materia nº 50/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 050, 2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE EFETIVO
DE FISIOTERAPEUTA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA A ESTA
CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, A presente Lei amplia a carga horária do cargo efetivo de fisioterapeuta,
alterando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
- Lei Complementar nº 08/2013.
Art. 2º. A nova jornada de trabalho do cargo efetivo de fisioterapeuta será de 30 (trinta)
horas semanais com vencimentos proporcionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
06.001.10.301.1201.2044.3.1.90.11
06.001,10.301.1201.2044.3.1.90.13
A
Art. 4º - Revogadas as dispositões em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 18 DE SETEMBRO
DE 2015.
Prefeito Municipal
— 1. lo
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
GEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 78.920.826/0001-30
www santanadoitarare,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Of. 025/2015 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé/PR, em 18 de setembro de 2015.
Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo efetivo de fisloterapeuta, previsto na Lei Complementar nº 08/2013 - Plano
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município, conforme
especifica,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o
referido Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Sendo o que tínhamos, aproveitamos o ensejo para ressaltar
nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício 0028/2015 - SMS
Santana do Itararé - PR em 09 de Setembro de 2015.
Prezado(a) Senhor(a):
Solicito ao Departamento Jurídico desse município, a elaboração de
projeto de Lei alterando a carga horária semanal do cargo de
Fisioterapeuta, passando de 20 horas para 30 horas semanais, devido ao
grande número de pacientes atendidos por esse profissional. Atualmente
paga-se as horas excedidas na forma de hora extraordinária, fazendo com
que aumente o custo da folha de pagamento. Dessa forma o aumento dos
vencimentos salariais se daria na mesma proporção da carga horária.
Certo de contarmos com sua colaboração, desde já agradeço.
- IA ——
VALTER PEDRO DE ALMEIDA
Secretário Mun. de Saúde
MARIO HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA
Procurador Jurídico.
Município de Santana do Itararé - Paraná.
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CEP: 84970-000 - Santana do ltararé - PR
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