materia nº 55/2015

SANTANAIDOJITARAREÇER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO
PPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 055/2015
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO,
LOTES URBANOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
com BASE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 035/2015,
QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE SOCIAL, CONFORME
ESPECIFICA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO JOSÉ DE JESUS IZAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELO ARTIGO 12 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015,
ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, É o Poder Executivo Municipal autorizado a allenar, mediante
doação, 72 (setenta e dois) lotes urbanos de propriedade do Município de
Santana do Itararé/PR, objeto da matrícula nº 12.891 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 2º. Os Imóveis objetos destas doações constituem-se em lotes
urbanos, situados no loteamento “Parque Barigui”, cujas descrições
individualizadas de cada imóvel encontram-se inseridos no mapa e
memorial descritivo, os quais constituem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O metro quadrado da área total da matrícula foi avaliado
a
pela Comissão Especial em R$ 100,00 (cem reais).
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANADOJNTARAREÇER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º, Fica aprovada a regulamentação formal e legal destes lotes aos
possuidores/donatários, conforme abaixo especifica:
Possuidor/Donatário | Cônjuge = CPF donatário | Quadra | Lote | Área m
Abel Edson Miguel | Sonia Cristina Machado Miguel 734.139.099-91 | 13 [11 | 150,00.
Adnan José de Oliveira | | 048.856.159-09 | 04 [08 | 150,00
Adriano Gonçalves Cacemiro | Santília Onalde Cacemiro | 396.653.809-15 13 | 06 | 150,00
Afonso Luis Da Silva E [- B70.277.479-87 | 12 10 | 150,00
Alain Junior Domingues Lucieli Salvi De Oliveira Vanzeli | 029,272.789-54 | 18 o1 | 389,49.
I ae = | Domingues | | | Lo
* Amauri Vicente Da Cruz E ' 797.878.609-97 | 08 12 | 150,00
Ana Paula De Souza | Elson Gilmar Matozinho 056.731.959-82 | 02 [08 | 150,00
| Matozinho . | no : | |
| Antonio Venicio Machado | Maria Rosa De Souza Machado 495.755.709-87 11 [09 150,00
Aparecida De Souza Pereira Jorge Vitor Pereira | D62.489.449-54 | 12 [07 | 150,00
| Call Miguel Maria Aparecida Miguel | 150.452.749-49 | 02 [07 | 150,00
| Cara Crislaine Gonçalves |- [43 07 | 25703
| Claudete Ferreira De Godoi - ET; [02 | 150,00
- 15 [03 | 150,00
| EE E 83, Z jo [o MEC [E
| Santana Ferreira De Souza 396.651.199-15 | 01 01 | 270,30
| Carina Maiuri Shimizu | 004.869.699-40 09 06 | 150,00
| Dauniio Ferreira Dos Santos Maria Paula Koproski Dos '049.266.919-B1 | 12 os 150,00
Santos
| Darci Barbo Barbosa De Sene | Celia Domingues De Sene 025. Joz lo [223,42
"Ecierço F Ferreira Da Silva Ei og | D4 150,00
' Ellen Cristina Dos Santos |- E 364.829-47 | 11 12 150,00
| Elen Cristina Dos Santos |- | 093.364. 829-47 10 04 | 150,00
Elvira Aparecida Paes De Jose Ubirajara De Oliveira 021,224.038-29 | 10 12 150,00
Almeida Oliveira oo TH
| Equecir Romão De Souza | Maria Berehulka De Souza 286.256. 849-04 | 09 01 150,00
Eugenio Oliveira De Campos | Marta Ferreira Dos Santos De [ 307.608,698-71 | [10 09 150,00
| Flavia Malaquias Da Silva - | 025.271.069-00 | 03 "09 | 150,00.
| Geneval De Sene | Terezinha Ferreira De Sene 189,876.569-34 [1z 03
"Jair Corrêa Mendes | Adélia De Jesus Mendes ( 243.921. 629-15 10 14
João Maria Euzebio Fipe Fatima Dos Santos | 000.319.499-08 | 16 02
uzebio |
| João Maria Gomes ua Ignes Dias Nogueira | 451.668.899-91
|
Jorge Aparecido Bueno | Cacilda Divina. Da Cruz Bueno | 00s. 223. 589-36 04 o
Jose Atemir Rodrigues - ' 715.061,529-53 08 [10
José Idair Martins Cleuza Bernadete Euzebio B25.949.619-49 08 06
Martins
[Jose Pereira De Carvalho |- | 410.088.639-04
| Jose Pereira De €.
