral da
e A despesa com pessoal não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Liquida
municipal,
Considera para os Índices a RCL de R$ 22.921.361,28. constante no Demonstrativo da
Despesa com Pessoal 2º Sem/2021 — TCE-PR e a Receita Tributária de R$ 19,925.922,94, qual
aponta o Limite da Despesa da Câmara em 2022, consolidado pelo Tribunal de Contas.
Registra também que, os indices a seguir foram apurados considerando os valores
efetivamente registrados com pessoal do Legislativo Municipal considerando o mensal e 13º
no exercício de 2022,
Transcrevo a seguir de forma objetiva os percentuais e indices apurados.
Índice com Pessoal - Base 5% Receita Corrente Liquida Valores Anuais cm R$
840.020,30
18.940,96
858.961,26
Esclareço por fim que os valores acima foram apurados confrontando dados
disponibilizados pelo TCE, despesas, e recursos técnicos disponíveis para apuração dos
referidos, quais seguindo essas metodologias e tendência ao de se concretizar no exercício
financeiro.
Santana do Itararé, 20 de Junho de 2.022
Valdemar Salvi de Oliveira
Contador CRC PR-046284/0-9
Matricula - 140
refeitur. icipal t do Itarar
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 9526-1458,
Santana do Itararé - Paraná
e. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
PÚBLICAS
Uni Administrativa
Secretaria Municipal de Infraastruturs & Obras
úblicas | Infraestrutura e Obras
Pú
Diretor do Departamento
Municipal de Infraestrutura
Departamento Municipal de Infraestrutura Urbana
e Rural
Divisão Municipal de Obras Públicas
Diretor do Departamento
Municipal de Limpeza Pública
Departamento Municipal de Manutenção de Diretor do Departamento
veiculos, máquines e equipamentos Municipal de Manutenção de
veiculos, máquinas e
equipamentos
Departamento Municipal de Limpeza Pública
ANEXO II
1 - CARGA HORÁRIA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS
COMISSIONADOS
Er
Chefe de Divisão Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 25 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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É. Município de Santana do Itararé - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
Valor; | R$ 2.778,84
Remuneração em Junho de2022 o
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