materia nº 8/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº, 0.0) B /2014.
SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL No
061/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE IMÓVEIS PÚBLICOS AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA À
CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Inclui o artigo 6º na Lei Municipal nº 061/2013 passará a conter a seguinte
redação:
“Art. 6º, Esta Lei autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar
seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento
Público, interessadas em produzir na área relacionada no Artigo 1º, de propriedade do
Município, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR.”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUN M 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Z
J E) ISAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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