materia nº 15/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O ! 5 /2014.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES
FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS
À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JEUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas
ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social em área urbana ou rural deste Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAr e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção
e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo
do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e
obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art, 6º. Esta Lei não implica em renúncia de receitas pelo ente público municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL D A DO ITARARÉ, EM 17 DE MARÇO
DE 2014.
| PU
JOSÉ SUS TSAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoifarare.pr.gov.br