materia nº 43/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº O 43 /2014.
SÚMULA: “ESTABELECE HORÁRIO DE
EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL
CONFORME MENCIONA”.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 029/2003 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENCAMINHA A ESTA CASA O PRESENTE
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O expediente dos servidores públicos municipais, que possuem jornada de
trabalho de 40 horas semanais será das 08:00 hs às 11:30 hs no período matutino e
das 13:00 hs às 17:00 hs no periodo vespertino.
Art. 2º. O expediente dos servidores públicos municipais, que possuem jornada de
trabalho de 20 horas semanais será das 08:00 hs às 11:30 hs no período matutino ou
das 13:00 hs às 17:00 hs no período vespertino de acordo com a necessidade da
Administração Pública.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 20 DE AGOSTO
DE 2014.
JOSÉ SAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
www. santanadoitarare.pr.gov.br
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