materia nº 58/2015

SANTANAIDOJITARARERPR
i icipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PAP SD NS cado oavererando Francelino da Silva
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, No
USO DE SUAS ATRIBUÇÕES QUE LHES são CONFERIDAS POR LEI PROPÕE AO
PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE LEI Nº, 058/2015
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRÍCOLA DE
SANTANA E REGIÃO — A.AFAS., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Lei:
,
entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº,
21.165.255/0001-84, com sede na Rua Paraná, nº, 415, centro, CEP 84970-000
na cidade de Santana do Itararé/PR.
abril do ano de dois mil e quatorze (23/04/2014).
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,
07 MBRO DE 2015,
João Francelino da Silva J os Radoski
Vice-Presidente Secretário
homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus:
Peso & as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
04/09/2014
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
AAF.AS - ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRICOLA DE SANTANA E REGIAO
É pi
AAFAS
PRINCIPAL
- Atividades
pres
PRE TT
SITUAÇÃO ESPECIAL [ES st |
ATA DE FUNDAÇÃO
A.A.F.A.S. ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRICOLA DE
SANTANA E REGIÃO.
Aos vinte três dias do mês de Abril de dois mil e quatorze, reuniram-se no salão da EMATER, os
produtores familiares do Município de Santana do Itararé-Paraná, para a fundação da
associação da agricultura familiar Santanense. Estiveram presentes os seguintes produtores
familiares, José Valdeci Maia (Produtor Familiar), Maria de Lourdes Ferreira Santos (Produtora
Familiar), lolando Félix da Silva (Produtor Familiar), Atílio Palmonari Gabriel Neto (Produtor
Familiar), Maria Aparecida Souza Palmonari (Produtora Familiar), Benedito Soares (Produtor
Familiar), Ricardo de Jesus Queiroz (Produtor Familiar), José Liceu de Sene (Produtor Familiar),
Érica Zena Maria Ribeiro Gabriel (Produtora Familiar), Miyoko Sato (Produtora Familiar), Circe
Ferreira da Silva Souza (Produtora Familiar), Adenildo dos Santos (Produtor Familiar), Márcia
Rita de Souza (Produtora Familiar), Tatiane Maria Pereira Sato Silva (Produtora Familiar), Jodo
Dias Vieira (Agricultor Familiar), Marcus Vinicius Rangel Torres (Diretor de Agricultura), José
Carlos Vidal (Técnico da EMATER), Paula Camila de Araújo Franco Mariani (Médica Veterinária
do Departamento de Agricultura) e Mailson Pinheiro (Instrutor do SEBRAE). Mailson foi quem
conduziu a reunião onde foram tratados os seguintes temas: eleição da diretoria e conselho
fiscal e discutido o futuro estatuto A.A,F.A.S. Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e
quatorze, com votação unânime, a diretoria ficou composta da seguinte maneira: Presidente -
Ricardo Jesus de Queiroz, brasileiro, casado, produtor familiar, nascido aos 27/02/1982,
residente e domiciliado no Sitio São Jorge, no Bairro Monjoleiro, município de Santana do
Itararé/PR, portador da cédula de identidade 43.380.189-x e CPF 300.225.248-43, Vice
Presidente José Liceu de Sene, brasileiro, casado, produtor familiar, nascido aos 02/09/1957,
residente e domiciliado na Rua Paraná, número 852, no Bairro Centro, município de Santana
do Itararé/PR, portador da cédula de identidade 1.143.917 e CPF 435.016.809-53, 1º
Tesoureira Érica Zena Maria Ribeiro Gabriel, brasileira, casada, produtora familiar, nascida aos
12/04/1985, residente e domiciliada no Sitio Santa Rita,no Bairro Tijuco Preto, município de
Santana do Itararé/PR, portadora da cédula de identidade 9.738.593-9 e CPF 062.464,589-47,
1º Secretária Tatiane Maria Pereira Sato Silva, brasileira, casada, produtora familiar, nascida
aos 26/04/1980, residente e domiciliada no Sitio Sato, no Bairro Tijuco Preto, município de
Santana do Itararé/PR, portadora da cédula de identidade 34.841.068-2 e CPF 039.284.939-
90,2! Tesoureira Miyoko Sato, brasileira, casada, produtora familiar, nascida aos
