materia nº 36/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ( 126 / 2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO,
INCLUINDO-OS NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 52, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A presente Lei amplia a quantidade de cargos de provimento efetivo do quadro
de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Itararé,
Estado do Paraná.
Art. 2º, Fica ampliado em 04 vagas o cargo provimento efetivo de Oficial Administrativo,
pertencente ao Grupo Ocupacional Administrativo - GOA, do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
Art, 4º, A classe, jornada de trabalho, vencimentos, formação escolar e atribuições do
cargo de Oficial Administrativo encontram-se inseridos na Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
2015.
DQ ITARARÉ, EM 22 DE JUNHO DE
JOSÉ DE JE:
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458,
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare,prgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 010/2015 - SEC. ADM.
Santana do Itararé/PR, em 22 de junho de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo efetivo
de oficial administrativo, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal