materia nº 37/2014

NPJ 76.920.826/0001-30
PROJETO DE LEI Nº. 027/2014
SÚMULA: ALTERA ALINEAS “C”, “D”, “E” e “E”, INCISOS I -
Para o GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GOS), II — Para o
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (GOT), III - Para o GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) e IV - Para o
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (GOO), DO ARTIGO
59, SEÇÃO I DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO OU
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (PROGRESSÃO
VERTICAL) DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2013 - PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
TEM A HONRA DE ENCAMINHAR A ESTA CASA O PRESENTE PROJETO DE
LEI.
Art. 1º, Esta Lei altera a Alínea “C”, “D”, “E” e “E”, INCISOS 1 - Para
o GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GOS), II - Para o GRUPO
OCUPACIONAL TECNICO (GOT), III - Para o GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO (GOA) e IV - Para o GRUPO OCUPACIONAL
OPERACIONAL (GOO), Artigo 59, Seção I - DA PROGRESSÃO POR
CONHECIMENTO OU APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (PROGRESSÃO
VERTICAL) da Lei Complementar nº 08/2013 - Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé, o
qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 59. A progressão por conhecimento ou
aperfeiçoamento é entendida como a passagem de um
Nível de Vencimento, dentro da Classe e do Grupo
Ocupacional em que se encontra o servidor, constante do
Quadro Geral, para um Nível de vencimento imediatamente
superior, dentro da respectiva referência, Classe e no
mesmo Grupo Ocupacional em que está posicionado, e visa
à valorização da qualificação profissional e será concedida
da seguinte forma:
TI - Para o GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GOS)
a) Nível LI...
b) Nível IL...
c) Nível III - Formação em nível de Mestrado, na área
de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo
ou em áreas inerentes à melhoria da qualidade do serviço
público.
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
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SANTANA DO ITARARE
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II - Para o GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (GOT)
a) Nível LI...
b) Nível II...
c) Nível III...
d) Nível IV - Formação em nível de Mestrado, na área de
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo ou
em áreas inerentes à melhoria da qualidade do serviço
público.
III - Para o GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA)
a) Nível I...
b) Nível II...
c) Nível III...
d) Nível IV...
e) Nível V - Formação em nível de Mestrado, na área de
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo ou
em áreas inerentes à melhoria da qualidade do serviço
público.
IV - Para o GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (GOO)
a) Nível I...
b) b) Nível IL...
c) Nível III...
d) Nível IV.
e) Nível V - Formação em nível de Mestrado, na área de
atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo ou
em áreas inerentes à melhoria da qualidade do serviço
público.
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal,
respeitando o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei
Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 04 DE AGOSTO DE
2014.
Jos (o
Prefeito Municipal
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