materia nº 30/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of, 015/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 12 de junho de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o Incluso Projeto de Lel, que altera a Lei Municipal nº 014/2013, que dispõe
sobre concessão de diárias no âmbito da administração pública municipal conforme
especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
SOR ANA DO NARARE
PROJETO DELEINS. 030 ,2015.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
014/2013, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA À
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 014/2013 passará a conter a seguinte redação:
“Art. 4º, As diárias não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância
inferior à 80 km da sede municipal, salvo quando o requerente permanecer por mais de
04 (quatro) horas no local.
Parágrafo único. A comprovação que alude o caput deste artigo se dará mediante a
apresentação de documentos hábeis que comprovem a permanência do requerente no
local de destino”,
Art. 2º. O 5 20 do artigo 8º da Lei Municipal nº 014/2013 passará a conter a seguinte
redação:
“Art. 80, (...).
8 2º - O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes
legais de passagem ou autorização para saída de veículo, além de apresentar atestados
ou certificados de frequência que comprovem a efetiva participação no evento”.
Art. 3º, Fica revogado o $ 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 014/2013.
184 = Centro - Fone: (43) 3526-1458
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www.santanadoltarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, Fica reajustada a Tabela de Valores das Diárias previstas no Anexo I da Lei
Municipal nº 014/2013 em 11,79% de acordo com o INPC registrado nos exercícios de
2013 e 2014.
Art, 5º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE JUNHO DE 2015.
Prefeito Municipal
——e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
O ensejo, reiteram-se protestos dá elevada estima é distinta consideração.
Excelentissimo Senhor
JOSÉ DE JESUS ISAC
DD. Prefeito Municipal
Santana do ré/PR
Núcieo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público de Norte Pioneiro
us Mai. Deodoro ds Fonseca, 191, Santo Amiênio da Piaáne. TES: 65430-000 - uscdnosanidmane mp de — Fona/lax (4313534.2754