materia nº 7/2014

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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 007/2014
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
MENSAGEM
ASSUNTO: Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA para o fornecimento de água no interior do Município, fixa as
normas para seu desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá
outras providências.
PROPONENTE: JAIR MAIA DA SILVA
TRAMITAÇÃO: REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal
n.º 007/2014, para o qual pedimos apreciação em regime de urgência.
O presente projeto objetiva disciplinar normas para o Programa Municipal
de Abastecimento de Água, principalmente das comunidades rurais.
Atualmente, o Município possui algumas redes de água no meio rural sem
uma legislação que rege a matéria sendo necessária uma adequação.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando
elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente
EXMO SR.
VEREADOR GILMAR EGIDIO PEREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARE - PR
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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o Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 007/2014
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Súmula: Cria o Programa Municipal de Abastecimento de
Água para fornecimento de água potável às comunidades
rurais no interior do Município fixa as normas para seu
desenvolvimento, autoriza a concessão de uso e dá outras
providências,
JAIR MAIA DA SILVA, Vereador de Santana do Itararé-Pr, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, remete a apreciação desta Augusta
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município o “PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, objetivando viabilizar o fornecimento de água
potável às comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e
extensão da rede canalizada.
Parágrafo único — Integrarão o presente programa os sistemas já implantados
em localidades do município.
Art. 2º - Caberá ao Município, como Permitente e dentro de suas
possibilidades orçamentárias e financeiras, em parceria com a comunidade local:
I- perfuração e revestimento do poço artesiano;
II- instalação elétrica do poço;
Ill-aquisição e instalação de bomba elétrica de sucção e recalque de água;
IV análise da água de modo a garantir sua potabilidade;
V-abertura e fechamento de valas para a rede de aquedutos às economias
locais.
Art. 3º - Compete à Permissionária beneficiada pelo Sistema:
I. fornecimento do material e mão-de-obra necessários à implantação de todo
o sistema de abastecimento e distribuição de água;
Il- manutenção permanente dos materiais e equipamentos existentes,
procedendo inclusive os reparos necessários.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
Art. 4º - A Prefeitura definirá a localização dos poços artesianos, onde
inexistentes, observando sempre situação geográfica que permita a melhor distribuição
da água, preferencialmente escoada pela força da gravidade para o maior número de
moradores possível.
Art. 5º - É direito de todo o morador da localidade beneficiada com o
Programa de Abastecimento de Água o acesso ao abastecimento de sua moradia,
obedecidas as normas da presente lei, especialmente no tocante ao rateio das despesas e
de investimentos, quando necessários.
Art. 6º - Caso exista controvérsias a respeito do funcionamento do Sistema e
que não estejam previstos nesta lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais
questões; nos demais aspectos, os fatos se regerão pelas disposições legais contidas na
lei que prevê as Permissões de Uso de bens públicos e por decreto regulamentar da
presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogando as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,
EM 10 FEVEREIRO de 2014
J A SILVA
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1