materia nº 33/2014

Camara Municipalide
SANTANAIDOJITARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2014
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS
EMPREGOS PUBLICOS DE ENFERMEIRO - PSF
E DE CIRURGIAO DENTISTA PSF AOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS PUBLICOS
EFETIVOS DE ENFERMEIRO ESF E
CIRURUGIAO DENTISTA ESF CONFORME
ESPECIFICA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé - Estado
do Paraná, aprovou e eu Gilmar Egidio Pereira, Presidente da Câmara
Municipal, promulga a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA
O PRESENTE PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta lei equipara os vencimentos dos empregos públicos de
enfermeiro - PSF e cirurgião dentista - PSF aos vencimentos dos cargos
públicos efetivos de enfermeiro — ESF e cirurgião dentista - ESF, criados
pela Lei Complementar Municipal nº 016/2014.
Art. 2º. É assegurado a isonomia de vencimentos para cargos, atribuições
e qualificação profissional idênticas à luz do artigo 154 da Lei Municipal nº
029/2003 Estatuto do Servidor Público Municipal e artigo 461 da
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, EM 08 DE JULHO DE 2014
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1