materia nº 49/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Projeto de Lei nº 0/4 /2015
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito
Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do
Itararé para o Exercício de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 28.000,00
(vinte e oito mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO - 06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE — 001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 2.044 — Manutenção do Posto de Saúde
33.72.30.00.00.00 — XXXX — Material de Consumo
Fonte: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) .......eemensereeasmeeeeess R$ 28.000,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da seguinte dotação:
ÓRGÃO — 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE — 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 9.999 — Reserva de Contingência
99.99.99.00.00.00 — 0271 — Reserva de Contingência
Fonte: 999 — Reserva de Contingência............icssesasseeeessecarmenesereseenserecenmeceneos R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de Setembro de
2014
Prefeito Municipal
Praça Froi Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
www. santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
JUSTIFICATIVA
Referente ao seguinte Projeto de Lei: /2014
Esta abertura de crédito servirá para suplementar dotação para Aquisição
de Medicamentos via Consórcio Intergestores Paraná Saúde, cuja lei já foi autorizada por
esta casa de Leis (cópia da lei em anexo).
Pedimos a especial gentileza em se aprovar o referido Projeto de Lei para
melhor atendimento aos munícipes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, 17 de setembro de
2015. e
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone; (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR — CNPJ: 76.920.826/0001-30
www. santanadoitarare.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
LEI Nº. 033/2015
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO com O consórCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU
JOSE DE JESUS IZAC, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde
- SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$
28.000,00 (vinte oito mil reais) por ano.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 04. DE AGOSTO DE 2015.
/ o N
Prefeito Municipal
Praça Froi Mathias de Génova, 184 - Centro - Fono: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
EE DNA UM FHARARE
Ofício 013-2015-CONT
Santana do Itararé, 17 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar, o Projeto de Lei nºb49 72015, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial,
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
, E
Co EN
JOSÉ DE JESL SN
Prefeito Municipal y
y
GILMAR EGÍDIO PEREIRA NY
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Itararé - PR
Praça Mathias de Génova, 184 — Centro - Fono: (43) 2526.1458.
CEP DUTO SIO = Reto o Rn 76.920.826/0001-30
www santanadoitarare.pr.gov.br