25/03/1968, residente e domiciliada no Sitio Sato,no Bairro Tijuco Preto, município de Santana
do Itararé/PR, portadora da cédula de identidade 4.315.652-7 e CPF 797.874.449-34,2º
Secretária Maria Aparecida Souza Palmonari brasileira, casada, produtora familiar, nascida
aos 12/05/1979, residente e domiciliada na Fazenda Atílio Palmonari,no Bairro Tijuco Preto,
município de Santana do Itararé/PR, portadora da cédula de identidade 8.036.651-5 e CPF
034.002.079-26. E o conselho fiscal eleito ficou assim composto: Maria de Lourdes Ferreira
Santos (Membro efetivo) brasileira, casada, produtora familiar, nascida aos
14/06/1960,residente e domiciliada no Sitio Três Amigos, no Bairro Manduri, município de
Santana do Itararé/PR, portadora da cédula de identidade 13,103.394 e CPF 051.752.138-57,
tolando Félix da Silva(Membro efetivo) brasileiro, casado, produtor familiar, nascido aos
16/09/1942 residente e domiciliado no Sitio Santo Antônio, no Bairro Água da Onça, município
de Santana do Itararé/PR, portador da cédula de Identidade 2.088.078 e CPF 081.587.119-87,
Atilio Palmonari Gabriel Neto(Membro efetivo) brasileiro, casado, produtor familiar, nascido
aos 30/09/1983, residente e domiciliado no Sitio Santa Rita, no Bairro Tijuco Preto, município
de Santana do Itararé/PR, portador da cédula de identidade 8.738.936-7 e CPF 045.030,879-
08. Os Membros suplentes, José Valdeci Maia (Membro suplente) brasileiro, casado, produtor
familiar, nascido aos 16/03/1965, residente e domiciliado no Sitio Santo Antônio, no Bairro
Água da Onça, município de Santana do Itararé/PR, portador da cédula de identidade
4.287.277-6 e CPF 572.240.489-68, e Márcia Rita da Rocha de Souza (Membro suplente)
brasileira, casada, produtora familiar, nascida aos 23/06/1983, residente e domiciliada no Sítio
Dois Irmãos, no Bairro Água Branca, município de Santana do Itararé/PR, portadora da cédula
de identidade 9,679.352-9 e CPF 009.020.979-62. A sede provisória da A.A.F.A.S. será na Rua
Paraná, número quatrocentos e quinze, O diretor da agricultura de Santana do Itararé, o
Senhor Marcus Vinicius Rangel Torres, comentou que em conversa com o prefeito municipal, o
Excelentíssimo Senhor José Jesus Isac, disponibilizou o barracão para triagem de produtos a
serem comercializados e sediar a associação. Ficou acertado também que os sócios fundadores
contribuiriam com R$ 20,00 reais na primeira reunião e depois R$ 10,00 reais e os próximos
entrantes a princípio, pagarão jóias da soma de contribuições até a data da entrada feita pelos
sócios fundadores. Sem mais nada a tratar o instrutor do SEBRAE deu por encerrado a reunião
e eu Paula Camila de Araújo Franco Mariani “ad hoc”, lavrei a seguinte ata que vai assinada
pelo presidente, vice-presidente e o 1º secretária.
Ricardo jesus de Queiroz (Presidente) José Liceu de Sene (Vice Presidente)
Tatiane Maria Pereira Sato Silva (1º Secretária)
AAFAS-associação DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRICOLA DE
SANTANA E REGIÃO.
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO | - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E ANO SOCIAL.
Art. 1º - À AAFAS - ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGRICOLA DE SANTA-
NA E REGIÃO, é uma Associação nos termos do artigo 53 do Código Civil e rege-se pelo pre-
sente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:
a) Sede na SALA DO EMPREENDEDOR à Rua Paraná,415, Centro, CEP
84970-000 e Foro Jurídico na Comarca de Santana do Itararé, no
Estado do Paraná;
b) Área de Ação, para efeito de admissão de associados, circunscrita
aos agricultores cujas propriedades exploradas com a agricultura Familiar e que estejam lo-
calizadas no município de Santana do Itararé e municípios circunvizinhos;
c) Prazo de duração indeterminado e Ano Social coincidente com o
ano civil,
$1º- A AAFAS é uma Associação de representação e defesa de classe,
podendo a ela se associar, todos aqueles que, tendo livre disposição de sua pessoa e bens,
concordem com o presente estatuto.
