materia nº 16/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0! b /2014.
SÚMULA: “INSTITUI ISENÇÃO DA TAXA
DE COLETA DE LIXO AO ASILO SÃO
VICENTE DA PAULO CONFORME
MENCIONA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL ENCAMINHA A
ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento Taxa de
Coleta de Lixo o Asilo São Vicente de Paulo, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.259.883/0001-09, com sede na Rua da Paz, nº 170,
centro, CEP 84.970-000 nesta cidade, declarado como entidade de utilidade pública
pela Lei Municipal nº 071/1990,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP, EM06 DE ABRIL DE 2014.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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