materia nº 40/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº 040 ,2014.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
NOS AUXÍLIOS MORADIA E
ALIMENTAÇÃO — CONCEDIDOS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
023/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e alimentação concedidos
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei
Municipal nº 023/2014.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio-moradia - PMMB, destinado a custear despesa com
moradia do profissional, será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º, O valor mensal do auxilio-alimentação - PMMB, destinado a custear despesas
com alimentação do profissional, será de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
33.90.48.00.00.00 - Outros auxílios financeiros e pessoas físicas
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MU PAL E FIAGOSTO DE 2014.
JOSÉ DE ÍESUS ISAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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