materia nº 36/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. [) Ho /2014.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
061/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR”.
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta Lei altera o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 061/2013, o qual
passará a conter a seguinte redação:
“Art. 10, (...).
1 - Parte de um imóvel urbano, situado no Lote 120, na Colônia de Santana
do Itararé, no Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau
Braz - Pr, com a área equivalentes a 2,61 alqueires, iguais a 63.141,55m?2,
em comum com outros em área maior, descrita e caracterizada nesta
Matricula de nº. 3.422, adquirido por esta municipalidade através de
Escrituras Publicas de Compra e Venda, lavrado no livro nº 91, às folhas
195/197 e livro 92, às folhas 188/190 do Serviço Notarial e Registral
Oliveira, do Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz-
Pr, sendo, Parte da Quadra nº. 04, e Quadras 05 e 06 com as
confrontações de acordo com o mapa e memorial descritivo em anexo”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP; 84970-000 - Santana do Itararé - PR
wwyw.santanadoitarare.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 17 DE JULHO DE 2014.
Jos
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 —- Santana do Itararé - PR
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