Jose Pereira De Carvalho - pn
| Jose Ruibenete Rodrigues Maria Aparecida De Sene | 899.897.759-15
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOINTARAREEER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOA, Nº 10 - CENTRO « FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
m no — Rodrigues
Jese Ruibinete Rodrigues Maria Aparecida De Sene 899.879.759-15 12 11º 150,00
Rodrigues |
| Josilaine Alves Sobrinho | Thiarie Michee! Sobrinho | | 091,707.039-90 ET 'o1 | 150,00
| Jovelina Da Rocha Amaral Geovane Pereira Do Amaral 062.949.069-46 | 03 "05 | 150,00
Jurandir José Dos Santos Lenilda Aparecida Matozinho | 700.500.749-20 03 11º | 150,00
| Dos Santos med sl a
| Leandro Cezar De Carvalho | - 083.968.249-24 | 04 [41 | 150,00
Leonardo Almeida De Oliveira |- | 082.302.909-38 | 12 [01 | 150,00
| Luana Pereira Brisola Rodolfo Romario Justimiano 065.711.899-09 13 01 | 150,00
| Justimiano
Ludovico Teodoro Dittmann Maria Aparecida De Souza | 531.591.799-15 13 03 | 150,00
Dittman
| Luiz Carlos De Morais RE | 054.230.468-47 | 08 03 | 150,00
| Luiz Fernando Almeida De | - 049.395.879-75 | 12 [oz | 150,00
| Oliveira Iê L
* Marcelo Jacob De Oliveira Juliana De Souza Paz De 041,779.419-30 | 02 11 | 150,00
| Oliveira |
Marcos Barbosa De Sene Elana De Jesus Dominato De 256.747,958-94 12] 12 150,00
| Meria Aparecida Amaral [- | 186.281.438-40 | 12 | 150,00
Ney Silvio Da Cruz E | 039.340.929-50 [7 [06 | 150,00
| Oalison Henrique Claro fersesruai. poll | 090.945 41912 "16 "03 I 150,00
| Orozimbo Gomes Dominato Maria De Lurdes De Lima 572.239.209-04 10 13 150,00
'Dominato By RS |
| Otacllio Gell Da Cruz — Mariliza Aparecida Da Cruz 059.965.569-01 08 02 | 150,00
[Paulo Flavio Fernandes | - | 600.618.639-04 | 02 04 | 150,00
Monteiro a
Paulo Flavio Fernandes | - 600.618.639-04 | 02 13 | 150,00
Monteiro ! . | |
Paulo Flavio Fernandes - 600.618.639-04 02 05 150,00
| Monteiro | ; | em | |
Pça Henrique Da Rocha | - 095.795.289-93 16 11 150,00
Ani
Pedro Claro Sobrinho | Maria Aparecida Claro | 568.556.489-91 11 10. 150,00
| Ricardo De Jesus Queiroz | Anice Pereira Queiroz — | 300.225.248-43 | 07 08 [144,0 09
| Robson Ledislei Da Silva [E o 057.879.849-27 | 12 04 | 150,00
Sandro Edson Da Silva Fernanda Maria Ribeiro Lopes 033.702.019-17 04 oz 150,00
- Silva
“Sandro Edson Da Silva E | Femenda Maria Ribeiro Lopes | 033.702.019-17 [o [12 | 15201
| Sandro Ferreira Alves - [0 o E 016.281.419-48 | 17 [11 | 150,00
Eu De Souza Paz De | Leandro Paulo Godoi 045.970.709-40 | 02 10 | 150,00
G
Tatiane Maria Pereira Sato Dalnei Dos Santos Silva 039.284.939-90 13 [04 | 150,00
lua
| Tiago Moises Moises Calixto E: | 042.494, 879-23 [14 ] 03 | 150,00
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus,
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDOJITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
| Il | Silva [ [
| Valdeci Pereira De Carvalho | 699.759.309-72 | 03 [12 [150,00 .
Leco Aparecido Cirino Thais Aparecido Russo 171.666.218-42 08 05 150,00
ranco
-Vakdinei Paiva | Elaine Cristina lopes Paiva 031.996.469-80 13 02 150,00
' Valdir Francisco dos Santos Joana Luzia Naumes Dos 599.395.919-34 12 0s 150,00
| Santos
| Valdir Francisco dos Santos | Joana Luzia Naumes Dos 599.395.919-34 09 07 | 150,00 |
E. Santos ba | E PRE
Valdir Francisco dos Santos Joana Luzia Naumes Dos 599,395,919-34 03 12 150,00
| Santos
Art. 4º, Diante da aprovação da regulamentação dos lotes, fica autorizado
a transferência e o posterior desmembramento dos lotes aos respectivos
possuidores/donatários.
I - Quando o possuldor/donatário possuir união conjugal a escritura de
doação será lavrada em nome do casal.
Ii - As despesas com cartório e impostos serão de responsabilidade dos
possuidores/donatários.
Art. 59, O loteamento que alude esta Lei será denominado oficialmente de
“Parque Barigui”.
Art. 6º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lel entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituidas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1