materia nº 37/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 018/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 23 de junho de 2015,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e
alimentação concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
- PMMB, previsto na Lei Municipal nº 023/2014 e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DE c
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 3+ 2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
Nos AUXÍLIOS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDOS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
023/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA À CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art, 1º, Esta Lei dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e alimentação concedidos
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei
Municipal nº 023/2014.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio-moradia - PMMB, destinado a custear despesa com
moradia do profissional, será de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art, 3º, O valor mensal do auxilio-alimentação - PMMB, destinado a custear despesas
com alimentação do profissional, será de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
33.90.48,00.00.00 - Outros auxílios financeiros e pessoas físicas
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DONYTARARÉ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2015.
Prefeito Municipal
E 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
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