6 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a AAFAS observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici-
ência.
CAPÍTULO 1! - DOS OBJETIVOS SOCIAIS:
Art. 28 - E, AAFAS não tem finalidades lucrativas e tem os seguintes
objetivos básicos:
a) Unir os agricultores (as) da agricultura familiar;
b) Garantir a produção dos (as) agricultores (as) associados (as);
c) Fortalecer a autogestão dos (as) associados (as) pela organiza-
ção,
dj Administração e escoamento de seus produtos;
e) Criar novos canais para escoar a produção da Agricultura Famili-
ar e (los agricultores associados (as);
f) Internediar o escoamento dos produtos da Agricultura Familiar
exclusivamente dos (as) seus (suas) sócios (as);
g) Favorecer a elaboração de projetos para beneficiar esta associa-
ção;
h) Promover a formação e capacitação de temáticas afins desta as-
sociação;
i) Solicitar assessorias necessárias para as ações eminentes dessa
associação, através de parcerias, convênios com organismos go-
vernamentais ou não governamentais ou de remuneração com
recursos próprios;
ij) Garantir os serviços técnicos especializados em produção para a
agricultura Familiar, para o acompanhamento dos (as) agriculto-
res (as)-sócios(as), através de parcerias, convênios com orga-
nismos governamentais ou não governamentais ou com recur-
sos próprios;
k) Promover eventos de confraternização entre os (as) sócios (as)
seus convidados (as);
1) Administrar os bens da associação;
m) Atuar conjuntamente com os Sindicatos Rurais Patronais e Sin-
dicatos de Trabalhadores Rurais nos convênios trabalhistas e
congêneres;
n) Associar-se a outras entidades.
CAPÍTULO Ill - DOS ASSOCIADOS: ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E EXCLUSÕES:
Art. 3º - O número de associados da AAFAS é Ilimitado quanto ao
máximo e não poderá ser inferior a 10 (dez).
Art. 4º - São admitidas as seguintes categorias de sócios: Fundadores,
Contribuintes, Beneméritos e Simpatizantes.
$ 1º - São “Fundadoras” as pessoas assinaram a adesão na assem-
bleia geral de fundação;
$ 2º- São” Contribuintes” os agropecuaristas, pessoas fisicas ou jurí-
dicas, que forem admitidos posteriormente a essa data;
$ 3º - São “Beneméritos” aqueles que, por relevantes serviços pres-
tados à AAFAS ou à agropecuária, sejam assim considerados pelo Conselho Diretor e rece-
berão esse título em Assembléia Geral;
$ 4º - São “Simpatizantes” as pessoas físicas e/ou jurídicas, comerci-
ais, industriais, de serviços autônomos, profissionais e/ou, consumidores que, de certa for-
ma, têm alguma sinergia ou simpatia com a agricultura familiar de modo geral, e que dese-
jem receber informações e participar de programas e/ou projetos desenvolvidos pela AA-
FAS;
6 5* - Os associados “Simpatizantes”, bem como os "Fundadores"
não agropecuaristas, não terão direito a votar, nem a serem votados, nas Assembleias Ge-
rais da AAFAS.
Art. 5º — Serão admitidos como novos associados áqueles que forem
apresentados por um dos sócios, na qual será feita uma votação secreta por todos associa-
dos, para a aprovação ou não, tendo com a presença mínima de 50% mais um dos associa-
dos e 2/3 da diretoria e pagamento do valor da joia.
$1º-- A qualidade do associado é intransferível e este não será titular
de nenhuma quota ou fração ideal do patrimônio da AAFAS;
$ 2º — Os associados não serão reembolsados das contribuições que
realizarem por ocasião da fundação da AAFAS ou que venham a realizar posteriormente em
favor da mesma;
& 3º - Os Associados não respondem pelos compromissos assumidos
pela AAFAS;
$4- A AAFAS não distribui, de forma individual ou coletiva, entre
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais, excedentes opera-
cionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimô-
nio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na con-
secução de seus objetivos.
$5-O Valor da Joia será atualizada anualmente em reuniões da assembleia geral.
Art. 6º - São direitos dos associados:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo, desde que esteja quite
com a AAFAS e em pleno gozo dos seus direitos, com exceção dos associados “Simpatizan-
tes” e Beneméritos.
b) Tomar parte nas Assembleias e nelas apresentar quaisquer pro-
postas ou indicações condizentes com os fins da AAFAS;
c) Assistir às reuniões do Conselho Diretor, com direito a voz, mas
sem direito a voto em suas deliberações;
d) Utilizar os serviços prestados pela AAFAS dentro das normas fixa-
das pelo Conselho Diretor.
