materia nº 26/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 014/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 01 de junho de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o Incluso Projeto de Lei, que autoriza a aquisição de imóvel de propriedade
do Sr. José Praxedes Ribeiro e sua esposa, necessários para a continuidade da
construção e revitalização do Lago Municipal Pedro de Freitas e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr,
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. Qdb ,203s.
SÚMULA: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO Sr. JOSÉ
PRAXEDES RIBEIRO E SUA CÔNJUGE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO IT; ARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A
ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte de um imóvel
urbano, com área de 819,49 m?, objeto da matrícula nº 4,137 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz - Paraná, de propriedade do Sr.
José Praxedes Ribeiro e sua esposa Terezinha Maria de Jesus Ribeiro, necessário
para continuidade dos serviços de revitalização do Lago Municipal Pedro de Freitas.
Parágrafo único: A descrição do Imóvel encontra-se no mapa e matrícula em
anexo, os quais compõem parte integrante desta Lei.
Art. 2º, O Município pagará ao vendedor a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) pelo imóvel em 03 parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Art. 3º, O Município dará em permuta 01 lote de 204,00 m? situado no loteamento
MALUF, objeto da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de Imóveis de
Wenceslau Braz/PR a título de complementação da supracitada aquisição.
Art. 4º. Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica
do Município de Santana do Itararé, fica desafetada de sua primitiva condição de
bem de uso especial, passando à categoria de bem dominial disponível, o imóvel
descrito no artigo 3º desta Lei.
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do ftararé - PR
www.santanadoltarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 5º, A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi
avaliada em R$ 6.000,00 (sels mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela
Comissão de Avaliação do Município,
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela
Comissão de Avaliação do Município.
Art. 79, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 01 DE JUNHO
DE 2015.
JOSÉ DE JESUS IZAC
Prefeito Municipal
Ping Fra Moda do Galacaa, 188 = Centro - e id
- Santana do Itararó
sor sonda br
“Ate SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
f Gu Y Comarca de Wenceslau Braz - Paraná
CE a q
de * Luzia Ozeni de Lima Gil - Escrevente
Stefania Couto da Silva — Escrevente
Vania 1. Silvério de Melo - Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, nos termos do artigo 19 & 1º da Lei Federal nº 6015 de 31/12/1973 que
a presente cópia reprográfica de Inteiro Teor de Matrícula número 4.137, datada
de, conforme imagem abaixo
Oumerça da Wescesau Eris - Parana
mrruLar: Joaquim GIL LREGISTRO GERAL .
e Berto do fia ums, Mo 464 , -
Fome FHMHO - Grr, OoMaNoos MATRICULA N.o4 NY Es
5: 22 de março de 1.983
: Parte Ge um têrreno urbano de nº 29, sito nesta cidade. com
os seguintes característicos o confrontações: com frente para a crus
nº 2-A, na extensão de 20,00m (vinte metros): pelo lado direito, na
extensão de E3,00m (oitenta e tros metros), controntendo com a meg-
ma chácara de nº 29, pelo lado esquerdo na extensão de 83,00m tol=Z
tenta e tres metros), confrontando com a Mitr,digo, com a chácara n
27 ds propriwdade da Mitra Diocesana de Jacarézinho; e, eos fundos,
na so de 20,00n (vinte) metros, vis. do com & rego “Car
Área 1.660,00m2. O 4 acima descrito está localizado a —
2, tros de distância da rua 16. (Declaração de confrontaçõos -/
atuais sob responsabilidade das partes).
: BENEDITA PERREIRA, brasileira, viúva, do lar, portado
ra ce ão de casamento nt 23 fls. v=15 do livro nº 05, do Caro
tório da cidade de santana do Itararé, e do CPF 242517989-53, resi-
Sente e domiciltada na cidade de Santana do Itararé.
ÊESLSIRO. ANTENOR: 15.982-118.159 a 160 do livro 3-AB, deste Rogis-
o] o ma DB.
R-1-4.137-22-03-83.Prot, 8.036. RAN EMLTENTE: BENEDITA PERREIRA. AD-
* To DE O e asiieiro, bancário, rtador -
a o a iGent. = E «739770-SP, e do CPF nº 2862860589-1
5, casado no regime de comunhão parcial de bens com Marcia Maria de
Oliveira, residente « domiciliado nokta cidade. : 18-
03-83; escritura pública lavrada às - OL a 027 verso. VEO 77,
no Tabelionato de Notas da cidade tana do Itararé, desta Co-/
marca, por seu tírular Sr. Antoni veirm. Desunio amento proce
dido de acordo com o artigo 14 do Cyoto-l9i nº 6.766, VALOR: 100.
000,00. Demais condições do t - Manoel aii
Neto-Z.Juramentado
OS” m sia do ler, portadora da Cortidão ds Costmento nº 2,345 do Cartório do Fm
gistro Civil dests cidade, enbos cos CPF comum nº 286.208 ,085-15, residentes e do.
miciliados na cidade de Curítiba-Pr, AQQUTRENTE :.. MAGEDONTO FESMETRA, breníleiro,'
lavrador, portador da Cósuia e Identidade 5 nº 22,05&-Pr, e do CPF nº c98,800.6
49-68, ossado pelo regino de comunhão de bens com Edília Rodrigues Ferreira, rosi-
dente e Somiciliado ne cidade de Santana do Itaruró-Pr. QOMPRA E VENDA: 10-10-894
escritura públicas Lavreda as fln. 077 do Lôvro nº 012, ee Tabelionato de Notas em
Sidade ca Santana do Itararé desta Comarca, por seu Titular Br, Antonio ds Olivei-
me. FDEÇO:— NGXS 1.000,00 (Hum m11 cruzados novos). Juntamente com a escritura foá
veresantado o-& e ce Distribuição, Demais contições do tftulo apresentado. Dou
E coa
=
E
aeee — mm
CF ISP-2o-0i-Bs-Prot. 20.191. : >
regime de Ss. e lavrador, portador da Cédula de Iden|| “
tidade RG nº 762,056-SSP-pr, ele do lar, portadora da Certidão de
semento nº 755, do Cartório do Registro Civil da cidade de Sant'Ana
do Itararé desta Comarca.- s + brasi
leiro, comerciante, portador da a « 383.201 &
A-BSD/Pr. q do CPF nº 357.694.729-53, casado pelo regime de Comunhão
A FRENTE COM A RUA SÃO PAULO, NA EXTENSÃO DE 20,00 METROS.
A DIREITA COM SONIA MALAQUIAS MARQUES, NA EXTENSÃO DE 83,00 METROS
A ESQUERDA COM A RUA SERGIPE E CHÁCARA 27, NA EXTENSÃO DE 83,00 METROS
AOS FUNDOS COM O CÓRREGO CARRASCAL, NA EXTENSÃO DE 20,00 METROS