materia nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (8) | EA /2014.
SÚMULA: “DEFINE — ATIVIDADES
PERIGOSAS NO AMBITO DO SERVIÇO
PUBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE
INCIDENCIA DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE CONFORME
ESPECIFICA”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JEUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM O ESCOPO DE REGULAMENTAR O PARAGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 46 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08/2013, ENVIA A ESTA CASA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do servidor público a:
1 - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
H - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
Art. 2º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 17 DE MARÇO
DE 2014.
JOSÉ DE
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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