Art. 7º - São deveres dos associados:
a) Participar ativamente de todas as atividades da AAFAS;
b) Comparecer nas reuniões, Treinamentos, capacitações ou ativida-
des desenvolvidas pela diretoria.
c) Fazer as críticas que julgar procedentes e necessárias, junto ao
Conselho Diretor, mediante a apresentação de sugestões que ofereçam solução ao tema
objeto das críticas, e defender a AAFAS junto à comunidade e aos seus órgãos constituídos;
d) Pagar, dentro dos prazos, as anuidades, semestralidades ou men-
salidades, fixadas pelo Conselho Diretor;
d) Pagar pelos serviços que lhe forem prestados, dentro das normas
fixadas pelo Conselho Diretor;
e) Lutar para que os objetivos da AAFAS, definidos ou implícitos nes-
te estatuto, sejam alcançados;
f) Seguir as orientações da AAFAS emanadas de negociações ou con-
vênios por ela firmados em nome dos seus associados.
& Único - O sócio em atraso perderá os benefícios oferecidos pela
Associação.
Art, 8º - A exclusão de associado dar-se-á:
a) Por solicitação do associado;
b) Por eliminação pelo Conselho Diretor em função do descumpri-
mento de normas legais, estatutárias ou por conduta incompatível com as finalidades e o
bom nome da AAFAS, devidamente comprovados, cabendo recurso junto à Assembleia Ge-
ral.
C) Acumular número de faltas nas atividades da Associação, sendo
elas cumulativas até 05 anuais, e ou 03 reuniões consecutivas sem as devidas justificativas.
$ 1º. As justificativas deverão ser formais de próprio punho, e entre-
gue ao conselho diretor, podendo ser por doença, ou morte de familiares de primeiro grau,
ou ainda justificativas de faltas por trabalho devendo ser homologados pelo conselho fiscal.
$ 2º- O associado que se retirar da Associação poderá, em qualquer
tempo, ser readmitido, a exclusivo juízo do Conselho Diretor.
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO:
Art. 9º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da AAFAS
poderão ser obtidos por:
a) Termos de Parceria, Convênios e Contratos, firmados com o Poder
Público, para financiamento de projetos na sua área de atuação;
b) Contratos e acordos, firmados com empresas, universidades e
agências nacionais e internacionais;
c) Das subvenções, auxílios, doações, legados e heranças recebidas;
d) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio;
e) Contribuições dos associados;
f) Receitas auferidas por meio de atividades que envolvam proprie-
dade industrial / intelectual;
E) Resultado líquido proveniente de suas atividades estatutárias, co-
mo: prestação de serviços, cursos, simpósios, congressos e outros;
h) Dos resultados das atividades sociais não compreendidos nas alf-
neas anteriores.
$ 1º - A AAFAS não poderá receber qualquer tipo de doação ou sub-
venção que possa comprometer sua independência ou autonomia perante os eventuais do-
natários ou subventores, sendo o ofertante comunicado das razões da recusa da doação,
$ 2º- A AAFAS não distribuirá, aos seus associados, parcelas de seu
patrimônio ou de suas receitas, nem vantagens de qualquer espécie.
$ 3º — Os recursos disponíveis serão aplicados no custeio dos seus
serviços e nos investimentos, previamente aprovados pelo Conselho Diretor, ratificado pela
Assembléia Geral.
CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO:
Art. 109 - A AAFAS será administrada pela Assembleia Geral, pelo
Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal.
Art. 11º - Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal
b) Examinar as contas do Conselho Diretor relativas ao exercício fi-
nanceiro encerrado;
c) Fixar as diretrizes básicas de atuação da AAFAS;
d) Destituir o Conselho Diretor, no todo ou em parte, em face de
existência de fatos graves justificativos de tal atitude;
e) Reformar o Estatuto Social mediante proposta do Conselho Diretor
ou de 1/5 (um quinto) de seus associados, em pleno gozo de seus direitos;
f) Analisar recursos impetrados por seus associados, em casos de ex-
clusão por parte do Conselho Diretor, dando a decisão final sobre o caso.
