materia nº 18/2014

ComaralMunicigalide
SANTANAIDOJTARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei propõe ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 018/2014
Súmula: Dispõe sobre recomposição
'anual nos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé — Estado do
Paraná, aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara
Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Santana do Itararé no percentual de 5,56 Y%(cinco inteiros e cinquenta e
seis décimos) com base nos índices inflacionários INPC do exercício de 2013
e equiparados, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº.
08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos)
c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988, exceto os servidores
que foram beneficiado através da Lei Municipal nº. 001/2014.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se
necessária.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a
incidir sobre os vencimentos do mês de maio de 2014.
Art. 4º- Revogam - se as disposições em contrário.
Ato
es da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 22
ra José E Am EL Silva
Vice-Presidente Secretario
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
- dae Lodo na Mio Muório de dio é
28/0514 o ogmb Jo colicodo u. dolo
Ep renan lodo
PN va ud
Gini ah od
ir ps à he dinsão dafonãio dr 74
gi ah Tp bd Lu pi el
2277 777474 ;
.o Pp digas.
É
E mofo |
ERC
z: