materia nº 22/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042 /2014.
SÚMULA: “AMPLIA E EXTINGUE
CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE
PESSOAL DO MAGISTERIO, PREVISTOS
NO ESTATUTO, PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTERIO DO MUNICÍPIO - LEI
MUNICIPAL Nº 43/2007 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 30, VI C/C ARTIGO 50, 1 E II DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de Professor de Educação
Física, previsto no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério - Lei
Municipal nº 43/2007, cuja quantidade de vagas e carga horária, encontram-se no Anexo
Único, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O vencimento, atribuições e grau de instrução do cargo efetivo de
Professor de Educação Física estão expressos na Lei Municipal nº 043/2007.
Art. 2º. Fica extinguido o cargo efetivo de Educador Infantil, o qual encontra-se vago,
previsto no Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério - Lei
Municipal nº 43/2007.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrá a conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento municipal, respeitando o limite de gastos com
pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ÚNICO
Cargo(s) | Vaga(s) | Carga Horária
Professor de Educação Física | 01 20 h
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 23 DE ABRIL DE 2014.
Prefeito Municipal
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