materia nº 9/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. Oo 4 /2014.
36! SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
014/2013, QUE DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CONFORME ESPECIFICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA A
CAMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 014/2013 passará a conter a seguinte redação:
“Art. 40, As diárias não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância
inferior à 80 km da sede municipal, salvo quando o requerente permanecer por mais de
04 (quatro) horas no local.
Parágrafo único. A comprovação que alude o caput deste artigo se dará mediante a
apresentação de documentos hábeis que comprovem a permanência do requerente no
local de destino”.
Art. 2º, 0 8 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 014/2013 passará a conter a seguinte
redação:
"Art. 80. (...).
82º - O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes
legais de passagem ou autorização para saída de veículo, além de apresentar atestados
ou certificados de frequência que comprovem a efetiva participação no evento”,
Art. 39, Fica revogado o $& 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 014/2013.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art, 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Jos ISAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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