materia nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei nº O) /2022
Súmula: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe
sobre abertura de Credito Adicional Especial.
O Prefeito do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o art. 8º Ill da Lei Orçamentária Anual nº
055/2021, de 15 de dezembro de 2021;
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões
e cem mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
Órgão:04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Unidade: 001 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO .
Projl Ativ./ Ação: USINA FOTOVOLTAICA: PREDIOS PUBLICOS E ILUMINAÇÃO
PUBLICA.
4.4.90.51.00.00.00.00................. ni stereereereceneeeeeeecerereeenaenes Obras e Instalações
FONTE 00838 Operação de Crédito Interna......................s is R$ 1.400.000,00
Órgão: 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Projl Ativ./ Ação: USINA DE RESCICLAGEM: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
SADO DO DO O aaa sacas Obras e Instalações
FONTE 00838.0peração de Credito Interna................................ iii. R$ 700.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado a utilizar-se da Expectativa de Operação de Crédito no valor de R$
2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 29 de junho de 2022
Assinado de forma
JOSE DE JESUZ digital por JOsE DE
JESUZ
IZAC:6504386 ;z1ci6s043863900
3900 Dados: 2022.06.29
15:50:08 -03'00'
JOSÉ DE JESUZ IZAC
Prefeito Municipal
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