| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-03 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATOS INFRACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1138 |
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