materia nº 1/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. Do! /2014.
SÚMULA: “AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
CORREÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão nos
vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé e
equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da
Constituição da República de 1988.
Art. 2º. Os cargos públicos efetivos, criados pela Lei Complementar nº 08/2013,
elencados nas categorias GOS/1 e referências; GOT/1 e referências; GOA/1 e
referências; GOA/2 e referências; GOO/1 e referências; GOO/2 e referências e
GO0O/3 e referências; PTGOO/1 e referências e PTGOO/2 e referências, perceberão
reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e oito décimos) com base
no reajuste do salário minimo nacional vigente no exercício de 2014.
Art. 3º, Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), Auxiliar
de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de Saúde (Equipe Urbana) e
Agente Comunitário de Saúde (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006
e os demais Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais nºs 061/2006 e
062/2006 perceberão o reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e
oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício
de 2014.
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Art. 4º, Os cargos públicos em comissão criados pela Lei Complementar nº
017/2013, elencados nas categorias CC/03 - Diretor de Departamento Municipal e
CC/04 - Chefe de Divisão Municipal perceberão reajuste no percentual de 6,78%
(seis inteiros e setenta e oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo
nacional vigente no exercício de 2014.
Art. 59. Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual de 6,78% (seis inteiros e setenta e
oito décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional vigente no exercício
de 2014,
Art. 6º. O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.001.04.122.0201.2004-3190.11.00.00.00
02.001.04.122,0201.2004-3190.13.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.01.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.03.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.11.00.00.00
02.002.04.122.0201.2006-3190.13.00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.11,00.00.00
03.001.20.601.0601.2014-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2044-3190.13.00.00.00
06.001,10.301.1201.2045-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045-3190.13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.11.00.00.00
06.001.10.302.1201.2046-3190.13,00.00.00
06.001.10.301.1201.2047-3190.11.00.00.00
06.001.10.301,1201.2047-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2048-3190.13.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2049-3190.13.00,00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.11.00.00.00
06.001.10.305.1201.2053-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2071-3190.11.00.00.00
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07.001.12.361.1601,2071-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2072-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2075-3190.13.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.11.00.00.00
07.001.12.361.1601.2076-3190.13.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.11.00.00.00
07.002.12.365.1601.2078-3190.13.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.11.00.00.00
09.001.08.244.1501.2099-3190.13.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.11.00.00.00
09.001.08.243.1501.6098-3190.13.00.00.00
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 27 DE JANEIRO DE 2014.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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Procuradoria Jurídica
Of. 01/2014 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 27 de janeiro de 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza a revisão dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, com base no salário
mínimo nacional em vigor no exercício de 2014, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para ressaltar nossos votos de estima e consideração.
N
Atenciosamente,
.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA sa
Presidente da Câmara Municipal Ns
vw
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