Art. 12º — As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho
Diretor, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 13º - À convocação deverá ser feita por edital, publicado pela
imprensa local com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua realização, afixado no qua-
dro de avisos na sua sede social e, se possível, por correspondência enviada a cada associa-
do.
$ Único - Deverão constar do edital de convocação os assuntos que
serão tratados na Assembleia;
Art. 14º - À Assembleia Geral funcionará validamente com a presen-
ça mínima de:
a) 2/3 (dois terços) dos seus associados, em pleno gozo de seus direi-
tos, em primeira convocação;
b) Metade mais um dos seus associados, em pleno gozo de seus direi-
tos, em segunda convocação; e
€) Com o número de associados, em pleno gozo dos seus direitos, que
se fizerem presentes, em terceira convocação, não podendo ser inferior a 10 (dez) associa-
dos.
$ 1º - Observado o quórum de instalação, passa-se para o quórum de
deliberação, sendo, neste caso, exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes a
assembleia, quando se tratar de destituição de administradores ou alteração estatutária, e
de maioria simples para os demais assuntos.
$ 2º - As três convocações poderão ser feitas em um único edital com
diferença de trinta minutos entre elas.
$ 3º - Não poderão participar da Assembleia Geral os associados que:
a) Tenham sido admitidos após sua convocação; b) Estejam na infrin-
gência de qualquer disposição deste Estatuto; c) Estejam em débito com a tesouraria da AA-
FAS.
$4º - A presença dos associados nas Assembleias será comprovada
pela aposição da assinatura do associado no Livro de Presença, que valerá mesmo quando
da eventual retirada do associado do recinto.
$ 5º - Somente poderão ser aceitas procurações dos associados com
sede ou residência fora da região de abrangência da AAFAS, podendo então ser representa-
dos por procuradores, previamente credenciados na AAFAS.
Art, 15º - à Assembleia Geral reunir-se-á Ordinariamente até o final
do mês de abril de cada exercício, para:
a) Tomar conhecimento do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório
de Auditoria se houver;
b) Examinar, discutir e votar as contas e o relatório do Conselho Dire-
tor do exercício findo;
c) Aprovar a indicação para concessão de título de sócio Benemérito;
d) Resolver, em grau de recurso, os casos de expulsão de associados;
e) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesses da classe e da
AAFAS;
f) Tri anualmente, para eleger os membros do Conselho Diretor, do
Conselho Fiscal
Art. 16º - No caso de empate nas decisões das Assembleias, tomadas
por maioria simples dos votos dos presentes habilitados, caberá ao Presidente o voto de
qualidade.
Art. 17º - As votações nas Assembleias poderão ser simbólicas, sem-
pre que não houver dúvidas quanto à vontade da mesma, ou por processo que assegure de
forma clara essa vontade e não traga constrangimento para nenhum associado, desde que
não se trate de destituição de administradores ou alteração estatutária.
Art. 18º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do
Conselho Diretor da AAFAS ou, no caso da ausência deste, por seu imediato inferior hierár-
quico presente.
$ 1º - O associado que estiver presidindo a Assembleia deverá con-
vocar entre os presentes um associado ou um funcionário para secretariar os trabalhos.
5 2º - Quando a Assembleia for votar as contas do Conselho Diretor e
estiver sendo presidida por qualquer dos membros do mesmo, deverá ser escolhido entre os
presentes um representante do Conselho Fiscal, para presidir a sessão durante essas vota-
ções.
$ 3º - Quando a Assembleia for votar em escolha dos membros do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal deverá ser escolhida uma Comissão Eleitoral compos-
ta de três funcionários ou associados, que não estiverem disputando cargos na eleição, sen-
do um deles nomeado o seu Coordenador, aos quais compete zelar pela lisura do pleito,
pela apuração dos votos, pela declaração dos eleitos e ainda pelo julgamento de qualquer
reclamação ou recurso de associados com relação ao mesmo, sendo esta a instância única e
final para tal reclamação.
$ 4º - Serão lavradas em livro próprio ou em documentos produzidos
por computador, atas simplificadas das Assembleias onde serão registradas as decisões que
forem tomadas e os principais fatos ocorridos.
$ 5º - Os associados presentes poderão solicitar que conste na ata
suas declarações de voto ou manifestações, de modo a fixar a sua vontade.
