materia nº 44/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
EOTIAEA VU ARARE
Of. 023/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 01 de setembro de 2015,
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
mediante leilão, veículos de propriedade do Município e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tinhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
mam ss oO FRAURAE:
PROJETO DE LEINC, Ouyy 2015.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR
MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NOS USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda,
através de procedimento licitatório, nos termos do artigo 17, inciso II da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, veículos de propriedade do Município de Santana
do Itararé/PR, inseridos no anexo único, parte integrante desta Lel.
Art. 2º, A Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município, devidamente
nomeada pelo Poder Executivo através da Portaria nº 146/2012, fol a responsável
pela avaliação destes veículos.
Art. 3º, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica
do Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de
bens de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os veículos
insertos nesta Lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes deste leilão ficarão a cargo dos compradores,
compensando-se os eventuais créditos tributários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO M
01 DE SETEMBRO DE 2015.
Jos - ISAC
Prefeito Municipal
a O Ec
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
wuw santanadoltarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
DOTIANA DU HARARE
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM LEILOADOS;
[ Renavam Veículos Placas Ano/mod | Comb. | Valor
87587978-0 | MICRO O, MARC. VOLARE ANN5164 | 05/06 D 30.000,00
| 52358243-9 | ONIB, MERC, BENZ 1318 AAG2609 90/90 D 4.000,00
907649220 VW KOMBI AQK6334 06/07 FLEX 5.000,00
Ses | comece | sms | ao [EE
62069251-0 VW VOYAGE CL AEP6657 94/94 G 2.000,00
793128358 CORSA CLASSIC AKO1314 02/03 Ss] 2.500,00
90764389-2 VW GOL 1.6 POWER AOK6844 06/07 | FLEX 9.000,00
70126774-7 | CAM. BASC. GMC 12170 | ARXTIZO | 98/98 Db 12.500,00
71601293-6 FIAT UNO MILLE EX Ais154 | 99/99 G 1.500,00
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MU DE SETEMBRO DE 2015.
Prefeito Municipal
E an E
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - : (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www santanadoitarare. pr.gov.br