4 6º - Após ser lavrada, a ata deverá ser assinada, pelo menos, por 10
(dez) associados que se encontrem presentes, sendo desejável que estejam entre eles os
associados que encabeçaram chapas, quando tratar-se de eleições, ou daqueles que solicita-
ram inclusão de declarações nas mesmas.
$ 7º - Obedecido o que estabelece os 45 4º, 5º, e 6º deste artigo a
ata produzirá todos os efeitos legais e às suas decisões se obrigam todos os associados da
AAFAS.
CAPÍTULO VI! - DO CONSELHO DIRETOR:
Art. 19º — A AAFAS terá um Conselho Diretor composto por 6 (seis)
membros efetivos e 6 (seis) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2
(dois) anos, podendo haver reeleição, exceto para o cargo de Presidente.
$ 1º - Os associados que desejarem fazer parte do Conselho Diretor,
e assim participarem mais ativamente da AAFAS, deverão registrar sua chapa, com todos os
cargos nominados, inclusive suplentes, em documento assinado, no qual declarem seu com-
promisso de trabalho, protocolado na secretaria da AAFAS, até 2 (dois) dias antes da data
marcada para a Assembleia Geral de eleição.
$ 2º - Quando não existir nenhuma chapa Inscrita para a eleição ao
Conselho Diretor, o Coordenador da Comissão Eleitoral deverá conclamar os associados
presentes a formarem uma chapa de consenso, a fim de cumprir as disposições estatutárias.
Se não for possível o consenso, nova eleição deverá ser marcada pelo Coordenador da Co-
missão Eleitoral e convocada a Assembleia Geral, no prazo máximo de 30 dias.
& 3º - Quando houver mais de uma chapa, em caso de empate na
votação, a vitória será concedida à chapa cujo candidato a presidente apresentar maior
tempo de filiação na AAFAS. Persistindo o empate a vitória será concedida à chapa cujo can-
didato a presidente apresentar maior idade.
$ 4º - Os membros do Conselho Diretor permanecerão no cargo até a
posse do novo Conselho, eleito pela Assembleia Geral.
Art. 20º - Compete ao Conselho Diretor:
ajDefinir estratégias de ação fixando etapas de curto, médio e longo
prazo, assim como mecanismos para alcançá-las;
b) Zelar pelo fiel cumprimento das finalidades da AAFAS;
c) Escolher entre seu quadro associativo, representantes da AAFAS
junto a outras entidades, associações e demais órgãos públicos ou privados que sejam ne-
cessários;
d) Elaborar a programação das atividades da AAFAS a curto, médio e
longo prazo;
e) Autorizar a celebração de parcerias e acordos operacionais para a
consecução dos seus objetivos;
f) Autorizar a constituição de procuradores e definir seus poderes;
g) Elaborar e acompanhar a execução do orçamento anual da AAFAS;
h) Aprovar suplementações ao orçamento anual;
i) Aprovar o calendário anual de realização de reuniões e eventos;
) Fixar as contribuições dos associados assim como a tabela de pre-
ços dos serviços que prestar;
k) Autorizar a contratação de Auditoria Externa quando julgar con-
veniente ou oportuno;
|) Criar Comissões ou Comitês, permanentes ou temporários, com fi-
nalidade específica, composta pelo número de associados que se fizerem necessários, entre
os quais pelo menos dois sejam membros do Conselho Diretor, sendo um deles Coordena-
dor e o outro Vice Coordenador, podendo o mesmo Diretor participar de mais de uma Co-
missão ou Comitê;
m) Convocar as Assembleias Gerais sempre que julgar necessário;
n) Autorizar e fixar valores de verbas de representação e ou ajuda de
custo aos membros do Conselho Diretor, conforme determina o artigo 44.º;
o) Administrar a AAFAS dentro das normas e metas fixadas pelo pre-
sente Estatuto;
p) Admitir associados;
q) Excluir associados em face de infringência da lei e das normas des-
te Estatuto;
r) Contratar funcionários e fixar suas remunerações,
s) Zelar pelo fiel cumprimento das finalidades da AAFAS;
t) Determinar as instituições financeiras para a aplicação e movimen-
tação dos recursos financeiros da AAFAS;
u) Convocar as Assembléias Gerais;
v) Tomar empréstimos junto a instituições financeiras ou a particula-
res, Inclusive no nome de diretores, sempre que necessário para recompor o fluxo de caixa
da Associação, e;
w) Resolver os casos omissos do presente estatuto até que a Assem-
biéia Geral decida em caráter definitivo.
Art. 21º — O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, em datas previamente programadas, e, extraordinariamente, sempre que os fatos
o recomendarem.
Art. 22º — Os suplentes do Conselho Diretor serão também convoca-
dos para as suas reuniões, substituindo as ausências eventuais dos titulares, por meio de
votação dos titulares presentes. Preenchidas as eventuais ausências, os demais suplentes
poderão continuar presentes à reunião, a fim de Inteirar-se dos assuntos tratados, inclusive
com direito a voz, porém sem direito a voto,
Art, 23º — Perderá o mandato, por decisão do Conselho Diretor, ca-
bendo recurso junto a Assembleiu Geral, sem efeito suspensivo, o Conselheiro que:
a) Agir com descaso habitual no cumprimento das atribuições do car-
go;
b) Faltar = 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho Diretor, sem
justificativa devidamente comunicada a esse órgão;
c) Recusar-se sistematicamente a assumir as funções para as quais
for solicitado pelo Conselho Diretor;
d) Exercer suas atividades de forma ilegal ou incompatível com esse
Estatuto e com as finalidades e o bom nome da AAFAS;
e) Criticar publicamente decisões emanadas do Conselho Diretor, do
Conselho Fiscal ou da Assembleia, de forma a causar uma imagem negativa da AAFAS;
f) Levar a AAFAS a atos Ilegais, em desacordo com as suas finalidades,
ou que a desabonem.
$ Único - O Diretor enquadrado no “caput” deste artigo, que não ti-
ver seu recurso acolhido pela Assembléia Geral, fica impedido de concorrer às próximas
eleições da AAFAS.
Art. 24º - O Conselho Diretor será composto de 6 (seis) membros
efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, dois Diretores Administrativos (1º e 2º) e dois
Diretores Financeiros (1º e 22), mais 6 (seis) membros suplentes, com as funções estabeleci-
das neste estatuto e mútua colaboração entre sl.
Art. 25º - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria
simples dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu, o
voto de qualidade.
Art. 26º - Compete ao Presidente:
a) Representar a AAFAS em juizo ou fora dele podendo constituir
mandatários;
b) Representar a AAFAS junto a todos os órgãos representativos de
produtores, governos, autarquias, instituições financeiras e quaisquer outras;
€) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
d) Assinar, juntamente com um Diretor Financeiro ou com Procura-
dor, com mandato explícito, os cheques e documentos referentes à movimentação de valo-
res;
e) Assinar convênios e parcerias com órgãos públicos ou privados as-
sim como com entidades sindicais ou classistas.
Art. 27º - Compete ao Vice-Presidente: a) Auxiliar o Presidente em
suas atribuições; b) Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências, eventuais
ou permanentes; c) Manter-se informado das atividades e dos problemas da AAFAS.
Art. 28º - Compete aos Diretores Administrativos:
a) Supervisionar os serviços de Administração, assim como os seus
arquivos, controles e correspondências;
b) Assinar as correspondências, de forma isolada ou juntamente com
outro Diretor,
c) Elaborar as atas das reuniões do Conselho Diretor e das Assem-
biéias Gerais;
djrubricar os livros da AAFAS assinando os seus termos de abertura e
encerramento;
e) Substituir o Vice-Presidente em suas ausências eventuais ou per-
manentes, quando então terá todas as atribuições e funções daquele cargo;
f] Manter-se informado das atividades e dos problemas da AAFAS.
$ Único — O 1.ºDiretor Administrativo poderá dividir suas funções e
responsabilidades com o 2.ºDiretor Administrativo e será substituído por esse em caso de
impedimento ou ausência, temporária ou definitiva.
Art. 29º - Compete aos Diretores Financeiros:
a) Administrar os recursos financeiros da AAFAS, mantendo-os em
depósitos ou aplicados nas instituições financeiras determinadas pelo Conselho Diretor;
b) Manter em perfeita ordem a contabilidade, o orçamento e todos
os documentos comprobatórios da AAFAS;
c) Prestar contas ao Conselho Diretor, sumariamente em todas as
reuniões, ou de forma completa, quando solicitado;
d) Assinar, juntamente com o Presidente ou com Procurador com
mandato explícito, os cheques e cemais documentos relativos à movimentação de valores;
e) Zelar pela regularidade dos pagamentos e dos recebimentos da
AAFAS;
f) Prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Diretor, Con-
selho Fiscal e Auditoria Externa, se houver;
E) Supervisionar a elaboração e a apresentação do Balanço Geral e
dos relatórios do Conselho Diretor e coordenar a sua apresentação na Assembléia Geral;
h) Elaborar o orçamento da AAFAS, encaminhando-o ao Conselho Di-
retor para discussão e aprovação;
i) Manter-se informado das atividades e dos problemas da AAFAS.
$ Único — O 1.ºDiretor Financeiro poderá dividir suas funções e res-
ponsabilidades com o 2.£Diretor Financeiro e será substituído por esse em caso de impedi-
mento ou ausência, temporária ou definitiva.
Art. 30º - Compete aos Diretores Suplentes: Substituir os Diretores
em seus impedimentos ou ausências, eventuais ou definitivas.
& Único - Quando do impedimento ou ausência definitiva de algum
Diretor, o suplente a ser efetivado será escolhido por votação, realizada pelos membros do
Conselho Diretor efetivos, dentre os membros suplentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, em caso de empate.
CAPÍTULO Vil! - DO CONSELHO FISCAL:
Art. 31º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efeti-
vos e de 3 (três) suplentes, todos associados e em pleno gozo dos seus direitos sociais, elei-
tos pela Assembléia, com mandato de 3 (três) anos, devendo se renovar, a cada nova elel-
ção, em pelo menos 1/3 dos seus membros.
Art. 32º - O Conselho Fiscal terá as atribuições legais fixadas pela lei e
contará com a total colaboração do Conselho Diretor, fornecendo-lhe todas as informações
necessárias ao desempenho das suas funções.
Art. 33º - Ocorrendo falta de colaboração por parte do Conselho
Diretor, ou sendo levantados fatos graves, o Conselho Fiscal deverá convocar a Assembléia
Geral, a fim de relatar o ocorrido, para que esta possa tomar as providências legais cabíveis.
Art. 34º — O Conselho Fiscal poderá solicitar a contratação de um
técnico para auxiliá-lo, ou de uma Auditoria Externa, sempre que os fatos o justificarem.
Art. 35º - O Conselho Fiscal deverá emitir pareceres sempre que
examinar as contas.
Art. 36º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em caso de impe-
dimento definitivo, renúncia ou falecimento, serão substituídos pelos suplentes, eleitos por
votação a ser realizada entre os membros titulares e suplentes desse Conselho.
Art. 372 — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remunera-
ção pelo seu trabalho.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 43º - O presente Estatuto poderá ser reformado por Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim, sendo que as alterações propostas deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Diretor e remetidas a cada associado, com ante-
cedência mínima de 10 dias, sob pena de necessitarem de 2/3 (dois terços) de votos para
aprovação.
Art. 44º - O exercício de todos os cargos na AAFAS será gratuito, mas
o Conselho Diretor poderá autorizar o pagamento de verbas de representação e ou ajuda de
custo aos Conselheiros, sempre que as circunstâncias o recomendarem no cumprimento de
suas atribuições, de interesse da AAFAS.
Art. 459 - À AAFAS será dissolvida quando assim decidir a Assembléia
Geral Extraordinária, para este fim especialmente convocada, ou nos casos previstos em lel.
Art. 46º - Deliberada a dissolução, patrimônio e fundo social terão a
destinação que lhe derem a Assembléia Geral Extraordinária que os dissolver.
Art, 47º - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data da sua
aprovação pela Assembléia Geral, especialmente convocada para sua constituição.
Santana do Itararé — PR, 23 de abril de 2014.
CONSELHO DIRETOR
Ricardo de Jesus Queiroz Jose Liceu de Sene
Presidente Vice-Presidente
Erica Zena Maria Ribeiro Gabriel Miyoko Sato
Se cette Maria Mbeiro Gabriel
1º Diretor Financeiro 2º Diretor Financeiro
TatianeMaria Pereira Sato Silva Maria Aparecida Souza Palmonarl |
1º Diretor -Secretario 2º Diretor Secretario
CONSELHO FISCAL
Maria de Lourdes Ferreira dos Santos tolando Felix da Silva
Membro Efetivo Membro Efetivo
AtilioPalmonari Gabriel Neto
Membro Efetivo
Jose Valdeci Maia Marcia Rita da Rocha de Souza
Membro Suplente Membro Suplente